Conflitos de Interesses
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ACÓRDÃO Nº 2767 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-12-2022
DENÚNCIA. POSSÍVEL CONFLITOS DE INTERESSES DE MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DA SUSEP E MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS EM DECISÕES DO SEGURO DPVAT. PROCESSOS CONEXOS. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS. APENSAMENTO.
... de Denncia acerca de possveis irregularidades relacionadas a conflitos de interesses dos membros do Conselho Diretor da Superintendncia de ... -
Acórdão nº AgRg no CC 116417 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - Não cabe ao STJ dirimir conflitos de competência estabelecidos entre juízes vinculados ao mesmo tribunal ... ízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido - integrantes da massa falida -, conforme preceitua o art. 76 da ...
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Acordao N° 1735789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Operadora. Relação de consumo. Paciente acometido de síndrome de down. Postulação. Tratamento especializado. Causa de pedir. Individualização. Tutela de urgência. Exame. Causa de pedir e pedido. Alteração em face de novo diagnóstico. Transtorno do espectro autista. Postulação subsequente ao aviamento da ação. Modulação da...
... além do que fora postulado, devendo compor o conflito de interesses" nos exatos parâmetros em que ... fora o pedido submetido à sua apreciaç\xC3" ... que lhe está constitucionalmente reservada, que é de solver os conflitos de interesses, ... equacionando as demandas submetidas ao seu crivo como ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VI - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional: ... a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza ... ça, com vistas a melhorar o desenho institucional, mitigar conflitos de interesse e implementar métricas para avaliação de desempenho dos ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, ... c) arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ...
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Acordao N° 1335972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral e regulamentação de visitas. Alegações infundadas de maus tratos da genitora contra a filha. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz...
... que é efetivamente melhor para a criança. Os conflitos de interesses pessoais movidos por grande carga ... emocional, quase ... -
Julgamento 7000095-49.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 4º DO ART. 303 DO CPM. QUESTÃO DE ORDEM. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SESSÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO PELO PLENÁRIO. UNANIMIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
... ao Poder Judiciário, como função constitucional, dirimir conflitos de interesses e proceder à interpretação e à aplicação da ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , é resultado da interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador fundamental para a conduta ... da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na ...
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A posição (realista ou racionalista?) do Brasil em face da decisão da OMC
As tratativas entre os países que compõem a moderna sociedade internacional sempre foram marcadas por divergências e conflitos de interesses, especialmente âmbito das relações comerciais. A partir da análise da discussão travada entre o Brasil e os Estados Unidos da América perante a Organização Mundial do Comércio - OMC, e que culminou com a autorização do órgão internacional para que o nosso...
... internacional sempre foram marcadas por divergências e conflitos de interesses, especialmente âmbito das relações comerciais. A partir ... -
Acórdão nº 0015473-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... É cediço que os atos administrativos que envolvam conflitos de ... interesses devem ser precedidos de oportunidade de prévia e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também ... molecularmente os conflitos de interesses, ao invés de atomizá-los e ... pulverizá-los; e, de outro ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... XVIII ? compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 39-62.2014.5.08.0000) 27-02-2018
... ção rescisória nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses, a violação à lei, para o efeito de ...
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Governança pública
... da população, preservando o equilíbrio de poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos ... amparo na “teoria da agência”, utilizada para minimizar conflitos e monitorar e controlar a atuação dos “agentes (gestores)”, com ...
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Acórdãos nº 2121140-74.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Conflitos de interesses. Diversidade de ações. Ausência de um dos ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... XX - compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2767 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DENÚNCIA. POSSÍVEL CONFLITOS DE INTERESSES DE MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DA SUSEP E MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS EM DECISÕES DO SEGURO DPVAT. PROCESSOS CONEXOS. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS. APENSAMENTO.
... na Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP) , relacionadas a conflitos de interesses dos membros do Conselho Diretor da SUSEP e membro do ... -
Decreto nº 9.212 de 29/11/2017. Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
... durante a 2ª Guerra Mundial, por meio da participação em conflitos internacionais na defesa dos interesses do País e em missões de paz e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1189 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... A primeira, diz respeito a contrataes com conflito de interesses, a segunda, a falhas nos procedimentos de compras. Sendo assim, foi ...
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Acórdão Nº 0033248-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-07-2023
... TRATAMENTO DOS CONFLITOS DE INTERESSES CONFORME ... RESOLUÇÃO 125/2010 DO CNJ. DISPOSITIVO ...
- ACÓRDÃO Nº 1189 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-02-2021
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Depoimento: atualização do conceito de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa
... o acesso à justiça e os meios consensuais de solução de conflitos tendo em vista a evolução do conceito de acesso à justiça ao longo do ... égias utilizadas pela Justiça na solução dos conflitos de interesses". Vem se entendendo que o papel do Judiciário não se deve limitar à solu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.138147-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO -VAGA EM UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Não obstante tratar-se de importante ferramenta de garantia dos direitos e interesses meta individuais, utilizada como forma de composição de conflitos, em busca da celeridade e da...
... da coisa julgada previstos nos incisos I e II no prejudicaro interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, ... interesses meta individuais, utilizada como forma de composio de conflitos em busca da celeridade e da efetiva execuo das obrigaes, o Termo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 321-34.2015.5.02.0000) 06-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST. ÓBICE DA OJ 25 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º DA CLT, 1º E 7º DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. 1. Pretensão rescisória deduzida com...
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Acórdão Nº 0007742-05.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR VEDAÇÃO LEGAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO DA CORTE. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. EFEITO INTER PARTES ...