Conflito Social
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... regras e fórmulas precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira ... § 2º Para fins de aplicação do disposto no ... prevista no caput deste artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do território e uso dos recursos ...
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Acórdão nº 2014/0338642-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Nº 137.724 - MG (2014/0338642-0) ... : MINISTRO \xC2" ... : EDUARDO AMORIM GALDINO ... INTERES. ... : SERVIÇO SOCIAL" DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0095320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em consideração as peculiaridades do caso concreto e o grave conflito social na região, agravado pela insegurança jurídica referente aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... íticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei ... § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas ... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por ...
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Acórdão nº 2011/0310723-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... divisíveis, quando na presença de relevância social" objetiva do bem ... jurídico tutelado ou diante da\xC2" massificação do conflito em si ... considerado ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAMP quando ... outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... § ...
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Acórdão nº 2009/0104043-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.519 - DF (2009/0104043-9) ... entre o Distrito Federal e a organização social Real ... Sociedade Espanhola de Beneficência ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido decorrente ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em ...
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Acórdão nº 2012/0071139-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE. CONFLITO ...
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Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IDADE. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. INTERESSE SOCIAL ... INEXISTENTE ... individual. Vale dizer que os direitos em conflito são disponíveis e não ...
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Políticas públicas para o tratamento de conflitos no Brasil e novas tecnologias: perspectivas de utilização da mediação digital em uma sociedade (SEMI) digital
A pesquisa se propõe a analisar a mediação digital como política pública que utiliza as novas tecnologias da informação e comunicação para o tratamento de conflitos no Brasil, com o objetivo de analisar as perspectivas da implementação do instituto no país. A pesquisa possui caráter qualitativo e adota o método dedutivo, se estruturando basicamente a partir de pesquisa bibliográfica. Após um...
... ções humanas a partir das novas formas de comunicação e análise social do conlito, o estudo passa a apreciar a mediação digital e sua ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... administrativo irradiam-se por todo o tecido social, não se ... 9- Cuidando-se de eventual conflito" envolvendo tratado internacional e lei interna, ... o Supremo \xC2" ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa ... de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - ...
- Em vigor Código Civil
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A mediação como meio emancipador do conflito e resgate da cidadania
O presente artigo tem como objetivo estudar a mediação como meio emancipatório do conflito e o resgate da cidadania nos atores envolvidos em controvérsias. Essas controvérsias ocorrem em virtude da falta de diálogo, autonomia e sensibilidade. Para estudar mediação, conflitos e cidadania, foi utilizado o método hipotético- dedutivo, a partir de um problema com a verificação de hipótese. Discute-...
... O processo requer um diálogo respeitoso, com sensibilidade, solidariedade e transformação para a concretização dos direitos e da paz social ... Palavras-chave: cidadania; conflito; direitos humanos; mediação; solidariedade ... THE MEDIATION AS MEANS OF EMANCIPATION OF CONFLICT ... -
Formas alternativas de enfrentamento e prevenção da corrupção: uma abordagem a partir da judicialização dos conflitos sociais
O presente trabalho pretende analisar quais são os pontos de comunicação existentes entre o exaurimento do modelo de prestação jurisdicional voltada à resolução de conflitos pela via do processo, e os instrumentos de prevenção/combate à corrupção, porquanto esta problemática tem movimentado intensamente os meios acadêmicos, políticos e econômicos no Brasil e exterior. Inicialmente, propõe-se uma...
... JUDICIALIZATION OF SOCIAL CONFLICTS ... Fábio Roque Sbardellotto 1 1 Mestre em Direito pela ... Inicialmente, propõe-se uma análise do conflito social, que tem fomentado a saturação do aparato judiciário, já ... -
Acórdão nº 2006/0059570-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 62.524 - SP (2006/0059570-9) ... RELATORA:MINISTRA ... :VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:RICARDO ROCHA MARTINS E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DE ...
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Estado de Direito e Democracia: a centralidade do conflito
Este artigo busca problematizar a tensa relação entre Estado de Direito e Democracia. O desenvolvimento do argumento a ser defendido passa pela necessária consideração da presença do conflito como elemento central dos regimes democráticos, a despeito da tentativa de escamoteamento do mesmo pela tradição liberal ainda hoje hegemônica no pensamento político. Estabelecer as relações entre Estado,...
... Palavras-chave : Estado de Direito; Democracia; Conflito Social ... Abstract ... This article seeks to problematize the tense relationship between the rule of law and democracy. The development of the ... -
Acórdão nº AgRg no CC 115275 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.275 - GO (2010⁄0226794-5) ... RELATOR : ... PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE ...
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Acórdão nº 2006/0262559-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.066 - SP (2006/0262559-0) ... RELATOR:MINISTRO ARI ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COOPERATIVA. ÓRGÃO SOCIAL. Quem, na condição de órgão social (diretor-secretário), reclama de ...
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Acórdão nº 2005/0190139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA SE DE CÁLCULO DESTA MESMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUPOSTO CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... IV – buscar a ... ência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 ...
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Acórdão nº 2010/0117014-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.969 - SP (2010⁄0117014-6) ... RELATOR:MINISTRO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - Secretaria de Direitos Humanos ... fato imputado a prestador de serviços turísticos, eventual conflito de competência será dirimido pelo Ministério do Turismo, que poderá ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – os representantes não poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... § 6º A gratificação dos membros de Câmara de ...