Conflito Internacional
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da ... CAPÍTULO IV. Do conflito de jurisdição ... ARTIGO 113 ... As questões atinentes à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em qualquer porto estrangeiro; ... fato imputado a prestador de serviços turísticos, eventual conflito de competência será dirimido pelo Ministério do Turismo, que poderá ...
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Acórdão nº 2007/0136602-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.430 - RO (2007/0136602-9) ... RELATOR:MINISTRO ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AÇÃO DE TRANSPORTAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ...
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Acórdão nº 2007/0171820-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.193 - MT (2007/0171820-2) ... RELATORA:MINISTRA ... PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL" DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0078094-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.947 - RS (2010⁄0078094-3) ... RELATORA:MINISTRA ... PRÁTICA DE DESCAMINHO E DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ...
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... Pesquisadora do NETI/USP - Núcleo de Estudos em Tribunais e Cortes Internacionais. E-mail: paula.r.torres@hotmail.com ... A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e ... -
Decreto no Equador abre portas para risco de impunidade para graves abusos, diz diretora da HRW para América Latina
... poder, o presidente do Equador, Daniel Noboa, decretou estado de Conflito Armado No Internacional, ordenando as Foras Armadas a "neutralizar" 22 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá ...
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Acórdão nº 2006/0139447-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 64.820 - SP (2006/0139447-3) ... RELATORA:MINISTRA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA. INDÍCIOS ACERCA DA ...
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Conflito e cooperação na bacia do prata: os interesses e contextos políticos como base para a (in)efetividade de um regime internacional
Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise das relações internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, analisando a (in)efetividade do Tratado da Bacia do Prata. Se, por um lado, as relações hostis entre Brasil e Argentina, decorrentes da incompatibilidade de seus projetos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, nas décadas de 1960 e 1970, caracterizam...
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França quer levar resolução de conflito sírio a Tribunal Criminal Internacional
O Globo Com agências internacionais NOVA YORK - Uma resolução apresentada pela França cogita levar a resolução da guerra civil síria que já dura três anos ao Tribunal Criminal Internacional (TCI), em Haia, na Holanda. Os 15 membros do Conselho de Seg...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... titular da disciplina de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de Presidente Prudente (FDPP), ... Não longe disto, o conflito principal reside na confrontação entre normas estruturais do dever de ... -
Acórdão nº 2014/0253783-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.326 - SP (2014/0253783-4) ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... QUADRILHA ... INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, LEI ...
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Acórdão nº 2008/0047836-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 94.344 - RS (2008/0047836-7) ... RELATORA:MINISTRA ... ÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ENORME ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DIVISÃO EM VÁRIOS SUBGRUPOS ...
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Acórdão nº CC 112616 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.616 - PR (2010⁄0107983-8) ... RELATOR:MINISTRO ... VÍTIMA IMPÚBERE. INTERNACIONALIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... I ...
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Acórdão nº 2007/0278544-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÃNCIA Nº 92.357 - SC (2007/0278544-3) ... RELATOR:MINISTRO ... PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES COMETIDO ANTES DA VIGÃNCIA DA NOVEL LEI DE TÃXICOS ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... diferente em legislação específica, acordoou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do ... VII – estar em situação de conflito" de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.” ... \xE2" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.345 - RJ (2008/0248384-5) ... RELATOR : MINISTRO ... NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ... 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações ...
- Acórdão nº CC 118443 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2001/0057455-5 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ...
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Conflito de Competência - Tráfico Internacional de Entorpecentes - Moeda Falsa (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
Superior Tribunal de Justiça Conflito de Competência nº 47.519 - MS (2004/0171959-9) Órgão julgador: 3a. Seção Fonte: DJ, 08.06.2005, pág. 147 Rel.: Min. Gilson Dipp Autor: Justiç... -
Procurando 'Vermelhos' na Colômbia: reconsiderando o Bogotazo, 1948
O teatro latino-americano da Guerra Fria foi distinto da luta global entre o capitalismo estadunidense e o comunismo soviético. A União Soviética possuía pouquíssima influência na região antes da declaração de adesão de Fidel Castro ao marxismo-leninismo, em 1960. Apesar disso, a pletora de lutas sociais virtualmente espalhadas em cada república latino-americana tem sido grosso modo agrupada e...
... conflito internacional foi utilizado pelo general George C. Marshall, em abril de ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões regulamentadas; e ... VII – ... ência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 ...