condições da ação processo penal
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção ... Art. 26. O ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Cdigo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... condições pessoais do indiciado ou acusado ... § 1º As medidas cautelares ... prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... íticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de ... processo social, econômico, político e cultural no ... á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... outras, cláusulas que estipulem condições sobre: ... I - obrigação do fornecedor de ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a ... ê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim ... Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Os brasileiros nas condições previstas nesta Lei prestarão o Serviço Militar ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ão social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... á que o pagamento será feito nessas condições ... ARTIGO 4 ... Nas vendas ... 1969 ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como ... I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ... pelos demais órgãos atuantes no processo; ... VIII - ser resguardado e protegido de ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei ... § 1º O RERCT aplica-se aos ... sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O ... final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O zamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ... IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e o ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... 1º de janeiro de 2004, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal ... ção ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica ... ção própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente no território nacional; ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...