condições da ação processo penal
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais;. VII ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...- estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos Título s ou contratos ...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ...§ 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Acórdão nº HC 112620 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONSIDERADO COMO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA EM FEITO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... ou em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei. #Redação ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Indeferido
Código Florestal
...275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ... serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria. ...ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de ..., desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;. VI - organização e gestão da ... de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições ... fornecidos ao SINAES responderão civil, penal...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, por seus integrantes, das ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... os nomes de novos oficiais em condições de servir, serão comunicadas mensalmente. § 2° ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. FALTA DE JUNTADA DO JULGADO QUE TERIA ELUCIDADO O TEMA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (2) AGREGAÇÃO MILITAR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA...
...EMENTA. PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO . ...INSTRUÇÃO . DO . PROCESSO". . (2) . AGREGAÇÃO . MILITAR. . DESERÇÃO.\xC2" AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES" DE PROCEDIBILIDADE . DA AÇÃO PENAL\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... 1º de janeiro de 2004, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal. § ...ção ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica ...ção própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...ão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou ...ARTIGO 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será ...Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 ...
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Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do
...FORMA . TENTADA. . TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . PENAL. . PROCESSO. . ... porquanto descumpridas as condições . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...§ 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação. § 3º Os Título s da ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ...321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3"...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ ATESTADA POR ETILÔMETRO E EXAME SANGUÍNEO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ... AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO . PENAL. . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . ...processo" não torna . prejudicado pleito\xC2"...descumpridas as condições... -
Acórdão nº 2014/0244323-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
...: JADIR RIBEIRO DA SILVA . EMENTA. PROCESSO... Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. . ... porquanto descumpridas as condições . ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. #Redação dada pela Lei ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...§ 3º As disposições de natureza penal...