Condomínio imobiliário
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Acórdão nº 50005693320208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUE É DIREITO DE NATUREZA REAL, EXIGE-SE A PROVA DA PROPRIEDADE REGISTRAL, UMA VEZ QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO, A CONSEQUÊ
... ça prolatada dos autos da ação de divisão e extinção de condomínio, ajuizada em desfavor de CLAUDIO DE SOUZA DOS SANTOS e NORMELIA SANTOS DA ... PRINCÍPIO DA SAISINE. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Em se tratando de extinção ... -
Decisão Monocrática N° 07168569420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
ASJ INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão, integrada pela que julgou os embargos de declaração (id. 25948748, págs. 68 e 116/7), proferida no cumprimento de sentença (ação de obrigação de entregar imóveis) movido por JOSÉ ADILSON BARBOZA, nos seguintes termos: ?Petição de ID 85767646. A parte autora noticia...
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Acórdão nº 1.0000.22.139197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO - COBRANÇA DE ALUGUERES - - A prova da copropriedade do imóvel, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, constitui pressuposto essencial ao processamento dos pedidos de dissolução de condomínio e de alienação judicial...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... édito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, ... ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do ...
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Acordao N° 1297586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processo civil. Empreendimento imobiliário. Condomínio alto da boa vista. Regularização. Lotes localizados na área de proteção de mananciais mestre d´armas. Termo de ajustamento de conduta. Desconstituição de parte do projeto original. Adjudicação. Realocação no novo plano urbanístico. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Prescrição. Prazo decenal. Dever de reparar o prejuízo. Indenização
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO". CONDOMÍNIO ALTO DA BOA ... VISTA. REGULARIZAÇÃO. LOTES LOCALIZADOS NA \xC3" ... -
Acordao N° 1257026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Tributário. Ação de anulação de lançamento tributário. Iptu. Base de cálculo. Valor venal. Atualização. Lote. Regularização de condomínio. Inscrição no cadastro imobiliário. 1. Consoante dispõe o código tributário nacional (lei nº 5. 172/1966), o imposto predial e territorial urbano (iptu) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou
... APELAÇÃO CÍVEL 0755318-77.2018.8.07.0016 ... APELANTE(S) CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA ... APELADO(S) ... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ... REGULARIZAÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO ... Consoante dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº ... - Acórdão Nº 0009768-25.2007.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdão nº 1.0090.16.001642-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DOS IMÓVEIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Para o exercício da ação de extinção de condomínio é essencial a prova da copropriedade obtida com o registro no competente cartório imobiliário, não sendo suficiente o formal de partilha sem registro.
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Decisão Monocrática Nº 4000911-37.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-01-2019
... Agravado : Mara Regina Brunetto ... Agravado : Condomínio Residencial Célio Pamplona ... Relator: Desembargador André Luiz Dacol ... ao benefício, porque possui gastos mensais (financiamento imobiliário, condomínio e gastos com saúde) que consomem parcela significativa de ...
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Acórdão Nº 5039287-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-08-2023
... Condomínio exequente tinha plena ciência de que, apesar de o pacto não ter sido ado ao registro imobiliário, firmou contrato de cessão de direitos sobre o apartamento que originou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007196-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS OBJETO DE INVENTÁRIO - CARÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- Os herdeiros dos coproprietários falecidos somente poderão promover a alienação da sua cota parte e eventual extinção do condomínio após realizada a partilha e registrado o formal ou escritura junto ao Registro Imobiliário, quando restará individuado seu direito de propriedade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053464420174058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805346-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão nº 1.0000.22.172129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR ERIGIDA SOB FAIXA DE SEGURANÇA - CONDOMÍNIO FECHADO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDÍCIOS DE REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO...
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Processo nº 0040576-05.2015.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONTRATO ... CONDOMÍNIO I OFFICES ...
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Decisão Monocrática Nº 0054222-29.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES OFERTADAS EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO E EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL CUJO VALOR NOMINAL FOI INTEGRALIZADO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, COMPRA DE 3 (TRÊS) LOTES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COM ÊNFASE PARA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO, COMPLETA
... NO CASO, ... COMPRA DE 3 (TRÊS) LOTES EM EMPREENDIMENTO ... IMOBILIÁRIO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COM ... ÊNFASE PARA EXISTÊNCIA DE ... empreendimento ... imobiliário ... condomínio, deixando transparecer ao consumidor ... que se tratava em verdade de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027823-80.2019.8.19.0000 (Cível), 08-07-2019
Agravo de Instrumento. Ação de prestação de contas. Autores que buscam a prestação de contas do período em que os réus administraram o CONDOMÍNIO MIDAS RIO CONVENTION SUITES, empreendimento imobiliário constituído sob a forma de sociedade em conta de participação, criada para gerenciar ¿pool hoteleiro¿, em sistema similar ao de um hotel, no qual os autores são sócios ocultos. Decisão que...
... réus administraram o CONDOMÍNIO MIDAS RIO ... CONVENTION SUITES, empreendimento ... imobiliário ... -
Condomínio
... Para o Direito Imobiliário, interessam todas as relações de condomínio que envolvam discussões sobre a propriedade em geral com destaque para as chamadas Incorporações ...
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Acórdãos nº 1019786-73.2018.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... Pretensão de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial, arbitramento de aluguel, cobrança de IPTU e de parcelas de financiamento imobiliário. Parcial procedência. Insurgência da ré. Responsabilização ...
- Acórdão Nº 0306132-15.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0702.15.026630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - COBRANÇA DE TAXA DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMINIO - ABUSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INEXISTENTE.- Considera-se nula a cobrança de valores inerentes à especificação de condomínio edilício (como os decorrentes do registro imobiliário e individualização de matrícula), consoante interpretação...
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Acórdão nº 1.0702.15.026630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - COBRANÇA DE TAXA DE ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMINIO - ABUSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INEXISTENTE.- Considera-se nula a cobrança de valores inerentes à especificação de condomínio edilício (como os decorrentes do registro imobiliário e individualização de matrícula), consoante interpretação...
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Acórdão Nº 1001525-74.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-08-2016
... : MCM Imóveis ... : Condomínio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... ENTO ... IMOBILIÁRIO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. UNIDADE AUTÔNOMA ... CONDOMINIAL ...
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Acórdão Nº 5000345-22.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 924, II, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS RELATIVAS A UNIDADES HABITACIONAIS ALIENADAS A TERCEIROS PELA CONSTRUTORA EXECUTADA. COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO IMOBILIÁRIO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESTE...
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Decisão Monocrática Nº 0309144-37.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 17-04-2019
... Interessados : Condomínio Residencial Jardim Itália Empreendimento Imobiliário Ltda e outros ...
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Decisão Monocrática N° 07349360620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Órgão 1ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo n. 0734936-06.2021.8.07.0001 Apelante(s) Condomínio Residencial Atrium D?Argent Residence Et Style, Alex Canuto de Sá Cunha), João Fortes Engenharia S.A (em recuperação judicial); JFE 11 Empreendimentos Imobiliários ? em recuperação judicial; e Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário Apelado(s) Condomínio Residencial Atrium D?Argent...