condição termo e encargo
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Acórdão Nº 5006650-04.2020.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
... Ademais, "O termo inicial do prazo prescricional decenal nas aes de ... 1.639.320/SP (TEMA 972). LEGALIDADE DO ENCARGO. SENTENA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0033492-81.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC E DESRESPEITO AO LIMITE ... TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO PARA QUE O ENCARGO TENHA INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 5010397-41.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-08-2023
... ,00, limitada ao montante de R$ 25 mil. O termo inicial para incidência da multa será após o ... na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e ... se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não ...
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Das obrigações solidárias
... de emergência, a assinatura do pai no termo apresentado pelo hospital estabeleceu a ... Condição (como já vimos em nosso primeiro volume deste ... conter uma condição, um termo ou um encargo. Normalmente, é pura e simples, ou seja, não ...
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Direito de família
... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... a) que foram convocadas ... fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; nesses casos, temos direitos ... em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; ...
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O contrato de reprodução assistida e os sujeitos fontes
... ócio a certos elementos acidentais, como o termo, a condição ou o encargo, também chamados ...
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Decisão Monocrática nº 50015647320188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
... ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL DA união estável. mantida a ... Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ... em análise, constando o demandado na condição de folguista ... Não obstante alegação de ...
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Decisão Monocrática nº 50012356420198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. - NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FAZER PROVA DA CONTRATAÇÃO E AO AUTOR A CONTRAPROVA. A PROVA DA CONTRATAÇÃO QUANDO A LIDE...
... contrato de cartão de crédito, mediante termo de adesão à consignação em folha de pagamento ... deveres relativos ao contrato, caso da condição, do termo, do encargo, das regras relacionadas ... -
Acórdão Nº 0305776-72.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... , em recurso adesivo, pela fixação do termo a quo da correção monetária como sendo a data ... POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. APRECIAÇÃO RECURSAL, SEM ... RECURSO PROVIDO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA ...
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Acórdão Nº 0152883-64.2015.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC E DESRESPEITO AO LIMITE ... TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO PARA QUE O ...
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Acórdão nº 50003504720198210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... o banco, mesmo sabedor da precária condição" financeira da recorrente, ainda assim foi irredut\xC3" ... ; que o banco está aplicando como encargo moratório a comissão de permanência com base ... se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida ...
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Acórdão Nº 0156469-12.2015.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... AD CAUSAM, ANTE A FALTA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC E DESRESPEITO AO LIMITE ... TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO PARA QUE O ...
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Acórdão Nº 5010709-98.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
... 205 DO CC/2002. AO AJUIZADA ANTES DO TERMO FINAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MRITO. TARIFAS DE ... 1.639.320/SP (TEMA 972). LEGALIDADE DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0305181-30.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... VALOR A DESMERECER CENSURA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDNCIA. CITAO. HONORRIOS ADVOCATCIOS ... OBRIGAO DE NATUREZA CONTRATUAL. ENCARGO DE MORA QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA CITAO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ... V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa ...
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Acórdão nº 1013059-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013059-55.2023.8.11.0000 – CapitalAgravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco MúltiploAgravados: Attilio Grisolia Filho e outros.E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO – TEMA 1169 – INAPLICABILIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA –...
... pública proposta por Associação, na condição de substituta processual dos consumidores, todos ... falar em ilegalidade na incidência do encargo, que incidirá até a data de encerramento da onta-poupança, ou não sendo informado o termo final, até a data da citação na ação civil ... -
Disposições finais e transitórias (arts. 1.045 a 1.072)
... 132, § 3º — que trata da condição, do termo e do encargo atinentes aos negócios ...
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Disposições finais e transitórias
... 132, § 3º — que trata da condição, do termo e do encargo atinentes aos negócios ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... ção de nome, data de nascimento, condição de pessoa com deficiência (se for o caso), ... - após a assinatura do respectivo termo - deverão sair juntos da sala de prova ... 7.5. Condição, Termo e Encargo. 7.6. Defeitos do negócio jurídico. 7.7 ...
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Acórdão Nº 0023431-05.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Termo ... de consentimento assinado. Risco inerente à ... orientada a realizar o controle da condição. Elaboração de laudo pericial ... médico e ... Qualificação adequada para o encargo. Não ... impugnado. Perícia detalhada e ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção de poderes no cometimento desse encargo, pelo legislador ordinário, ao Poder ... Desse modo, se antes desse termo ad quem surgir uma lei, esta será aplicada ... de direito, pode estar submetido a uma condição (suspensiva ou resolutiva). O que se vê não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
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Acordao N° 1263251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição da pretensão injuntiva. Reconhecimento. Fato interruptivo da prescrição. Pretensão ajuizada e recebida antes do implemento do prazo. Demora na citação. Fato atribuível ao funcionamento do mecanismo judicial. Inexistência de inércia da parte autora. Prescrição. Reconhecimento. Impossibilidade. Exegese consoante a gênese e...
... AGREGAÇÃO DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ... DATA DA ... a citação esteja sujeitado à condição de a citação ser ... consumada no prazo ... espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de infirmar a ... obrigação de pagar que ... -
Acórdão Nº 0000555-46.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu ... determina, ainda, em seu § 3º, que o encargo de provar a inexistência do defeito é do ... o Banco em valor menor, considerando a condição econômica das partes, a repercussão do dano, o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... à servidora gestante, também se aplica ao termo" inicial dos prazos descritos nos ... §§ 3º e 4\xC2" ... condição; ... II - gratuidade: a assistência social deve ... a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as ... áreas de terra localizadas em sua zona ...