condições da ação processo penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... II - fixar as condições do regime aberto em prisão domiciliar; ... III - ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que os Estados estejam em melhores condições" de poder prevenir e combater eficazmente a corrup\xC3" ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis desses danos e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção ... Art. 26. O ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... a ANP poderá estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua ... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ... § 2º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ... em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... #Incluído ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 395 - AM (2003/0213542-0) ... RELATOR ... 74). (Grifamos) ... Às três condições que classicamente se apresentam no processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens ... , ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, ... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ... que constitua infração administrativa ou penal ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais ... VI - Nutrimento - ... estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para a tecnologia de fabricação ... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... de configurar-se infração sanitária e penal ... Art. 145 Considera-se fraudado, falsificado ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ção de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação trativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ... ório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; ... II - propor lei de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... ação ... Não há ilegalidade nas condições propostas pelo Parquet para ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o As condições" para a concessão dos documentos de que trata o \xC2" ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... estabelecidas ou da manutenção das condições em que a inscrição, o credenciamento ou a ação foram concedidos; ... V – boas práticas - ... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; ... IV - o ... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ... do tiro e também os que modificam as condições de emprego,tais como os bocais lança-granadas e ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; ... d) ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a ... V – embargos de divergência; ... VI – ação" rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras a\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos ... § 1º Até 180 (cento ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... artigo, encontrando-se o agressor nas condições referidas no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos nos respectivos ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... êsa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus ... , pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado ... úblico, para a instauração da competente ação penal ... Art. 5º No caso do inciso III do Art ...