Conflito Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2388-25.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituiç
... SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-33.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. CONFLITO ENTRE LEIS. O Regional não adotou tese sobre a diferença de nomenclatura do cargo de assistente social, sob o qual a Reclamante foi contratada, e do cargo de -Nível Técnico Superior, com habilitação na área de Assistência Social-, que passou a exercer quando da implementação do plano de carreira, Lei n.º
...ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. CONFLITO ENTRE LEIS. O Regional não adotou tese ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006. ARTIGO 115. Há conflito de competência:. I- quando dois ou mais juízes se declaram competentes;. ...social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. ...
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... estruturantes que podem possibilitar que o conflito social seja tratado de forma dialógica com a participação . de todos ... -
Acórdão nº CC 119576 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DE TERCEIRO NO CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE FEDERAL DA JUNTA COMERCIAL NÃO AFETADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As Juntas Comerciais exercem atividades de natureza federal, porquanto, embora sejam administrativamente subordinadas ao governo da unidade federativa em que se encontram...
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Acórdão Nº 3475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA....
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. DIREITO. SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;. VIII - ... situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de ...
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Acórdão nº 2010/0082844-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância
...ículos), o que demonstra, com clareza, sua perniciosidade ao meio social. 5. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um ...6. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o ... -
Acórdão nº HC 171796 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância
...ículos), o que demonstra, com clareza, sua perniciosidade ao meio social. 5. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um ...6. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, ... a transparência das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o contato com a família e a criação de comissões ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 140.943 - SP (2015/0131530-9). . RELATOR. :\xC2"...INTERES. . : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. ... -
A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... pesquisa, verifica-se que, ao ampliar a visão da resolução do conflito para além do Estado, a Justiça restaurativa compromete-se com a o e a justiça social, primando pelo interesse das pessoas envolvidas na comunidade, ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 146.983 - RJ (2016/0147383-6). . RELATOR. :\xC2"...campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer . ... -
A mediação como forma estratégica de resolução de conflitos em cooperativas agropecuárias
As cooperativas agropecuárias estão sujeitas à chamada Crise do Poder Judiciário, que é marcada pela morosidade dos processos, pelos custos elevados, excessiva burocratização e diversidade de demandas que nem sempre são de domínio do juiz. Por outro lado, a construção cooperada da solução de um conflito é mais coerente com a natureza das cooperativas e sua função social. O objetivo do presente é...
... é mais coerente com a natureza das cooperativas e sua função social. O objetivo do presente é indicar as vantagens do uso da mediação como ... -
Acórdão nº AgRg no CC 107065 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZOS TRABALHISTAS. LEI Nº 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL....
. AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.065 - RJ (2009⁄0158455-7). RELATOR : MINISTRO ...MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-94.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGOS 93 E 118 DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. CONDIÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO. AFASTAMENTO PELO INSS. AUSÊNCIA DE TESE A v. decisão não contraria os termos da Súmula 396, I, do c. TST, na medida em que não apreciou a pretensão de limitação do tempo de estabilidade da empregada, portadora de doença...
...Social, a inviabilizar que se reconheça conflito jurisprudencial sobre o tema. ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185.705 - DF (2022/0023423-0). RELATOR. SUSCITANTE. ... Superior Tribunal de Justiça. EXTRAORDINÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT. SINGILI), A DESPEITO DE A ... -
Acórdão nº 2007/0279343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.430/96. PRODUÇÃO DE EFEITOS SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997.
...OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE O. CONFLITO" ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇ\xC3"... -
Acórdão nº RHC 26112 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO DECRETO PROVISÓRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO EM...
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Acórdão nº 2006/0085938-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. A pretensão recursal que objetiva o afastamento da incidência de norma legal não...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO" ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇ\xC3"... -
O acesso à justiça nas organizações sociais complexas como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente artigo visa retratar a importância dos métodos autocompositivos na sociedade contemporânea, tendo em vista que concedem à pessoa a oportunidade de refletir sobre o conflito de interesses e participar ativamente na solução do mesmo, proporcionando uma verdadeira pacificação social. Dentre os novos direitos provocados pela complexidade de relações da sociedade de massa e rede, o...
... vista que concedem à pessoa a oportunidade de refletir sobre o conflito de interesses e participar ativamente na solução do mesmo, o uma verdadeira pacificação social. Dentre os novos direitos provocados pela complexidade de relações da ... -
Acórdão nº 2009/0248937-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROCESSUAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288, CAPUT; 297, CAPUT (POR 5 VEZES); 299, CAPUT (2 VEZES); 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 (209 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 1.º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.613/98. PACIENTE SUPOSTO CHEFE DE QUADRILHA QUE, EM CONCURSO COM DEMAIS AGENTES, MANTINHA EMPRESAS DE FACHADA, ABRIA CONTAS EM BANCOS COM...
... delitos, o que demonstra, com clareza, sua perniciosidade ao meio social. 9. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um ...Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...I – promoção de desenvolvimento econômico e social" por meio da ampliação da logística e da mobilidade ferroviárias;. II \xE2\x80"..., o requerente deve apresentar solução técnica adequada para o conflito identificado. § 6º Cumpridas as exigências legais, nenhuma ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., e garantir o pleno respeito aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei; e. IV - Observatório Nacional de Direitos da Criança e do ...VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da Saúde;. VIII - um ...
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Acórdão nº 2016/0281931-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL: FRAUDE EM LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CRECHE EM MUNICÍPIO. RECURSOS DE CONVÊNIO APORTADOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ESTADO. COMPETÊNCIA DA...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 149.464 - RN (2016/0281931-4). . RELATOR. :\xC2"...Nacional de Assistência Social – FNAS, gerido pelo Ministério . ...