Condomínio imobiliário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. DESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE SÍNDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela agravante de destituição provisória da ora segunda agravada do cargo de síndica do condomínio ora primeiro agravado. 2. Causa de pedir...

DESPESAS CONDOMINIAIS LEGITIMIDADE PASSIVA VENDA DA UNIDADE CONDOMINIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO NÃO CONHECIMENTO PELO CONDOMÍNIO - PROPRIETÁRIO LEGITIMIDADE PASSIVA RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da ciência inequívoca do Condomínio credor acerca da venda do bem, permanece o proprietário responsável pelas cotas condominiais em atraso, ante a natureza "propt

COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Posse da unidade transferida a terceiro em 2004. Circunstâncias fáticas indicativas de que o condomínio tinha ciência da cessão, embora a CDHU ainda figure como proprietária no registro imobiliário. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso...

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Existência de Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda sem registro. Responsabilidade da ré, proprietária do imóvel, conforme consta no registro imobiliário, ausente comunicação formal ao condomínio da cessão do imóvel. (REsp 1345331 – Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/4/2015). Sentença reformada. Juros moratórios devidos a partir da citação,

AGRAVO INOMINADO. PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO PARA REVOGAR A DECISÃO E CASSAR A TUTELA ANTECIPADA QUE OBRIGAVA A ORA AGRAVADA A DEVOLVER AOS COFRES DOS ORA AGRAVANTES VALOR RETIDO DO SALDO DAS VERBAS CONDOMINIAIS POR ELA ADMINISTRADOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DA AVENÇA ANTES DE SEU VENCIMENTO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. ADMINISTRADORA QUE...

Ementa: Apelação Cível. Declaração de Inexistência de Dívida e Inclusão Indevida de Condomínio Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Inexistência de Cerceamento de Defesa. Regularidade Dos Cheques Emitidos por Procuradora Da Coletividade. Irregularidade Do Débito Não Demonstrada. Manutenção Da Sentença de Improcedência. Em Relação Ao Cerceamento de Defesa Arguido Pelo autor-apelante, O...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0701576-91.2019.8.07.0020 AGRAVANTES: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVE LA VIE DESPACHO INPAR...

Despesa de Condomínio. Cobrança. Propositura da ação em face da proprietária que consta do registro imobiliário. Ilegitimidade passiva. Ciência inequívoca do condomínio autor acerca da posse do imóvel pela compromissária-compradora. Ação julgada extinta. Apelação do condomínio-autor. Documentos trazidos com o recurso. Exegese do art. 396 do CPC. Documentos que não estampam a característica de...

• Propriedade Horizontal e Vertical

Agravo regimental em agravo de instrumento. Condomínio. Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa. Incabível recurso de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1015 do CPC. Não conhecimento. Tutela provisória de urgência. Pretensão ao deferimento da tutela de urgência para fazer cessar atividades de terceiros em áreas comuns do condomínio, por alegado prejuízo

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARISA LOJAS S.A. em face de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC, CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA , ante Acórdão de ID 26976806 que, nos autos da Apelação interposta pela parte Embargante, conheceu o recurso e negou provimento. Intime-se a parte Embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões, nos...

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Unidade condominial com débitos em aberto. Condomínio que busca receber daquela que é apontada como titular de domínio em registro imobiliário. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva. Ré que, na qualidade de promitente vendedora do imóvel, ainda que comprovada a imissão na posse do promitente comprador e a ciência do condomínio acerca da transferênc

Despesa de Condomínio. Cobrança. Ação ajuizada em face do proprietário constante do registro imobiliário. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Alegação de ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva do comprador do imóvel para a ação de cobrança de débitos condominiais anteriores à sua imissão na posse. Nova interpretação da matéria pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.442.840.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4027153-33.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Pbrv Empreendimento Imobiliário S.A.Advogado : Enrico Francavilla (OAB: 36531/SC)Agravado : Condomínio Edifício Maxhaus Praia BravaAdvogados : Mílard Zhaf Alves Lehmkuhl (OAB: 18190/SC) e outroRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto pela executada Pbrv

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – Ação de obrigação de fazer – Direito de condôminos de utilização de vaga dupla de garagem com base em certidão do Registro Imobiliário – Defesa do condomínio baseada nos institutos da supressio e usucapião, pela ausência de utilização por muitos anos da vaga dupla e em declaração dos mesmos condôminos de que a utilização de uma delas não poderia prejudicar a área de manobra –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR AOS DÉBITOS E BOLETOS DE COBRANÇA QUE FORAM EMITIDOS EM NOME DA RÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA."[...] A TEOR DO ART. 1.345, DO CÓDIGO CIVIL, O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, É RESPONSÁVEL...

Tributário. Lançamento de iptu. Imóveis do tipo ?flat?. Pedido administrativo de redução da alíquota sob a alegação de se tratar de imóvel edificado com finalidade exclusivamente residencial. Inexistência de conta de energia elétrica individualizada. Não cumprimento do requisito legal ao deferimento do pleito (decreto 28. 445/2007, art. 15, ii, ?b?, §§ 6º e ss). Inviabilidade de se emprestar...

• Registro de imóveis

DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Crédito de natureza "propter rem" e extraconcursal não submetido à recuperação judicial por se tratar de administração do ativo – Exceção conhecida, mas rejeitada no mérito. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DA INCORPORADORA – Ausência de prova que o condomínio tinha ciência inequívoca do compromisso de compra e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO DEMANDADO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA À REQUERIDA.INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO VISANDO QUE O PAGAMENTO DA TAXA SEJA EFETUADO PELA INCORPORADORA. INACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEQUÍVOCA CIÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADO CASO FORTUITO EM RAZÃO DE CRISE FINANCEIRA DO MERCADO IMOBILIÁRIO. ALMEJADA INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO ALEGADA QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. EMPRESA DEMANDADA INCORPORADORA DO RAMO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADO CASO FORTUITO EM RAZÃO DE CRISE FINANCEIRA DO MERCADO IMOBILIÁRIO. ALMEJADA INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO ALEGADA QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. EMPRESA DEMANDADA QUE É DO RAMO IMOBILIÁRIO....

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A condenação nas despesas processuais decorre da conjugação dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, desde que tenha dado causa à sua instauração. A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva, razão pela qual não se mostra...

Apelação cível. Ação civil pública. Contrato de promessa de compra e venda em empreendimento imobiliário. Abusividade de cláusulas. Legitimidade ativa. Despesas condominiais. Hipoteca. Cláusula ad corpus. I - inexiste nulidade da r. Sentença por conter fundamentação concisa, pois foi suficiente para rejeitar os argumentos declinados pelas partes, e as questões suscitadas e não solucionadas pelo...

Exibição. Documentos que o autor sabe inexistentes ou insuficientes aos fins que almeja, de regularização da aquisição imobiliária. Habite-se que condiciona, ademais, a averbação da conclusão da obra e, assim, a instituição do condomínio. Financiamento imobiliário objeto de outra demanda e com documentos já na posse do agente financeiro. Ainda outros documentos apresentados, sem possibilidade de...