condição termo e encargo
-
Capital - 7ª vara cível e comercial
... contestação , em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a juntada aos autos do aviso de ... ; 2) Não se encontra sujeita a condição ou encargo, sendo que seu termo já foi ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 964-87.2011.5.04.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em...
... Regional não se pronunciou quanto ao termo inicial da correção monetária, o que ... de repasses periódicos suficientes ao encargo ... V ... Predomina na ... da Caixa Econômica Federal, na condição de patrocinadora da FUNCEF, pelo repasse ... -
Acordao N° 1337124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Intrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado apenas em grau de recurso de apelação. Deferimento com efeitos ex nunc. Obrigação de pagar sujeita à condição suspensiva. Protelação do cumprimento da obrigação por parte da ré. Presunção de implemento da condição. Exigibilidade...
... OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROTELAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ... JUROS DE MORA TERMO INICIAL ... DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO ... 406 do Código Civil, segundo a qual tal encargo deve ser contado a ... partir da citação ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Auferir. O termo auferir designa o ato de obter, sinônimo de ... Agente público que tenha condição" de facilitar a alienação de bens e a contrataç\xC3" ... A doação pode ser pura e simples ou com encargo. A doação de patrimônio público ao ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.115205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NOMEAÇÃO FALIDO - DEPOSITARIO - MEDIDA TEMERÁRIA - RECUSA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. "O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado" s. 319 STJ) Revela-se temerária a nomeação do devedor como depositário dos bens da massa falida, exatamente porque a perda do poder de gestão dos bens compromete o...
... , e depende da expressa aceitao do encargo, e que o devedor perde o direito de administrar e ... falncia foi decretada por sentena, sendo o termo legal fixado como a data do pedido inicial, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - NOMEAÇÃO FALIDO - DEPOSITARIO - MEDIDA TEMERÁRIA - RECUSA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO ENCARGO - RECURSO PROVIDO. "O encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado" s. 319 STJ) Revela-se temerária a nomeação do devedor como depositário dos bens da massa falida, exatamente porque a perda do poder de gestão dos bens compromete o...
... , e depende da expressa aceitao do encargo, e que o devedor perde o direito de administrar e ... falncia foi decretada por sentena, sendo o termo legal fixado como a data do pedido inicial, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... , e sendo a proteção do meio ambiente um encargo de toda a coletividade, isto inclui a pessoa que ... de Pernambuco e COMPESA, esta na condição de concedente, para levar os serviços de ... que lhe foram transferidos por meio do 5º Termo Aditivo. Assim, a Compesa, para garantir o ... -
Comentários aos principais entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores
... comuns, no campo do direito civil, são o termo, a condição e o modo ou encargo ... Nos ...
-
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
... partes podem inserir elementos acidentais (termo, condio e encargo) a ponto de inovar dentro dos ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO DISSIMULADO - NULIDADE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - RETORNO À CONDIÇÃO FÁTICA ANTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS. Não é necessária a ocorrência de coação para que a simulação se configure,...
... partes podem inserir elementos acidentais (termo, condio e encargo) a ponto de inovar dentro dos ... -
Acórdão Nº 0004953-20.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... se considere o título executivo uma condição da ação executiva, quer o ... considere um ... condição, termo ou encargo; b) o contrato veicula obrigação ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.512600-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RITO PROCESSUAL PRÓPRIO - CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO RÉU. É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Em se tratando de obrigação de fazer, não há o que se falar em certeza,...
... SINALAGMA, CONDIO SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA, TERMO OU ENCARGO ( ... )" - sic. Afirma que, ao ... -
Acordao N° 1263137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Previsão de incidência sobre o resultado obtido ao final das demandas ajuizadas. Êxito em ação de conhecimento de natureza declaratória e condenatória. Título judicial. Aperfeiçoamento. Fase executiva. Deflagração. Mandato. Revogação. Fato gerador da verba aperfeiçoado. Pretensão executiva...
... EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO. CONDIÇÃO. ÊXITO NA DEMANDA ... COGNITIVA. PRETENSÃO DE ... JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA ... TERMO INICIAL. CITAÇÃO. FÓRMULA OBSERVADA PELA ... imputado ao contratante o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos ... -
Acordao N° 1745109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito do consumidor e econômico. Ação de rescisão de contrato de consórcio com devolução das parcelas pagas. Consórcio imobiliário. Adesão. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do grupo. Parcelas adimplidas. Devolução das prestações pagas. Restituição somente ao final das atividades. Condição legítima. Entendimento emanado da corte superior de justiça....
... CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE ... NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO ... ASSEGURADO PARA ... aos próprios consorciados o encargo de fomentarem o alcance dos objetivos almejados ... -
Decisão Monocrática nº 50016368620168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
... pretensão de redução do encargo alimentar. acolhimento. estipulação de termo ... ão, ocasião em que será averiguada a condição do alimentando e a eventual persistência da ...
-
Acórdão nº 0000305-24.2014.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... tal condição. ( ... )" (sic. Fl. 51) ... Informa que: "( ... ) no contrato de fl. 15 não existe termo, condição ou encargo ... que possa servir de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027730-43.2017.8.19.0209 (Cível), 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DE 70% DAS QUANTIAS DESPENDIDAS PELO AUTOR, CONFIRMANDO PARCIALMENTE A TUTELA...
... 2. A incorporadora, na condição de promitente ... vendedora, possui legitimidade ... prática abusiva de transferência desse encargo ao ... consumidor. Precedente: 0021141- ... repetitivos, revelando-se escorreito o termo inicial ... fixado na data da citação, com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... VI - ações que não sejam de ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação. ... Art ...
-
Licitações
... ção poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes ... ência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico ... 1.7.1 ... , § § 6º e 7º tratam da doação com encargo, estabelecendo que a doação com encargo será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
-
Acórdão nº 50003721320178210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. Os chamados vícios de consentimento – erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão – são defeitos que implicam a anulação do negócio jurídico porque a manifestação de vontade não corresponde à verdadeira intenção da parte. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte-autora o ônus processual de...
... TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. INCIDÊNCIA ... negócio, se imediatos ou pendente de condição, termo ou encargo ... A teoria das invalidades ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... EXTRATO DE FOMENTO ... Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1491000756/2023. Partícipes: ... ção / isenção do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a ... jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... os pedidos de ingresso na condição de amici ... curiae de Associação Brasileira ... 7. Disposições sobre ônus da prova, termo" de adequação e ... multa. 8. Invasão da compet\xC3" ... consumido, institui um encargo compensatório sobre as ... mercadorias ...
-
Acordao N° 1716124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Sindicato. Dano moral. Não configurado. Ausência de constrangimento moral passível de indenização. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Ausência de má-fé do recebedor. Restituição simples. 1. O dano moral caracteriza-se quando há lesão aos direitos de personalidade,...
... processual ... Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora ... ção de efeitos do negócio a condição, termo ou encargo ... Feitas essas considerações, ...