Condições de Trabalho dos Químicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9733900-09.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... Comprovada a exposição do empregado a agentes químicos insalubres, sem a utilização de equipamentos de proteção, consoante ... , mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob tais condições gravosas à saúde do empregado, o valor correspondente em sua folha de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9733900-09.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... Comprovada a exposição do empregado a agentes químicos insalubres, sem a utilização de equipamentos de proteção, consoante ... , mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob tais condições gravosas à saúde do empregado, o valor correspondente em sua folha de ... -
DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
... d) estabelecendo as orientações básicas desses programas para garantir a utilização dos produtos químicos em condições de segurança ... Fazendo referência à necessidade de uma cooperação no âmbito do Programa Internacional de Segurança nos Produtos Químicos ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais ... VI - Nutrimento - ... respectiva, acompanhada dos dados químicos e físico-químicos ou biológicos que a ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original ... IV - Se for o caso, justificar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... epidemiológicos - agentes físicos tais como o calor, e agentes químicos como fuligem resultante da queima do produto, além de riscos ergonômicos ... produtiva, pois garantes solidários da preservação das condições ambientais do trabalho. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7438300-76.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Resultando comprovada a exposição do reclamante a agentes químicos" insalubres - no caso concreto, contato com óleos minerais - sem a proteç\xC3" ... condições de trabalho alcançadas por força tanto na hipótese da sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes s, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ública e de caráter tutelar, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do trabalhador, ante o maior desgaste inerente ao trabalho em ... Resultando comprovada a exposição do reclamante a agentes químicos" insalubres - no caso concreto, contato com óleos minerais - sem a proteç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... § 3º Sob as mesmas condições de abatimento de prêmio de seguros de vida, ... ídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos, e por outras emprêsas que ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... formado de dois ou mais compostos químicos, resultante da reação química de seus ... três safras agrícolas, salvo quando condições técnicas supervenientes exigirem a sua ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003788820194058306), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800378-88.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESSER TAVARES BELEM DA VEIGA ADVOGADO: Joao Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ
... de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do ... para a avaliação dos agentes químicos; em caso de procedência do pedido, o termo ... que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 ... -
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPODE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PARA FINS DERECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADEAPÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DEMATERIAL PROBATÓRIO APTO (LAUDO TÉCNICO OU ELEMENTO MATERIALEQUIVALENTE).1. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, era possível o reconhecimentode...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-06.2016.5.06.0391), 08-05-2019
RECURSO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Observa-se, em primeiro ponto, que a pretensão de indenização por dano moral pela má qualidade dos banheiros e da comida não restou comprovada. Ademais, há, nos autos, relatórios mensais de meio ambiente que confirmam a existência de banheiros químicos no local,...
... DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Observa-se, em ... de meio ambiente que confirmam a existência de banheiros químicos no local, bem como a realização de limpeza nos mesmos. Recurso a que ... -
Caracterização de insalubridade
... de laudo de inspeção nos locais de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 e 10 (critério ... Analisaremos a seguir os agentes químicos, físicos e biológicos passíveis de ... 3.214 — das condições ambientais de trabalho, tais como: intempéries, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... çam essas atividades nas seguintes condições: ... a) individualmente ou em regime de economia ... Produtos químicos para fins industriais ... Fabricação de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2002
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ARTIGO 334, III, DO CPC. CONFISSÃO DO RECLAMADO. FATO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Segundo o artigo 334, III, do CPC, independem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. No presente caso não se configura tal hipótese, eis que o fato alegado pela Autora, ou seja, a existência do...
... alegado pela Autora, ou seja, a existência do trabalho em condições insalubres em face da exposição a agentes biológicos, não é o mesmo ... do adicional aos monitores devido ao contato com agentes químicos. Não demonstrada a ocorrência de violação literal a dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ARTIGO 334, III, DO CPC. CONFISSÃO DO RECLAMADO. FATO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Segundo o artigo 334, III, do CPC, independem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. No presente caso não se configura tal hipótese, eis que o fato alegado pela Autora, ou seja, a existência do...
... alegado pela Autora, ou seja, a existência do trabalho em condições insalubres em face da exposição a agentes biológicos, não é o mesmo ... do adicional aos monitores devido ao contato com agentes químicos. Não demonstrada a ocorrência de violação literal a dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ARTIGO 334, III, DO CPC. CONFISSÃO DO RECLAMADO. FATO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Segundo o artigo 334, III, do CPC, independem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. No presente caso não se configura tal hipótese, eis que o fato alegado pela Autora, ou seja, a existência do...
... alegado pela Autora, ou seja, a existência do trabalho em condições insalubres em face da exposição a agentes biológicos, não é o mesmo ... do adicional aos monitores devido ao contato com agentes químicos. Não demonstrada a ocorrência de violação literal a dispositivo de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1320731/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ARTIGO 334, III, DO CPC. CONFISSÃO DO RECLAMADO. FATO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Segundo o artigo 334, III, do CPC, independem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. No presente caso não se configura tal hipótese, eis que o fato alegado pela Autora, ou seja, a existência do...
... alegado pela Autora, ou seja, a existência do trabalho em condições insalubres em face da exposição a agentes biológicos, não é o mesmo ... do adicional aos monitores devido ao contato com agentes químicos. Não demonstrada a ocorrência de violação literal a dispositivo de lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010190820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801019-08.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO VELOSO BARBOSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... da dosimetria de toda a jornada de trabalho, não sendo possível confirmar a efetiva ... ) inexistência de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, visto que o autor ... químicos. ... Ao final, requereu o não provimento do ... -
Acórdão Nº 0020616-55.2020.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE LABOR. A omissão do empregador em disponibilizar banheiros químicos no local da prestação dos serviços, ofende a dignidade do trabalhador, gerando o dever de indenizar.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE LABOR. A omissão do empregador em disponibilizar banheiros químicos no local da prestação dos serviços, ofende a dignidade do trabalhador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... relativo ao mesmo setor, atividade, condições e local de trabalho ... e) é devido o ... não neutraliza a exposição a agentes químicos ... Ao final, o recorrente requereu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000065-56.2017.5.06.0341), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUTÍFERO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. Não obstante o autor tenha mencionado, na peça inaugural, que trabalhava em condições insalubres em razão do contato com agentes químicos, nada obsta que o expert verifique a presença de outros agentes insalubres no local de trabalho,...
... autor tenha mencionado, na peça inaugural, que trabalhava em condições insalubres em razão do contato com agentes químicos, nada obsta que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086057820204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para determinar ao INSS que: 1. Conceda à parte autora benefício de aposentadoria especial, com DIB em 09 de agosto de 2019 e DIP em 01 de março de 2021, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício; 2. Proceda ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data...
... íodo pleiteado como trabalhado sob condições especiais ; ... iii) da ausência de ... permanente à ruídos e gases e vapores químicos. Como elementos probatórios o autor trouxe aos ... ressaltar todos os contratos de trabalho de autor e suas respectivas exposições : ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... no caput, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo ... Art. 8º ... abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...