Conflitos de Interesses
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Acordao N° 1657637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso provido. 1. A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o direito em realidade fática, o que significa satisfazer o direito do credor de receber o que lhe é devido. 2
... 1. A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o ... direito em realidade ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... autos , e não do processo — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
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Acordao N° 1706895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Legitimidade ad causam. Teoria eclética. Pedido subsidiário. Art. 11 da lei nº 9. 429/1992. Possibilidade. Recurso provido. 1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consistem em examinar a legitimidade do agravado para integrar a relação jurídica processual estabelecida nos autos do processo
... e atividades com conflitos de interesses concretos (3.5). 6.2. São esses, basicamente, os elementos ... -
Acórdãos nº 2240708-84.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... instrumento que o Estado engendrou para solucionar conflitos de interesses Inteligência do art. 301, do CPC ...
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Acordao N° 1352209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil, administrativo e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel pertencente à terracap. Domínio incontroverso. Matrícula imobiliária positivada. Direito de posse. Pretensão reivindicatória acolhida. Pretensão de regularização do imóvel. Não preenchimento dos requisitos qualificadores. Imóvel não incluso em planilha de regularização de interesse social. Ocupação irregular. Tolerância
... processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas ... (CPC, ... -
Acordao N° 1291139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário e cominatória. Composição passiva. Distrito federal. Objeto. Ato de lançamento tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcmd. Imóvel partilhado. Herança e doação. Imposto. Lançamento. Guia de cobrança. Alegação de nulidade. Escoamento do prazo decadencial. Ação endereçada a vara da fazenda pública....
... ão do órgão competente para materializar o direito e solver os conflitos de ... interesses, tem seu exercitamento balizado pelo devido processo ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ção em diversas matérias, como: prevenção de conflito de interesses, preservação de recursos públicos, capacitação ética, participação ... corrupção e de desestímulo a qualquer ação que possa gerar conflitos de interesses. Os processos de licitação devem permitir a equidade de ...
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Interesses coletivos
... após a identificação dos interesses individuais e coletivos e, dentro destes últimos, de suas espécies, que são eles os geradores dos conflitos de interesses, cabendo observar, por ser pertinente para este estudo, que o sindicato, em razão de sua atribuição de defesa de interesses ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... Estas normas deverão ter por finalidade prevenir conflitos de interesses, assegurar a guarda e uso adequado dos recursos confiados ...
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Acórdão nº 52171443920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... ício compartilhado da curatela deve atender à proteção aos interesses da curatelanda. ... No caso dos autos, deve ser mantida, ao menos por ... NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE CONFLITOS E ANIMOSIDADE PERMEIAM O RELACIONAMENTO ENTRE AGRAVANTE, QUE PRETENDE O ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias comuns, é ... organizam e disciplinam a solução judicial dos conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 767 ... Finalidade e efeitos ... Vista sob os interesses do réu, podemos sustentar que a contestação se destina a permitir-lhe ... poliédrico do processo, como método estatal de solução dos conflitos de interesses ... Apreciada a matéria sob o aspecto pragmático, a ...
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Lição 1 - Conceitos gerais sobre o direito processual civil
... civil, criando mecanismos necessários como forma de eliminar conflitos de interesse surgidos na sociedade (lide) ... Em face do conceito acima, ... a) Direito Público: ... Mesmo que os interesses das partes a ser resolvidos sejam de caráter privado, as normas do ...
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Acordao N° 1433209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Existência de prova segura quanto à imprudência do recorrente. Laudo de exame de local. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Alteração das penas restritivas de direitos determinadas na sentença. Não acolhimento. Recurso conhecido e não...
... eventuais conflitos de interesses na execução da pena, modificando a sua forma de ... -
Acordão nº (RO)0224100-69.2008.5.06.0161 (02241.2008.161.06.00.4) de 1º Turma, 19 de Enero de 2010
A Interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos aplicáveis à espécie revela que, em se tratando de direito social decorrente de mandamento constitucional, regulado especificamente por lei em prol de todos os trabalhadores, não é possível sua supressão por negociação coletiva (convenção e acordos sindicais normativos, que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de...
... , que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de interesses), porque essa derrogação é proibida expressamente com ... -
Acordão nº (RO)0195400-69.2008.5.06.0101 (01954.2008.101.06.00.7) de 1º Turma, 19 de Enero de 2010
A Interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos aplicáveis à espécie revela que, em se tratando de direito social decorrente de mandamento constitucional, regulado especificamente por lei em prol de todos os trabalhadores, não é possível sua supressão por negociação coletiva (convenção e acordos sindicais normativos, que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de...
... , que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de interesses), porque essa derrogação é proibida expressamente com ... -
Acordao N° 1728220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Tutela provisória de urgência. Guarda compartilhada. Lar de referência materno com regulamentação de visitas paternas. Modificação. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para...
... Os conflitos de ... interesses pessoais movidos por grande carga emocional, quase ... -
Acordão nº (RO)0013100-73.2009.5.06.0241 (00131.2009.241.06.00.2) de 1º Turma, 10 de Junio de 2010
A Interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos aplicáveis à espécie revela que, em se tratando de direito social decorrente de mandamento constitucional, regulado especificamente por lei em prol de todos os trabalhadores, não é possível sua supressão por negociação coletiva (convenção e acordos sindicais normativos, que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de...
... , que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de interesses), porque essa derrogação é proibida expressamente com ... -
Acordão nº (RO)0145300-44.2009.5.06.0241 (01453.2009.241.06.00.9) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
A Interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos aplicáveis à espécie revela que, em se tratando de direito social decorrente de mandamento constitucional, regulado especificamente por lei em prol de todos os trabalhadores, não é possível sua supressão por negociação coletiva (convenção e acordos sindicais normativos, que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de...
... , que se tipificam como instrumentos de composição dos conflitos de interesses), porque essa derrogação é proibida expressamente com ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028769-52.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE TRANSFERENCIA PARA TRATAMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 129, § 9º, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP NOS MOLDES DA LEI 11340/06 POIS TERIA EM 16 DE MARÇO DE 2019, NO HOTEL BRISA DA BARRA, AGREDIDO SUA ESPOSA JAQUELINE ESCOBAR, BATENDO A CABEÇA DESTA...
... PELA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DE FATO, FACILMENTE ... IDENTIFICÁVEIS NA PRESENTE DEMANDA OS CONFLITOS QUE SE OPÕEM. DE ... UM LADO, OS INTERESSES COLETIVOS QUE O ESTADO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... cento do capital social de instituio, financeira ou no, cujos interesses sejam conflitantes com os da CEF; e ... IX - os que detiveram o ... u) arbitrar impasses e conflitos de gesto relativos a decises e aes executivas das Vice-Presidncias; ...
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Processo nº 0059070-84.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... CONFLITOS ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E OS INTERESSES ...
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Acordão nº (RO)0118700-38.2007.5.06.0020 (01187.2007.020.06.00.5) de 1º Turma, 7 de Julio de 2009
... si atributos relativos à segurança jurídica, por impedir que conflitos de interesses se eternizem indefinidamente, dificultando a pacificação ...
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Acordão nº (RO)0126100-75.2008.5.06.0018 (01261.2008.018.06.00.8) de 1º Turma, 9 de Febrero de 2010
... si atributos relativos à segurança jurídica, por impedir que conflitos de interesses se eternizem indefinidamente, dificultando a pacificação ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...