condições da ação processo penal
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do impôsto, nos têrmos, limites e condições aplicáveis para efeito de isenção do impôsto ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Acórdão nº 2014/0244323-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
... : JADIR RIBEIRO DA SILVA ... PROCESSO ... Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. ... HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO\xC2" ... porquanto descumpridas as condições ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ação" penal ou de inquérito por meio do habeas\xC2" ... condições" pessoais do agente e os seus antecedentes,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2016/0049653-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... DO PROCESSO". IRRELEVÂNCIA ... 1. A homologação de\xC2" ... condições ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - os requisitos e condições" em que o parceiro público autorizará a transfer\xC3" ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Semicondutores - PADIS, nos termos e condições estabelecidos por esta Lei ... #Vide ... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... para verificação do atendimento das condições" fixadas no edital; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... #Redação dada ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ... em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... #Incluído ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... ês de setembro de 2002, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Acórdão nº 2015/0320431-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS SOCIETÁRIOS À ÉPOCA DO DELITO. DENÚNCIA. MERA DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. QUE NÃO MAIS SUBSISTIA NA OCASIÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA....
... FATOS DELITUOSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO". ... INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. \xC2" ... , exige-se que a imputação penal dada pelo ... relação processual, quanto as condições para ... as peculiaridades do processo penal, que a peça venha acompanhada ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ...