conexão ações
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Acórdão Nº 0002847-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1- ... 2. Entendem-se conexas, quando em duas ou mais ações" lhes for comum o pedido e a causa de pedir, bem como, que a reunião das a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002758-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1- ... 2. Entendem-se conexas, quando em duas ou mais ações" lhes for comum o pedido e a causa de pedir, bem como, que a reunião das a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003180-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1- ... 2. Entendem-se conexas, quando em duas ou mais ações" lhes for comum o pedido e a causa de pedir, bem como, que a reunião das a\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000228-89.2017.5.06.0000), 11-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. É cediço que a intenção do legislador, ao regulamentar o instituto da conexão processual, foi de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias na resolução de lides em que se tocam o pedido e/ou a causa de pedir. Todavia, afasta-se a conexão se uma das aç
... PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. É cediço que a intenção do ... Todavia, afasta-se a conexão se uma das ações já se encontra julgada, consoante disposição contida no art. 55, §1º, ... -
Acórdão nº 2013/0144914-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CARACTERIZADO. ... PROVIMENTO DO RECLAMO ... 1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade ... 3. Ao contrário, no atual estágio das ações" penais em tela, a ... sua unificação possibilitará que\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.012684-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO POR JUÍZO QUE AVOCOU O PROCESSO CONEXO E SEM RECUSA DO OUTRO JUÍZO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.66 DO CPC/15. 1. Nos termos do art.66 do Código de Processo Civil de 2015, somente haverá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, ou, quando dois ou mais juízes se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08003902320214050000), 03-02-2021
PJE 0800390-23.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235, DO STJ. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA FEDERAL - SE). 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 2ª Vara Federal/SE, juízo suscitante, e a 1ª Vara Federal/SE,...
... Federal (0504792-08.2019.4.05.8500), julgada extinta pela alegada conexão com a referida ação de Busca Apreensão, decisão essa mantida pela ... 3º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando se tratar de execução de título extrajudicial e ação de ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HASHTAG. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROMOÇÃO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL E IMPARCIALIDADE ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão...
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Acórdão nº 1.0000.20.479087-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA - CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES EM TRÂMITE PERANTE OUTRO JUÍZO - PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS - NECESSIDADE - PREVENÇÃO RECONHECIDA.- Há conexão pelo objeto quando existente identidade entre os pedidos mediatos, isto é, do bem da vida pleiteado em duas ou mais ações.-...
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Acórdão nº 1.0000.20.486556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA NULA - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no art.
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Acórdão nº 1.0000.20.486556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA NULA - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no art.
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Acórdão nº 1.0000.17.107687-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES EM TRAMITE PERANTE OUTRO JUÍZO - PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS - NECESSIDADE.Há conexão pelo objeto quando existente identidade entre os pedidos mediatos, isto é, do bem da vida pleiteado em duas ou mais ações.Outrossim, nos termos do art. 55,...
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Acórdão nº 1.0000.20.042889-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE - CONEXÃO AFASTADA - CONFLITO ACOLHIDO. Não vislumbrando a ocorrência de conexão entre as ações, não há razão para que sejam remetidas ao mesmo julgador.
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Acórdão nº 1.0000.20.529592-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - IDENTIDADE DE PEDIDOS - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO PREVENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 286 do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem por conexão com outra já...
- Acórdão Nº 5053251-67.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3.1. Ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes ... ões da junta médica), observa-se a existência de conexão, que é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - TELAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTO ARBITRAMENTO.- Na hipótese dos autos, é possível constatar que os referidos processos dizem respeito a negativações decorrentes de contratos distintos, o que...
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Acórdão nº 1.0000.21.002894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - TELAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTO ARBITRAMENTO.- Na hipótese dos autos, é possível constatar que os referidos processos dizem respeito a negativações decorrentes de contratos distintos, o que...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O visto de visita não será exigido na hipótese de escala ou conexão no território nacional, desde que o visitante não deixe a área de ... naturais, ameaças e conturbações diversas e avaliar as ações de apoio que se mostrem efetivamente necessárias ... Art. 261. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013764320154058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001376-43.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo ADVOGADO: Tomaz Fornelos Lyra Cruz APELANTE: JOSE MARIA QUIRINO DE ANDRADE ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro ADVOGADO: Analcina Maria Barbosa Da Silva ADVOGADO: Glebson Franklin Siqueira Brito ADVOGADO: Linaldo Praxedes...
... ocorreria com a unidade do processo, valendo destacar que a conexão e continência determinaram o julgamento dos corréus pelo mesmo juiz, nos ... ção irregular de valores que já haviam sido compensados em ações fiscais realizadas anteriormente pela ADLIM, e que SAULO DE TARSO, por seu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045541-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. - Verificando-se que não há conexão entre as ações ajuizadas, e que não há a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, não há razão para a reunião.
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Acórdão nº 1.0000.22.045541-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. - Verificando-se que não há conexão entre as ações ajuizadas, e que não há a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, não há razão para a reunião.
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Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes. Metodologia/abordagem/desig
... A partir daí, identificam-se elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de ações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230745-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PEDIDO DE DANO MORAL - DISCUSSÃO DO MESMO DÉBITO - AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA - CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. Apesar de ambos os processos envolverem as mesmas partes e discutirem o mesmo débito, não é possível reconhecer, no presente caso, a conexão das ações, ainda que por prejudicialidade, diante da prolaçã
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Acórdão nº 1.0000.21.029032-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS.- Verificando-se que não há conexão entre as ações ajuizadas, e que não há a possibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, não há razão para a reunião.