Conhecimento aéreo
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Acórdão Nº 1357115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento ... do recurso extraordinário ... 3. As razões do agravo interno não ...
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Acórdão nº 0000422-63.2016.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA – AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ – PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NA COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETES EM TRANSPORTE AÉREO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA ESSA PRÁTICA - SENTENÇA RATIFICADA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, por “aplicação analógica da...
... - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (JUIZO RECORRENTE), AMERICA DO SUL - TAXI AEREO LTDA. - EPP - CNPJ: 02.907.387/0001-90 (RECORRIDO), RENATA FERRARI BORGES ... ÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA – AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ – PROIBIÇÃO ... -
ACÓRDÃO Nº 2695 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
Representação. Possíveis irregularidades na condução, pelo Comando da 12ª Região Militar (12ª RM), dos serviços de transporte aéreo de cargas e passageiros por intermédio. Conhecimento. Preenchimento dos requisitos para concessão de medida cautelar. Determinação de suspensão novas contratações e novas adesões à Ata de Registro de Preços decorrente do PE/SRP 1/2021. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR.
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Acórdãos nº 1044658-59.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... S/A AGRAVO INTERNO Decisão monocrática Não conhecimento do recurso de apelação, por ausência de ...
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Transporte aéreo internacional de carga e Convenção de Montreal: novo paradigma
Cremoneze: Transporte aéreo internacional de carga
... 'Artigo 4 Carga ... 1. No transporte de carga, será expedido um conhecimento aéreo ... 2. Qualquer outro meio no qual constem as informações relativas ao transporte que deva ser executado poderá substituir a emissão do ... -
Acórdão Nº 55355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIA ... SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. LIMITAÇÃO ... notadamente o ‘conhecimento de transporte’, o qual dá ... origem ao Contrato de Transporte Aéreo e ...
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Acórdão Nº 0000056-82.2021.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA – RECURSO DA CONHECIMENTO DO APELO NA ... PARTE QUE TRATA DE TEMA SEM DECAIMENTO – FALTA DE ...
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Acordao Nº 14232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CÓDIGO DE AERONÁUTICA. VALOR DECLARADO. CONHECIMENTO AÉREO. 1) A reparação de danos pelo extravio de carga em transporte aéreo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo descabida a pretensão de ver-se obedecida a...
... aéreo tem previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de ... , é o expedidor responsável pelas declarações apostas no conhecimento aéreo, cingindo-se a responsabilidade do transportador ao valor da ... -
Acordao Nº 14232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CÓDIGO DE AERONÁUTICA. VALOR DECLARADO. CONHECIMENTO AÉREO. 1) A reparação de danos pelo extravio de carga em transporte aéreo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo descabida a pretensão de ver-se obedecida a...
... aéreo tem previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de ... , é o expedidor responsável pelas declarações apostas no conhecimento aéreo, cingindo-se a responsabilidade do transportador ao valor da ... -
Acordao Nº 14232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CÓDIGO DE AERONÁUTICA. VALOR DECLARADO. CONHECIMENTO AÉREO. 1) A reparação de danos pelo extravio de carga em transporte aéreo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo descabida a pretensão de ver-se obedecida a...
... aéreo tem previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de ... , é o expedidor responsável pelas declarações apostas no conhecimento aéreo, cingindo-se a responsabilidade do transportador ao valor da ... - Em vigor Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-87.2004.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA AMERICAN AIRLINES. SUBMISSÃO PERIÓDICA DE EMPREGADO DO SETOR DE SEGURANÇA A TESTE POLÍGRAFO. MEDIDA DESTINADA À SEGURANÇA DOS EMPREGADOS E USUÁRIOS DO TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 5°, X, DA CF/88. OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A discussão dos autos se limita a saber se a submissão periódica da reclamante a...
... DESTINADA À SEGURANÇA DOS EMPREGADOS E USUÁRIOS DO TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 5°, X, DA CF/88. OFENSA À HONRA E À PRIVACIDADE NÃO ... -se os óbices das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte ao conhecimento" da revista, a inviabilizar, por conseguinte, o estabelecimento do cotejo f\xC3" ... -
Acordao N° 1382785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de conhecimento. Compra de pacote turístico. Aéreo e hotel. Cancelamento em razão da pandemia. Covid 19. Restituição. Prazo. Lei nº 14. 046/2020. 31 de dezembro de 2021. Prequestionamento. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA DE PACOTE ... TURÍSTICO. AÉREO E HOTEL. CANCELAMENTO EM RAZÃO ... -
Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... ços aéreos, ou com terceiros, para estabelecimento de conexão, consórcio, pool ou consolidação de serviços ou interesses, sem conhecimento ou consentimento expresso da autoridade de aviação civil, quando exigido; ...
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Acórdãos nº 1022416-51.2014.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... COMPANHIA DE SEGUROS RECURSO REPETITIVO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DETERMINADO O REEXAME EM RAZÃO DE ... CONHECIMENTO DE TRANSPORTE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELA ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 27 de julho de 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 066/22 Modifica a Instruçã
... acompanhado de demonstrativo que contenha: ... a) conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB); ... b) fatura comercial; ... c) ...
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Acordao N° 1342696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, acolhida. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Legitimidade da companhia aérea. Cancelamento unilateral de voo. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Dano moral. Redução do quantum arbitrado em sentença....
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR ... DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM ... -
Acordao N° 1352181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Consumidor e civil. Ação de compensação por danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento antecipado de voo. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões. Não conhecimento. Artigo 507 do código de processo civil. Preclusão. Dano moral. Não configuração. Sucumbência recíproca. Rateio de despesas processuais. Sentença mantida. 1. À luz do...
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ... ANTECIPADO DE VOO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RGUIDA EM ... CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. PRECLUSÃO.DANO MORAL. NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07366284520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PLANO DE...
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Acordao N° 1356457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Análise meritória. Exclusão da responsabilidade da agência recurso conhecido....
... REJEITADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE NÃO ... CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM ... - Acórdão nº 80004525520168050208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Abril de 2018
- Acórdão Nº 0800176-13.2023.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-10-2023
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Decisão monocrática Nº 1360882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... AÉREO — DANOS MATERIAIS E MORAIS —INDENIZAÇÃO — LIMITAÇÃO — MATÉRIA ... afete o valor de outros volumes compreendidos no mesmo conhecimento aéreo, ou no mesmo recibo ou, se não houver sido expedido nenhum desses ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo; ... ça a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e ...
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Acórdão Nº 0002781-72.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ... PARTE CONHECIDA. PLEITO DE ... CONHECIMENTO ... REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – ... IMPOSSIBILIDADE ...