Conflito Social
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Acórdão nº 2006/0085938-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO" ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do ... , tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ... VI - exigir do ...
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Acórdão nº 2009/0248937-9 de T5 - QUINTA TURMA
... delitos, o que demonstra, com clareza, sua perniciosidade ao meio social ... 9. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade ... Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o ...
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Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... , considerando, em seguida, a necessidade de ponderação neste conflito pela aplicação do princípio da confiança legítima em defesa da cia social das normas trabalhistas para os empregados de boa-fé. Das conclusões ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... governamentais de preservação ambiental e, em situação de conflito social, ouvido o Incra ... Art. 12. A aplicação dos recursos dos ...
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Acórdão nº 2016/0281931-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL: FRAUDE EM LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CRECHE EM MUNICÍPIO. RECURSOS DE CONVÊNIO APORTADOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ESTADO. COMPETÊNCIA DA...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.464 - RN (2016/0281931-4) ... Social" – FNAS, gerido pelo Ministério ... do Desenvolvimento\xC2" ... -
Acórdão nº CC 121416 / PA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.416 - PA (2012⁄0048518-2) ... RELATORA:MINISTRA ... , porque teriam prestado declarações falsas para alterar contrato social da empresa com intuito de ludibriar a Polícia Federal e obter a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5043333-64.2020.4.04.0000),19-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRAZO LEGAL. SUPERAÇÃO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. REGRA
... Conflito de Competência (TRU) Nº 5043333-64.2020.4.04.0000/ PR ... de ação objetivando compelir a Junta de Recursos da Previdência Social a proferir decisão em sede de recurso administrativo em que o segurado se ... -
Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compreende o interesse de preservação do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões ... axiologicamente neutro, mas, ao contrário - e dado o permanente conflito de interesses parciais inerente à vida em sociedade - é idéia carregada ...
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O pluriverso conflitivo e seus reflexos na formação consensuada do estado
O presente texto tem o conflito como tema central, questionando: o conflito, em seus mais variados aspectos, foi/é fator definidor da criação do contrato social e na formação legítima e consensuada do Estado? A hipótese confirma a importância do conflito - em seus mais variados aspectos e a partir de suas características definidoras -, na formação do Estado, recordando que as situações conflitiva
... Resumo ... O presente texto tem o conflito como tema central, questionando: o conflito, em seus mais variados s, foi/é fator definidor da criação do contrato social e na formação legítima e consensuada do Estado? A hipótese confirma a ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOFEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA SEJAMOBSERVADAS NORMAS TRABALHISTAS PARA CONCESSÃO DE SELO DERESPONSABILIDADE SOCIAL. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SÚMULA N. 736/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NOJUÍZO LABORAL.1. Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se consuma no momento em que a vítima...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.284 - PR (2018/0008775-5) ... Whatsapp e pela rede social Facebook, na Comarca de Naviraí, por meio do ... -
Meninas e criminalidade: um estudo de caso do Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) / Girls and criminality: a case study about the Re-education Center São Jerônimo
Este artigo trata de um estudo de caso acerca da criminalidade de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) em Belo Horizonte, Minas Gerais. É descrita a história da unidade, sua estrutura, seus principais objetivos, rotina de atividades e funções do corpo técnico e administrativo. Além disso, são analisadas as dificuldades
... O estudo sobre a realidade observada nos possibilitou conhecer, mesmo que parcialmente, o universo moral e social das adolescentes em conflito com a lei, seus medos, expectativas e modos de vida que refletem a violência por elas praticada e vivenciada. Percebe-se, a partir da análise de ... -
A mediação como forma estratégica de resolução de conflitos em cooperativas agropecuárias
As cooperativas agropecuárias estão sujeitas à chamada Crise do Poder Judiciário, que é marcada pela morosidade dos processos, pelos custos elevados, excessiva burocratização e diversidade de demandas que nem sempre são de domínio do juiz. Por outro lado, a construção cooperada da solução de um conflito é mais coerente com a natureza das cooperativas e sua função social. O objetivo do presente é...
... é mais coerente com a natureza das cooperativas e sua função social. O objetivo do presente é indicar as vantagens do uso da mediação como ... -
Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.985 - SC (2016/0310282-7) ... QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA ...
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Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.304 - SC (2016/0272703-0) ... social de uma das empresas distribuidoras de combustível ... -
Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é o de permitir ao julgador maiores elementos para a solução do conflito, que envolve, de regra, a defesa de matéria considerada de relevante resse social ... 6. Intervenção especial de terceiros no processo, para além ...
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Acórdão nº EDcl no CC 129226 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.226 - SP (2013⁄0248597-2) ... RELATOR:MINISTRO ... MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL" DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0068565-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.401 - SP (2015/0068565-5) ... NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL" - CTPS. ... OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO \xC2" ...
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Mediação familiar no âmbito dos tribunais nacionais
... e seu principal objetivo, que seria a restauração da relação social entre as partes prejudicada pelo conflito. Para seu alcance, o trabalho ...
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Acordão da , 14-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. CONTEÚDO DIVULGADO NO FACEBOOK E NO YOUTUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretaçã
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 191.970 - RS (2022/0308989-7) ... SUSCITANTE ... : ... PROCESSUAL PENAL ... HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. CONTEÚDO ... DIVULGADO NO FACEBOOK E NO YOUTUBE. COMPETÊNCIA DA ... -
A Proibição da Exploração do Amianto como um Instrumento de Justiça Ambiental
A decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a exploração de amianto no Brasil causou controvérsia, devido aos interesses econômicos do setor produtivo e as perdas de empregos no âmbito social. Em razão do conflito entre o direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente com o princípio da livre iniciativa da exploração econômica do amianto. Assim, propôs-se a avaliação dos diversos
... econômicos do setor produtivo e as perdas de empregos no âmbito social. Em razão do conflito entre o direito fundamental à saúde e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099164820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809916-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOAO MARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Silvano Eduardo Dias Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804979-15.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
... que ficam próximas à Comunidade "Musquito", local de muito conflito social, com operações policiais recorrentes; c) para não correr ... -
Acórdão nº 2010/0025071-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.392 - SP (2010⁄0025071-2) ... RELATOR : ... BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... compreende o interesse de preservação do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, expressões ...