Conflito Social
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – os representantes não poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... § 6º A gratificação dos membros de Câmara de ...
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Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
... O significado social do cuidado, em conflito com a vivência do sofrimento dos cuidadores, assume uma função que lhes traz a sobrecarga física e emocional. A desigualdade de gênero presente ... -
A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social
O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido...
... 2 O CONFLITO ... O homem em sua essência é um ser social, desde que o mundo é mundo o homem demonstra a necessidade que possui de viver em sociedade, de ... -
Lei nº 12.353 de 28/12/2010. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse ... Art. 3º No caso de os representantes do acionista majoritário deixarem de totalizar a maioria dos membros do conselho de ...
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Acórdão nº 2002/0099875-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - INCLUSÃO NA ORDEM DE PRECATÓRIOS DO EXERCÍCIO DE 2002 - PAGAMENTO INTEGRAL, COM TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO PARCELADO - ART. 78 DO ADCT - ART. 100 DA CF - EC 30/2000 - PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O objeto da impetração era o de...
... com observância ao devido processo legal, com a pacificação social do conflito fundiário ... Recurso ordinário improvido ... -
Acórdão nº 2010/0214037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis,...
... que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a ... apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes ... 2. Oportuno notar que é evidente que ... -
Acórdão nº 2009/0014488-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Conflito de competência. Justiça Federal/Justiça estadual. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Contrato de trabalho. Registro. Omissão. 1. A falta de anotação do nome e dos dados pessoais, da remuneração, da vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços na carteira de trabalho do segurado causa ofensa a interesses do particular, não acarretando, assim, prejuízo a bens, serviç
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.721 - PR (2009/0014488-5) ... RELATOR:MINISTRO ... Carteira de Trabalho e Previdência Social. Contrato de trabalho. Registro. Omissão ... 1. A falta de anotação do ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá ...
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Acórdão nº 2010/0077847-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante decidiu esta Seção, ao julgar o CC 94.822/RS (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a expressão "que se
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.911 - RJ (2010⁄0077847-2) ... RELATOR:MINISTRO ... :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INPAS ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MILITARES E EX-MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ACOMETIDOS DE DOENÇ
... DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL ... OBJETIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE ... do bem jurídico tutelado ou a massificação do conflito ... em si considerado ... -
Acórdão Nº 3478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO ... SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO ... -
Acórdão Nº 3483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO ... SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO ... -
Acórdão Nº 3473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO ... SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO ... -
Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO. ART. 109, I, DA LEI MAIOR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.946 - GO (2005/0196436-3) ... RELATOR:MINISTRO ... ADVOGADO:ANIZON CORREIA PERES RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO SUSCITADO ... -
Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO. ART. 109, I, DA LEI MAIOR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.946 - GO (2005/0196436-3) ... RELATOR:MINISTRO ... ADVOGADO:ANIZON CORREIA PERES RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO SUSCITADO ... -
Acórdão nº 1999/0071299-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA DE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra o interesse ou os bens e serviços da União, conforme previsão do art. 109, IV, da CF. 2. Se o estelionato, praticado por meio de falsificação de guias de recolhimento...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 27.117 - RJ (1999/0071299-4) ... RELATORA:MINISTRA ... ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA DE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF ... 1 ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... IV – buscar a ... ência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... 4º; ... b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação exigido e os ...
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Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito negativo de competência ocorre no momento em que dois ou mais juízes...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.965 - BA (2009/0020022-3) ... RELATOR:MINISTRO ... LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições ... situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... V - alimentação; ... VI - atividades de relacionamento social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca de roupa ou uniforme, ... produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (NR) ... ...
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Acórdão nº AgRg no CC 129879 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO DOMICILIADO EM CAJAMAR/SP, CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POSTULANDO APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL DA LOCALIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP....
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.879 - SP (2013⁄0307465-0) ... RELATORA:MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESAGRAVANTE:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:JOSE ZITO BANDEIRA ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação exigido e as ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de ... VII – estar em situação de conflito" de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.” ... \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da ... ódigo de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesses e proibir operações dos dirigentes com partes ...