Conhecimento aéreo
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Acórdãos nº 1015273-68.2015.8.26.0004 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE REGRESSO. Transporte aéreo de carga. Avaria. Legitimidade passiva da corré DHL, agente de carga. Contrato de transporte firmado com a corré DHL, que se responsabilizou a entregar as mercadorias incólumes no local de destino. Responsabilidade solidária com a transportadora por ela subcontratada, que realizou o transporte de fato. Precedente do STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência....
... (BRAZIL) LOGISTICS LTDA e BRINGER AIR CARGO TÁXI AÉREO LTDA EPP, é apelada TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. ACORDAM, em ... Dever de indenizar. Valor da indenização. Conhecimento de transporte aéreo que faz referência expressa à ... -
Acórdãos nº 0019646-33.2009.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
SENTENÇA – Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - A r. sentença recorrida, complementada pela r. decisão que julgou os embargos de declaração, preenche todos os requisitos do art. 458, do CPC, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX,
... emergente, observando-se, quando declarado, o valor conhecimento aéreo aceito pela transportadora (CC/2002, art. 750) - ... -
Acórdão nº 2010/0105289-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.131.718/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão...
... o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art ... , equipamentos e peças adquiridos por empresas de transporte aéreo, hipótese esta que cuida ser o caso dos autos ... 3. Tal questão ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1316986 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE AÉREO ENVOLVENDO O AVIÃO BOEING 737-800, DA GOL LINHAS AÉREAS, E O JATO EMBRAER/LEGACY 600, DA EXCEL AIR SERVICE. DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA FALECIDA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que
... AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE AÉREO ENVOLVENDO O AVIÃO BOEING 737-800, DA GOL LINHAS AÉREAS, E O JATO ... , 884 e 927 do CC, e 944, parágrafo único, do CPC impede o conhecimento do recurso especial ... 3. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad ... -
Acórdão nº 2010/0105099-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE AÉREO ENVOLVENDO O AVIÃO BOEING 737-800, DA GOL LINHAS AÉREAS, E O JATO EMBRAER/LEGACY 600, DA EXCEL AIR SERVICE. DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA FALECIDA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que
... AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE AÉREO ENVOLVENDO O AVIÃO BOEING 737-800, DA GOL LINHAS AÉREAS, E O JATO ... , 884 e 927 do CC, e 944, parágrafo único, do CPC impede o conhecimento do recurso especial ... 3. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1407760 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE AÉREO. ARTS. 165, 458 E 535, CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT, CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos...
... INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE AÉREO. ARTS. 165, 458 E 535, CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO ... especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo ... -
Acórdãos nº 1004581-48.2016.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
Apelação. Ação de cobrança. Frete. Comprovação do crédito alegado pela autora perante a ré. Nota/Conhecimento de transporte aéreo no qual consta a autora/apelante como consignatária da carga. Ausência de impugnação específica aos valores cobrados na nota de débito. Não comprovação dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora/apelada. Ônus da ré, nos termos do artigo,...
... Nota/Conhecimento de transporte aéreo no qual consta a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001093-23.2017.5.02.0060)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE NÃO ENTERRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... Hipótese em que a Corte onal entendeu que a existência de tanque aéreo (não ... enterrado) de armazenamento de inflamável, com ... - Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Processo nº 0004966-97.2016.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Responsabilidade Civil. Direito Do Consumidor. Atraso Na Chegada Ao Aeroporto que Impossibilitou a Realização de check-in Pelos Passageiros. Confirmação Pelos Próprios Passageiros de que Chegaram No Aeroporto Cinquenta e Dois Minutos Antes Do Horário Do Voo. Contrato de Transporte Aéreo Da Ré, Do Qual Teve Conhecimento Prévio a Autora, que Estabelece que a Apresentação Do Passageiro Deve...
... do horário do voo. Contrato de transporte aéreo da ré, do qual ... conhecimento ... -
Processo nº 0384198-64.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FURTO DE BAGAGEM DE MÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDORA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO FURTO DE BAGAGEM DE MÃO EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR....
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. FURTO DE BAGAGEM DE MÃO. AÇÃO DE ... -
ACÓRDÃO Nº 844/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-04-2009
Solicitação de Auditoria oriunda da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, objetivando a realização de auditoria operacional nas entidades indicadas em epígrafe, relativamente às suas atuações na administração, operação, segurança, regulamentação, fiscalização e controle do transporte aéreo. Conhecimento. Autorização para planejamento dos trabalhos. Encaminhamento de deliberaçõe
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Acordao N° 1418806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito do consumidor. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de conhecimento. Fato do serviço. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Bagagem avariada. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Danos materiais e morais. Reparação. Quantum mantido. 1. É obrigação do fornecedor do serviço comprovar a ocorrência de fatos excludentes de sua responsabilidade. 2.
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. FATO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO ... -
Julgamento 7000912-84.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIM. CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM EMITIDA POR...
... -Geral da Justiça Militar, de não conhecimento do Recurso, por falta de amparo legal. No mérito, por ... MOTIM. CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. REQUISITOS ... -
Acórdãos nº 0005218-54.2010.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
Cobrança. Preliminar. Prescrição. Descabimento. Inserção em conhecimento aéreo da imprescindível necessidade de manter refrigeradas as mercadorias em temperatura situada entre 8 e 15º C. Cautela singular e correção. Negligência de terceiros. Ausência de culpa ou dolo. Carência. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;
... Prescrição. Descabimento. Inserção em conhecimento aéreo da imprescindível necessidade de manter refrigeradas ... -
Acórdão Nº 5024286-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ARGUIDA NECESSIDADE DE MUDANÇA DO TRAÇADO E DE INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS E DE AUTORIZAÇÕES SOBRE O ESPAÇO AÉREO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ADEQUAÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941....
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Acórdão Nº 5008429-59.2019.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. PONTOS DA SENTENÇA FUNDAMENTADAMENTE IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ.CANCELAMENTO DE VOO E CONSEQUENTE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO A SER SUPORTADO PELA...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... importada, na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com domicílio ... II - de transporte aéreo de carga; ... III - de transporte aéreo de passageiros regular; ... IV - ...
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Acórdão nº REsp 1291702 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃ DA VÍTIMA. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS....
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo; ... ça a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e ...
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Acórdãos nº 1008058-24.2016.8.26.0451 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Transporte aéreo de passageiros. RE 636331. Repercussão Geral. Na forma do artigo 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm...
... Inconformismo de ambas as partes. Transporte aéreo de passageiros. RE 636331. Repercussão Geral. Na forma ... (ANAC) do transporte aéreo dando publicidade, conhecimento e produzindo efeitos. Ausência de ilícito. Danos morais ... -
Acordao N° 1265176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de conhecimento. Fato do serviço. Transporte aéreo doméstico de animal. Falha na prestação do serviço. Óbito. Responsabilidade objetiva. Aplicação do código de defesa do consumidor. Mitigação da teoria finalista. Danos materiais e morais. Indenização. Quantum mantido. 1. Tratando-se de voo doméstico, deve prevalecer o que dispõe
... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE CONHECIMENTO. FATO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE ... ANIMAL. FALHA NA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000506-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS -REQUISITOS DA INICIAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - RSEPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE. A repetição de argumentos da inicial ou da contestação não impede
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ACÓRDÃO Nº 1041/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-04-2014
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE USO, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EXECUTIVO. MATÉRIA SUSCITADA NÃO VERSA SOBRE DÚVIDA NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Decisão Monocrática N° 07240825520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE ANIMAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO...