Conflito Internacional
81718 resultados para Conflito Internacional
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Acórdão nº 2016/0107785-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.291 - AM (2016/0107785-7) ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE ...
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Acórdão nº 2013/0083181-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença de indícios...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.419 - GO (2013/0083181-6) ... : MINISTRO ... , não bastando a potencialidade do dano internacional ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.651 - RS (2017/0069884-4) ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... DOCUMENTO ... INTERNACIONAL" DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ... ART. 78, II, A,\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0131543-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado ... 2. Ausência de antinomia entre o ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.709 - PE (2016/0190337-0) ... INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU ... MÚLTIPLA. ...
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Acórdão nº 2016/0112716-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528. I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a compet&#
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.393 - SP (2016/0112716-2) ... INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e de apoio para encontros e ... VI – promover a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 ...
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Acórdão nº CC 130466 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.466 - MS (2013⁄0333241-5) ... RELATORA:MINISTRA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA ...
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Acórdão nº CC 120336 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.336 - PR (2011⁄0300613-0) ... RELATORA:MINISTRA ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... Tempo de paz ... I- em ... ência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO 112 ... Haverá ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros ... a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a ...
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Acórdão nº 2015/0028591-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 138.559 - PR (2015/0028591-5) ... COMPETÊNCIA. ... ESTADUAL. ... MÉDICOS" . ... INTERNACIONAL". ... CASAMENTO. ... PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CIDADÃO \xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.267 - RS (2013/0326303-9) ... 1. "Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0220701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.917 - SP (2013/0220701-9) ... : MINISTRO ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ART. 27 DA LEI N. 6.368/76 REVOGADO PELO ...
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Acórdão nº 2013/0172294-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS EM DIFERENTES JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.415 - RJ (2013/0172294-2) ... : MINISTRO ... PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR ... -
Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.726 - SP (2016/0130854-9) ... INQUÉRITO ... POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ... CONCILIAÇÃO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... diplomático ou consular, funcionários de organização internacional" e seus familiares ... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A pol\xC3" ... situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de ...
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Acórdão nº CC 122043 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.043 - SP (2012⁄0075959-8) ... RELATOR:MINISTRO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL ("OURO BRANCO" E ...
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Acórdão nº 2014/0144304-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão,...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.421 - RJ (2014/0144304-1) ... INTERNACIONAL. REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados ... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito" de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua ... eventualmente em conflito" ... 13. Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0112505-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.823 - PR (2014/0112505-6) ... : MINISTRO ... INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2014/0161918-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.715 - RJ (2014/0161918-0) ... POLICIAL. ... CONTRABANDO/DESCAMINHO ... INTERNACIONAL DE MÁQUINAS (COMPUTADORES) ...