Conflito Social

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA ANTERIOR DA OFENDIDA. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO QUALIFICADO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENI&

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS EM DETRIMENTO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DE PALMAS. CONFLITO PROCEDENTE.  1.  A Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública da Comarca de Palmas possui competência para julgar as Execuções...

• Revista Scientia Iuris

O trabalho examina um despejo ocorrido em Porto Alegre à luz do direito à moradia adequada tal como tratado nos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e da legislação nacional que trata da matéria, trazendo ao leitor a proteção legal que existe sobre o tema. O método de análise é o dedutivo, portanto, e o método de procedimento adotado é o estudo de caso. Na sequência analisa-se a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. Faculta-se ao segurado ou beneficiário da Previdência Social propor a ação previdenciária no Juízo Estadual de seu domicílio, sempre que a comarca não for sede de Juízo Federal. (Art. 109, §

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INFRAÇÃO PUNÍVEL COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ARESTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.  - Nã

• Mediação judicial: ensaios sobre uma experiência

O conflito é inerente à sociedade, mas a vida social não pode estar instalada permanentemente no conflito, por isso, quando os confrontos e tensões que perturbam as relações entre os membros da comunidade não conseguem solução, é necessário utilizar mecanismos para restaurá-lo, porque, assim como o conflito é inevitável, sua falta de solução não pode ser. Um dos muitos benefícios que a mediação...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O dissídio coletivo de natureza econômica encontra, hoje, desde a EC nº 45/2004, forte restrição constitucional, em face do pressuposto do comum acordo inserido no art. 114, § 2º, do Texto Máximo da República. Entretanto, havendo o fato social da greve, a regência da ordem...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO DECLINANDO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA GENITORA. RECURSO DO AGRAVANTE COMPROVANDO QUE A MÃE DA INFANTE NÃO MAIS RESIDE EM SÃO PAULO E SIM NO RIO DE JANEIRO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ORA AGRAVADA, OBJETIVANDO EVITAR A TRAMITAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. DECISÃO MANTIDA. 1....

• Códigos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 35.972/SP (Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de que, havendo mandado de segurança contra ato de entidade privada com função delegada do Poder

• Revista Direitos Culturais

O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...

I - RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE - LITISCONSORTE QUE PRETENDE EXCLUSÃO DA LIDE. Inexistente o depósito recursal exigido pelo art. 899 da CLT, não aproveita à recorrente aquele feito pelo co-reclamado, que pretende ver-se excluído da lide, na forma do item III da Súmula 128/TST. Recurso não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA

I - RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE - LITISCONSORTE QUE PRETENDE EXCLUSÃO DA LIDE. Inexistente o depósito recursal exigido pelo art. 899 da CLT, não aproveita à recorrente aquele feito pelo co-reclamado, que pretende ver-se excluído da lide, na forma do item III da Súmula 128/TST. Recurso não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Este trabalho pretende discutir sobre os métodos de resolução de conflitos presentes no atual Código de Processo Civil, com um foco maior nos institutos da mediação e conciliação. O estudo do conceito de mediação e conciliação traz a cidadania e a busca pela pacificação social pelos próprios envolvidos dos conflitos. O Conselho Nacional de Justiça e as legislações pertinentes tem buscado meios...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 297, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. OMISSÃO DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE INDÍGENA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 140/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça federal processar e julgar as causas referentes a disputa sobre direitos indígenas, entre eles a organização

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIV&#x

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. SUSPEIÇÃO CONHECIDA E NÃO PROCEDENTE.A imparcialidade é requisito processual subjetivo de validade da demanda, que exige do julgador uma conduta equidistante e impessoal em relação ao conflito social em análise. O ordenamento jurídico prevê dois graus de parcialidade a macular o processo: oDIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. As Varas dos Feitos da Fazenda Pública detêm competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam o Estado do Tocantins, os Municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e fundações, de forma que, não dizendo