confissao divida instrumento particular

"LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' – Novação – Hipótese em que um dos devedores originários foi excluído da responsabilidade – Instrumento particular de confissão de dívida claro nesse sentido – Novação caracterizada – Recurso da ELEKEIROZ improvido. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Instrumento particular de confissão de dívida – Incidência regular dos juros moratórios – Ausência de abusividade – Observânc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, E NÃO MERA RENEGOCIAÇÃO. TESE ACOLHIDA. ANIMUS NOVANDI EXPRESSAMENTE INDICADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DE QUALQUER OUTRO AJUSTE OU COMPOSIÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DA CREDORA. OMISSÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1

RECURSO – Apelação – Instrumento Particular de Confissão de Dívida – "Ação de revisão contratual c. c. repetição de indébito" – Inadmissibilidade – Agravo retido prejudicado – Não comprovada a existência de avenças anteriores que originaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Eventuais abusividades em avenças firmadas com outras empresas, que deve ser objeto de ação própria –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS". REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC). IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES REMANESCENTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.MÉRITO.EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PACTOS...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.1. Trata-se de ação de execução lastreada em contrato particular de reconhecimento e confissão de dívida ajuizada em 09/10/1996. 2. A

PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 219 DO STJ. SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ( Classe:...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 784, III, DO CPC. MATÉRIA DE FATO IMPEDITIVO NÃO ALEGADO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 373, II, CPC. NÃO PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO AUTO E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 178, II, CC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APELO NÃO CONHECIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – CONFISSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FOMENTO COMERCIAL – FACTORING – NULIDADE DA GARANTIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO – SENTENÇA IRRETOCÁVEL.I - Trata-se de Apelação Cível interposta por SM FOMENTO COMERCIAL LTDA. buscando obter a reforma da

APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA FALÊNCIA. NO CASO, PEDIDO DE FALÊNCIA AO FUNDAMENTO DA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PROTESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 321, STJ: A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO, PARA REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, EXIGE A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. REAUTUAÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS CAMINHÕES E DE UM VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO NCPC. VEROSSIMILHANÇA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. CABIMENTO DA PROTEÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO DO ART. 784, III, DO CPC NÃO PREENCHIDO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES. REFORMA EX OFFICIO. FIXAÇÃO POR

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1025971-89.2020.8.11.0000EMBARGANTE: SIGUARDO WUTZKE EMBARGADO: WASHINGTON CAETANO DE SOUZA SILVA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – VALOR DO PAGAMENTO DEFINIDO EM SACAS DE SOJA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DEFESA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – REJEITADA – MÉRITO – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ENCARGOS ABUSIVOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – GRATUIDADE REVOGADA – RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em cerceamento de defesa, pois

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDAMENTADA EM"INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AO CRÉDITO VINDICADO PELO AUTOR NÃO ALCANÇADO PELA PARTE RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO

Apelação cível. Embargos à monitória. Preliminar de extinção da ação monitória. Legalidade do instrumento particular de confissão de dívida para propositura de ação monitória. Desnecessidade de apresentação dos contratos bancários iniciais que deram origem a novação. Aplicação da correção monetária pelo índice da taxa referencial prevista contratualmente. Inclusão dos juros remuneratórios nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - ADITIVO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VINCULAÇÃO DE NOVOS DÉBITOS - NOVAÇÃO TÁCITA - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - AUTONOMIA - DÍVIDAS POSTERIORES - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. I - Não há que se falar em violação ao princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – INCONTROVÉRSIA A RESPEITO DE QUAIS DÉBITOS INTEGRARAM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA –...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SÚMULA STJ Nº 300. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A jurisprudência pátria admite a legitimidade da contratação em moeda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIADA DA COOPERATIVA EXECUTADA PELO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTERVENIENTE GARANTIDORA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021962-74.2017.8.05.0000, Relator(a): Pedro Rogerio...

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - EXIGÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO DO PEDIDO COM CÓPIA DOS CONTRATOS ANTERIORES, QUE FORAM ABRANGIDOS PELA CONFISSÃO - DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS -...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. TÍTULO EXECUTIVO – Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, assinado por duas testemunhas, que preenche todos os requisitos de admissibilidade, como título executivo extrajudicial, sendo líquido, certo e exigível – Título executivo previsto no artigo 585, inciso II, do antigo Código de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A análise da revisão contratual está adstrita às cláusulas

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS – DEMANDA AJUIZADA AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA RECORRIDA DESCUMPRIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS (HERBICIDAS E INSETICIDAS) – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL – REQUERIMENTOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO EM “PEDIDOS DE COMPRA” E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE...