Conflito Internacional
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Desta sorte, caso houvesse algum conflito entre duas normas, uma de direto interno e outra de direito internacional já integrada ao ordenamento jurídico, deveria ser aplicado o princípio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XXI - atuar em projetos e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e econmicos; e ... XXII - ... 8 Nas matrias em que fique configurado o conflito de interesses do conselheiro de administrao, a deliberao ocorrer em reunio ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Partindo dessa interpretação, em caso de conflito entre lei interna e a Convenção, adota-se o critério comum, qual seja, lex posterior derogat priori, o que faz com que a nova referencias norma ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Nesse âmbito, o Código prevê regras que abrem o Processo Civil para a realidade atual, de que um mesmo conflito pode precisar da cooperação de diversos Estados. 8 ... Quanto à terceira grande marca inovadora, trata-se da internacionalização do processo, ... -
Acórdão Nº 5044215-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-01-2021
... sem anlise do mrito e feito encontra-se suspeito para anlise do conflito negativo de competncia.Acerca do alegado excesso de prazo, foram as ... Justia Federal por existir indcios da prtica de trfico internacional de drogas, nos seguintes termos:[ ... ]Em 3/12/2020, reanlise, de ofcio, da ...
- Acórdão nº 4071 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1967
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Acórdãos nº 0009282-38.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0009282-38.2018.8.26.0000, da Comarca de ... SEGURO FACULTATIVO DE CARGA TRANSPORTE INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A competência se fixa pela ...
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Acórdão nº 4077 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1967
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. ENTORPECENTE. IMPLICAÇÃO INTERNACIONAL NÃO ALEGADA.
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Acórdão nº 4432 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1967
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. ENTORPECENTE. IMPLICAÇÃO INTERNACIONAL NÃO ALEGADA.
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Acórdão nº 4278 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1967
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LOCAL. ENTORPECENTE. IMPLICAÇÃO INTERNACIONAL NÃO ALEGADA.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043283-04.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2021
Apelação. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Convenção de Montreal. Ação indenizatória objetivando a condenação de companhias aéreas à indenização de danos materiais e morais. Aqueles, em relação ao valor de uma mala extraviada e devolvida seis dias depois, danificada, no valor de
... morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo ... internacional. Convenção de Montreal ... Ação indenizatória objetivando a ... República (art. 178), acrescentando que não há conflito ... MARIO ASSIS GONCALVES:7650 Assinado em 12/07/2021 13:47:28 ... Local: ... -
Em viagem a Buenos Aires, Dilma dará apoio a Cristina
Para governo, conflito seria sinal negativo a mercado internacional ... Braslia e Buenos Aires ...
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Em viagem a Buenos Aires, Dilma dará apoio a Cristina
Para governo, conflito seria sinal negativo a mercado internacional ... Braslia e Buenos Aires ...
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Noções introdutórias
@1. Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado uma subdisciplina do Direito ... conflito de leis no espaço, isto é, sempre que as relações jurídicas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-201/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
ENTE DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CARÁTER RELATIVO. A propósito do problema da imunidade jurisdicional invocada em conflito de natureza trabalhista, quando litigam um ente de direito público externo e seu empregado, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição, consolidou-se no sentido de...
... A propósito do problema da imunidade jurisdicional invocada em conflito de natureza trabalhista, quando litigam um ente de direito público ... que lhes é inerente, tal como reconhecida pelo direito internacional público e consagrada na prática internacional ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 55323 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1970
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES; AÇÃO DE ÂMBITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... AÇÃO DE ÂMBITO ... INTERNACIONAL. JUSTIÇA FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 5323 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 1970
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES; AÇÃO DE ÂMBITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... TRAFICO DE ENTORPECENTE. AÇÃO DE ... ÂMBITO INTERNACIONAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... RTJ ... -
Acórdão nº 55323 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1970
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES; AÇÃO DE ÂMBITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... AÇÃO DE ÂMBITO ... INTERNACIONAL. JUSTIÇA FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 5323 de Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 1970
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES; AÇÃO DE ÂMBITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... TRAFICO DE ENTORPECENTE. AÇÃO DE ... ÂMBITO INTERNACIONAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... RTJ ... -
Acórdão nº 1.0024.12.202515-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... º 4.657/1942) não se presta à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser considerada pelo julgador brasileiro ao solucionar conflito de interesses no âmbito do direito internacional privado. III - É ...
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Acórdão nº 1.0024.12.175868-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... º 4.657/1942) não se presta à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser considerada pelo julgador brasileiro ao solucionar conflito de interesses no âmbito do direito internacional privado. III - É ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... A relação, pois, existente entre os dois Direitos pauta-se numa linha ainda não muito clara de entendimento. E, quando o conflito entre normas das duas esferas ocorre, a solução é buscada no dualismo ou no monismo, teorias que explicam a prevalência do Direito Interno ou do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800736-97.2023.8.19.0252 (Cível), 17-12-2023
PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N° 0800736-97.2023.8.19.0252 RECORRENTE: VOLIA DE MENEZES BOMFIM RECORRIDOS: TAM LINHAS AEREAS S/A e DELTA AIR LINES INC RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Relação de consumo. Contrato de transporte aéreo internacional. Convenção de Montreal. Eventual conflito entre o CDC e a Convenção de Montreal deve ser...
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Anistia Internacional acusa Israel de crimes de guerra
Com agências internacionais ... centroGrandeAFP/11-7-2014SAID KHATIBAtaque israelense em Rafah: conflito durou 50 diasLONDRES - Os ataques israelenses que atingiram quatro prédios altos na Faixa de Gaza nos últimos dias do conflito com o Hamas este ano ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... A relação, pois, existente entre os dois Direitos pauta-se numa linha ainda não muito clara de entendimento. E, quando o conflito entre normas das duas esferas ocorre, a solução é buscada no dualismo ou no monismo, teorias que explicam a prevalência do Direito Interno ou do ...