confissao divida instrumento particular
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Acórdão nº 52079046020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. REAUTUAÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS CAMINHÕES E DE UM VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO NCPC. VEROSSIMILHANÇA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. CABIMENTO DA PROTEÇÃ
... Agravo de Instrumento Nº 5207904-60.2021.8.21.7000/RS ... Extrajudicial, calcada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida entabulado entre as ... -
Acórdão Nº 0115186-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO DO ART. 784, III, DO CPC NÃO PREENCHIDO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES. REFORMA EX OFFICIO. FIXAÇÃO POR
... EXTRAJUDICIAL ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ... -
Acórdão nº 1026199-55.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – VALOR DO PAGAMENTO DEFINIDO EM SACAS DE SOJA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DEFESA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – REJEITADA – MÉRITO – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ENCARGOS ABUSIVOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – GRATUIDADE REVOGADA – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em cerceamento de defesa, pois
... CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – VALOR DO ... -
Acórdão Nº 0281354-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... FUNDAMENTADA EM "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE ... MONITÓRIOS ... o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras Avenças acostado ... aos autos às fls ...
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Acordao N° 1726434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Embargos à monitória. Preliminar de extinção da ação monitória. Legalidade do instrumento particular de confissão de dívida para propositura de ação monitória. Desnecessidade de apresentação dos contratos bancários iniciais que deram origem a novação. Aplicação da correção monetária pelo índice da taxa referencial prevista contratualmente. Inclusão dos juros remuneratórios nos...
... MONITÓRIA. LEGALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... PARA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde ... do custo de máquina, equipamento ou instrumento" patenteado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § 2\xC2" ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008384-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - ADITIVO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VINCULAÇÃO DE NOVOS DÉBITOS - NOVAÇÃO TÁCITA - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - AUTONOMIA - DÍVIDAS POSTERIORES - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Não há que se falar em violação ao princípio da...
... Afirma que o aditivo ao Instrumento Particular de Confisso de Dvida de 2017, ... -
Acórdão Nº 0020074-80.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DÍVIDA – DANO MORAL – MENSALIDADES ATRASADAS – TRUMENTO PARTICULAR DE ... CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA – ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ANUIDADE EDUCACIONAL ...
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Acórdão Nº 0052136-71.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 0021962-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... Segunda Câmara Cível ... Agravo de Instrumento" nº 0021962-74.2017.8.05.0000 - Segunda Câmara C\xC3" ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, ... COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA ...
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Acórdão nº 1.0242.18.002017-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - EXIGÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO DO PEDIDO COM CÓPIA DOS CONTRATOS ANTERIORES, QUE FORAM ABRANGIDOS PELA CONFISSÃO - DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS -...
... ttulo escrito vlido, uma vez que o instrumento de confisso de dvida em questo originou-se a ... , instrumentado por "Instrumento Particular de Confisso de Dvida e outras Avenas", n ... -
Acórdãos nº 1009534-45.2014.8.26.0006 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 0036179-51.2005.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – contrato particular de confissão e composição de dívidas - PRAZO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA –– INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – SERVIÇO
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – contrato particular de confissão e composição de dívidas - ... O prazo prescricional aplicável ao instrumento particular de confissão e composição de ... instrumento particular de confissão de dívida, sem que tenha ocorrido a citação da parte ... -
Acórdão nº 0006056-09.2010.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS – DEMANDA AJUIZADA AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA RECORRIDA DESCUMPRIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS (HERBICIDAS E INSETICIDAS) – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL – REQUERIMENTOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO EM “PEDIDOS DE COMPRA” E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE...
... EM “PEDIDOS DE COMPRA” E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADOS POR ... -
Acórdão Nº 0133682-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
... EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0147342-19.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
PROCESSUAL CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABÍVEL. PESSOAL JURÍDICA COM ATIVIDADES ENCERRADAS POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0309380-27.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... opuseram em faceda execuo (instrumento particular de confisso de dvida e outras ...
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Acórdão Nº 0711491-34.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
... RECURSO ADESIVO NÃO-CONHECIDO. INSTRUMENTO" ... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1398872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Cláusula suspensiva. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. O agravo de instrumento busca reformar decisão interlocutória que desconstituiu a penhora de imóvel presente em cláusula suspensiva de instrumento particular de confissão de dívida. 2. O compromisso firmado em instrumento particular de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0731323-78.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JOSE ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA SUSPENSIVA ... consta no Instrumento Particular de Confissao de Divida (ID75589435), cláusula segunda do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049749520174058400), 09-11-2021
PJE 0804974-95.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1....
... para efetuar os cálculos atinentes à dívida então cobrada, inclusive quanto à previsão de ... d) o Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de ... -se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo ... -
Acórdão nº 1016011-83.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHEIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CALAMIDADE PÚBLICA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ – DECRETO Nº 102/2019 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – REPASSES ORÇAMENTÁRIOS – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO – NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO...
... NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHEIMENTO DE ... DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA" – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0024.03.115089-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE.
... CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0312420-47.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confisso de dvidas apresentado constitui ttulo ... de dbito decorrente do "Instrumento Particular de Confisso de Dvida e Outras Avenas" n ...
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Acórdão nº 1.0000.23.066300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (S
... que a dvida cobrada tem origem em instrumento particular de confisso e parcelamento de dvidas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.066300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (S
... que a dvida cobrada tem origem em instrumento particular de confisso e parcelamento de dvidas ...