confissão ficta no processo civil

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DEPOIMENTO PESSOAL. PROCURADOR. POSSIBILIDADE. A Corte de origem acolheu a tese do reclamado, no sentido da impossibilidade de se aplicar a revelia e a consequente confissão ficta a ente de direito público, quando representado na audiência, em que deveria depor, por procurador legalmente habilitado, com base nos artigos 132 da...

Agravo de Instrumento. Confissão ficta e presunção relativa. Razoável interpretação do artigo 343 do Código de Processo Civil, Enunciado nº 221. Aresto inservível, artigo 896, "a". Impossibilidade de reexame probatório, Enunciado nº 126. Acórdão paradigmático inespecífico, Enunciado nº 296. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para seu conhecimento, a comprovação de divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT e do Enunciado nº 296, do TST. Por outro lado, não há violação dos dispositivos legais apontados, uma vez que a confissão ficta conduz à presunção juris tantum quanto aos...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃOCOMPARECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULANº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não viola o artigo 1.022 do Código de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA RECÍPROCA.Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiên

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a...

RECURSO DE REVISTA 1 - REVELIA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O Tribunal Regional procedeu nos exatos termos do art. 844 da CLT. A ausência da reclamada à audiência importa revelia e presunção relativa quanto à matéria de fato. Nota-se, ainda, que o Magistrado considerou as provas produzidas e o princípio da razoabilidade na avaliação dos fatos, utilizando-se do poder/dever de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PENA DE CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ART. 385, §1º, DO NCPC. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos da Súmula nº 74 do TST e do artigo 385, §1º, do Novo Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da parte à audiência em prosseguimento, pressupõe a sua anterior...

APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. No sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato processual viciado obedece a certas regras, contidas na lei ou impostas pelos princípios gerais, que dão uma feição à teoria da nulidade. Tais regras compreendem o princípio da instrumentalidade das formas, contido no brocardo pas de nulité sans...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional a prestação jurisdicional a que está incumbido, de forma plena e completa, imbuída de fundamentos quantum satis para as exigências dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não sobeja espaço para o decreto de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉDIGE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC DE 2015. CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. - Embora regularmente notificada para comparecer à audiência de instrução, na qual deveria depor, sob pena de confissão, a reclamada não o fez. Tal fato fez com que o juízo de origem lhe aplicasse a confissão ficta, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, a postulação contida, na exordial, foi...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta configura-se mera presunção de verdade, com o que, havendo prova material nos autos em desacordo com essa presunção, não prevalece esta última. Orientando-se o processo pelo princípio da verdade real, a apreciação dos elementos existentes nos autos, à luz dos princípios que regem o direito, traduzem uma visão integral do processo, a...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Consoante artigo 1.026 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, conquanto não conhecidos os embargos declaratórios opostos pela autora, por...