confissão ficta no processo civil

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA . INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO LITERAL. In casu , afasta-se a possibilidade de corte rescisório pela invocada afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, porquanto a Reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando sua defesa, e, posteriormente, após notificação da...

RECURSO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a prestação de serviços do Autor em benefício exclusivo da Recorrente, Tomadora dos Serviços, é evidente que deve se responsabilizar subsidiariamente pelos títulos da condenação independentemente de culpa, a teor dos artigos 932, III e 933 do Código Civil e entendimento cristalizado no item IV da Súmula nº 331 do Colendo...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Dos termos do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 não se extrai qualquer determinação no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho estende-se para alcançar também os quinze dias que antecedem a concessão do benefício relativo ao auxílio-doença que será devido a partir do décimo sexto dia. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não merece seguimento o recurso de revista, visto que a decisão recorrida está de acordo com a sistemática processual, cujo regulamento se encontra no artigo 471 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos...

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA REVELIA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UMA DAS RECLAMADAS - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. Para a solução da presente controvérsia, não há que se considerar o disposto no artigo 48 do Código de Processo Civil de forma isolada, mas sim conjuntamente com outros dispositivos mais específicos, também presentes no Código de Processo Civil, em homenagem ao método sistemático

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA O indeferimento da oitiva da testemunha pelo Juiz, após ter o empregador confessado, posto que fictamente não configura cerceamento de defesa porque nos estritos limites previstos no art. 130 do Código Processo Civil.

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estabelece a Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo autor quando a empresa, de forma injustificada, deixa de trazer aos autos os cartões de ponto que lhe incumbe manter por força de disposição legal expressa. É certo que tal presunç

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O Agravante não compareceu a audiência de instrução, após ser devidamente notificado, para prestar depoimento pessoal. O MM Juízo de Primeiro Grau, ao decidir a demanda, aplicou a confissão ficta. O Agravante aduz que, antes da aplicação da referida confissão, requereu a juntada do controle de freqüência, pleito,...

PRELIMINAR DE NULIDADE. MUDANÇA DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Tendo a presente ação sido ajuizada sob as regras do procedimento ordinário, esse é o rito que deve ser adotado. Entretanto, no presente caso, verifica-se que o Regional ao examinar o Recurso Ordinário decidiu mediante acórdão, e não simples certidão de julgamento, lançando fundamentação quanto aos temas abordados no...

HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte consagra o entendimento segundo o qual -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Agravo que é provido quanto ao tema confissão ficta, em face da confirmação da alegada divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. A parte não foi intimada, pessoalmente, para comparecer à audiência em que deveria depor. O v. acórdão está, portanto, em manifesto confronto com o Enunciado 74, vislumbrando-se, ainda, ofensa ao artigo 3

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Na confissão ficta a presunção em referência é juris tantum, podendo ser elidida por prova em contrário. Ou seja, existindo prova material nos autos em desacordo com essa presunção prevalecerá à demonstração desses fatos apresentados em Juízo. Trata-se de homenagem ao princípio da verdade real...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PENA DE CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015. RESCISÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Nos termos da Súmula nº 74 do TST e do artigo 385, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da parte à audiência em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. O Regional consignou que a razão pela qual a reclamada não concordou com a utilização da prova emprestada foi o fato de -as testemunhas terem sido contraditas no processo em que foram ouvidas-. A Corte de origem concluiu que essa razão não subsiste, ante o disposto na...

RECURSO DE REVISTA. PLANO VERÃO. Consta da decisão recorrida que a matéria não foi impugnada oportunamente pelo reclamado, razão pela qual incidiu o preceito contido no art. 302 do Código de Processo Civil. E o recorrente não se insurgiu contra a aplicação da confissão ficta na espécie. Recurso de Revista de que não se conhece.