Conhecimento aéreo
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Acórdão nº 2015/0160713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... óteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... -
nº 2000.01.00.051322-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PROVA. AUTORIA. INEXISTÊNCIA. VONTADE. ILUDIR. PAGAMENTO. TRIBUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERCADORIAS. IRREGULARMENTE IMPORTADAS. ENDEREÇO. ACUSADO. NOME DIVERSO. CONHECIMENTO AÉREO. DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS. CONJECTURAS. PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO REO. APELO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Um dos requisitos para um decreto condenatório é a...
... nome de outro destinatário, Oswaldo Cordeiro Neves, no conhecimento" de carga ... Existem contra-razões ... Nesta instância, a PRR/1ª Regi\xC3" ... No conhecimento aéreo de fls. 05, consta o endereço de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS, porém com o ... -
Acórdão nº 2014/0004884-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO SEM O CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA PELA ANVISA. 1. Não se configura a ofensa ao art.
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... EMBARGANTE : LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL ... -
Acórdãos nº 4002165-65.2013.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
PROCESSO - Não se conhece do agravo retido interposto pela parte autora, porquanto não reiterado. PROCESSO - O agravo retido interposto pela parte ré deve ser conhecido e desprovido - A alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide deve ser rejeitada. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - A responsabilidade do transportador de coisa não...
... TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - A responsabilidade do transportador de coisa ... , observando-se, quando declarado, o valor conhecimento aéreo aceito pela transportadora (CC/2002, art. 750) - ... -
Acórdãos nº 1004226-03.2015.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
RECURSO. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargante não se conformou com o reconhecimento da integral sub-rogação da seguradora embargada ao direito do segurado, reiterando os argumentos anteriormente expostos, postulando o reconhecimento da limitação da responsabilidade do transportador pelo valor declarado no conhecimento aéreo. Mera...
... do transportador pelo valor declarado no conhecimento aéreo. Mera repetição dos argumentos trazidos na ... -
Acórdão nº 2014/0302700-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pela análise das razões recursais...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. ... EXCLUDENTE ... RESPONSABILIDADE. ... Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de ... -
Acórdão nº 2011/0118717-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais...
... AÉREO". INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. \xC2" ... sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do ... -
Acórdãos nº 1021608-04.2018.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/troca de tripulação – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo –...
... pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR ... -
Processo nº 0005774-11.2016.8.19.0207 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Transporte Aéreo de Carga. Extravio. Responsabilidade Da Transportadora Limitada Ao Valor Constante No Conhecimento de Frete. Regra Do Código Civil que Não Vai de Encontro Aos Ditames Do Código Brasileiro de Aeronáutica. Negativa de Provimento Ao Recurso.
... CONSTANTE NO CONHECIMENTO DE FRETE. ... REGRA DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO VAI DE ... a ré para a prestação de serviço de transporte aéreo" ... de carga, denominado “TAM PRÓXIMO VOO”, sob \xC2" ... -
Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
... , será classificada como aeronave suspeita aquela que, no espaço aéreo brasileiro, se enquadrar em uma das seguintes situações: ... I - voar ... visuais convencionados em legislação internacional e de conhecimento" obrigatório de todos os aeronavegantes ... § 2º As medidas de interven\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002932-08.2018.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. Indenização securitária em razão de extravio de mercadorias. Pretensão de ressarcimento integral dos valores. Direito à indenização da seguradora sub-rogada que, no caso, se restringe à indenização tarifada, disciplinada na Convenção de Varsóvia (Montreal)
... de declaração do valor da carga no conhecimento aéreo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo. Proveito ... -
Acórdão Nº 0300422-69.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - PRODUTO EXTRAVIADO POR TRANSPORTADORA – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAS – INSUBSISTÊNCIA – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR CONSTANTE DO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 750...
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Acórdãos nº 1017733-26.2018.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização...
... pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdãos nº 1000293-80.2019.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
aPELAÇÃO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, ii a iv, do cpc – conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas com a malha aérea – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida,
... TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DA NO MORAL ... Veio resposta com arguição de não conhecimento (fls. 80/93). É o relatório. 2. Conhece-se do ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e do funcionamento das ... marítimo, as estabelecidas pela aeronáutica para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte ...
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Acórdão nº 1.0479.16.005770-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO - TRANSPORTE AÉREO - ACESSIBILIDADE - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESEMBARQUE - EQUIPAMENTOS - DEMORA EXCESSIVA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. - As petições e os documentos...
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Acórdão nº 1.0684.16.000398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EMBARQUE DE PASSAGEIRO MENOR - IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade deve ser rejeitada quando a apelação é interposta no prazo legal. 2. É devida reparação por danos morais...
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Acórdão nº 1.0684.16.000398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EMBARQUE DE PASSAGEIRO MENOR - IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade deve ser rejeitada quando a apelação é interposta no prazo legal. 2. É devida reparação por danos morais...
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Acórdão nº 50833778120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. ATRASO EM VOO SEGUIDO DE PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo ... RELATORA: Desembargadora KATIA ... impugnação à gratuidade judiciária. NÃO CONHECIMENTO. preliminar de ilegitimidade passiva desacolhiDA. MÉRITO ... -
Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
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Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
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Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
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Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
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Acordao Nº 103270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO EXPRESSO EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONHECIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. DANIFICAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. PRIVAÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO POR DIVERSOS MESES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Introdução ... Art. 1º O direito aéreo é regulado pelas Convenções e Tratados que o Brasil tenha ratificado e ... Conhecimento Aéreo ... Art. 88. No transporte de carga, o transportador deverá exigir ...