confissao divida instrumento particular
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Acórdão nº 1.0000.21.050012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - INADIMPLEMENTO.O contrato de confissão de dívida é a prova escrita do direito ao recebimento de dinheiro, sendo instrumento hábil a embasar ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do CPC. Diante do inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, deve a açã
... com nenhuma parcela prevista no Instrumento Particular de Confisso de Dvida celebrado entre ... - Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0193.04.010771-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
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Acórdão Nº 0004466-97.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... e sete centavos), representada pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota ...
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Acórdão nº 1.0000.21.199470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Tendo em
... ao de execuo foi ajuizada com base em instrumento particular de confisso de dvida e nota ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Tendo em
... ao de execuo foi ajuizada com base em instrumento particular de confisso de dvida e nota ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de visto de ... ou territorial e será concedido como instrumento de proteção à pessoa que se encontre ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Acórdão nº 1.0596.16.003452-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 784, III, do NCPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Em sede de embargos do devedor, cabe ao Embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o...
... de que no aps sua assinatura no instrumento particular de confisso de dvida que ampara a ... -
Acórdão nº 50009778620198210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO, O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES DO DÉBITO, COMO CONSEQUÊN
... Alegou, em síntese, a prescrição da dívida" executada, uma vez que o termo de confissão de d\xC3" ... Cuida-se de execução embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO - EXECUTIVIDADE. Apesar da ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no instrumento de confissão de dívida, é válida a execução quando a pretensão executiva encontra-se alicerçada, também, em Nota Promissória devidamente assinada...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO SCHWAN BARROSO e ELAINE ... tanto, argumentam que o instrumento particular apresentado para fundamentar a pretenso executiva ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476712-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO - EXECUTIVIDADE. Apesar da ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no instrumento de confissão de dívida, é válida a execução quando a pretensão executiva encontra-se alicerçada, também, em Nota Promissória devidamente assinada...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO SCHWAN BARROSO e ELAINE ... tanto, argumentam que o instrumento particular apresentado para fundamentar a pretenso executiva ... -
Decisão Monocrática Nº 4023882-66.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-01-2020
... ... Agravo de Instrumento n. 4023882-66.2018.8.24.0900, Joinville ... lado, que o registro do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e do Instrumento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145990-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MORA EX RE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - NÃO APLICÁVEL. 1. O instrumento particular de confissão de dívida, dotado
... , apelante principal, defende que o instrumento de confisso de dvida no ttulo hbil para embasar ... executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Da ... -
Acórdão nº 1.0647.12.008241-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, em que restou...
... e que foi coagido a assinar o "Instrumento Particular de Confisso e Assuno de Dvida e Dao em ... -
Acórdão nº 70085473825 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito...
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 0005885-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2023
... Agravo de Instrumento n° 0005885-71.2023.8.16.0000 AI ... 3ª Vara ... DÍVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0708189-91.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUPOSTA COAÇÃO E DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE...
... TERMO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA". SUPOSTA COAÇÃO E DÉBITO PRESCRITO ... SENTEN\xC3" ... NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA VÁLIDO E ... -
Acordao N° 1435550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil. Apelação. Compra e venda imóvel. Rescisão. Inadimplemento. Confissão de dívida. Assinatura do devedor. Aplicabilidade. 1. O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. (art. 784, iii, do cpc) 2. A confissão de dívida deve ser assinada pelo devedor, a fim de atestar a anuência da parte. 3. Apelaç
... INADIMPLEMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR ... APLICABILIDADE ... O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo ... -
Acórdão nº 1.0479.13.002634-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 286 DO STJ - AUSÊNCIA DO CONTRATO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM.- A Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "a renegociação de...
... 246/251, o insurgente alega que o "Instrumento Particular de Confisso e Reescalonamento de ... -
Acórdão Nº 0015197-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0015197-50.2022.8.27.2700/ TO ... como avalista quanto ao Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívida, não ...
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Acórdão Nº 0000647-03.2008.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... da r ao pagamento pactuado por instrumento particular de confisso de assuno de dvida oriundo ...
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Acórdão Nº 0304932-74.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... os embargosque ops em faceda execuo (instrumento particular de confisso de dvida e outras avenas) ...