Conhecimento aéreo
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Acórdão nº 2007/0043281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA ... postal mediante contrato especial de fretamento, não merece conhecimento o especial no ponto, uma vez que, para a reforma do aresto recorrido, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... 1º O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se contiver as ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... em vista a estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania ... XV – produzir conhecimento técnico-científico para o benefício da navegação aérea e prestar ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR) ... Seção XIII ... Do Programa Nacional de Habitação Urbana e ... tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... Da Legislação Relativa ao Transporte Aéreo ... Art. 114. Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... TITULO TERCERO ... Del comercio marítimo y aéreo ... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ... Artículo 274. La ... delicto subordina-se á lei do Estado a que corresponda o seu conhecimento ... Art. 313. A prescripção da pena regula-se pela lei do Estado que a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509339-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXTRAVIO DE MERCADORIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. "A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou...
... ressarcimento se limitar ao valor declarado no instrumento de conhecimento de transporte, sob pena de se desnaturar a natureza do contrato ... -
Acórdão nº 50114396920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... e a autorização para que a impetrante possa emitir o conhecimento de transporte aéreo (CT-e Aéreo), nos termos fixados pelo Ajuste SINIEF ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento" da CRF com a advertência de que o não comparecimento e a não apresenta\xC3" ... § 1o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AÉREO. VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ... para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando ...
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Acórdão nº 2016/0083759-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DO ACIDENTE E DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA NO SINISTRO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 E 83
... aéreo. Precedentes ... conhecimento do recurso por ambas alíneas. ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VII-A - conhecer, instruir e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as representações ... , os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em ...
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Acórdão nº 0004465-06.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CONHECIMENTO AÉREO. DISPENSABILIDADE. FOTOCÓPIAS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. VALIDADE ATÉ COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RELAÇÃ
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CONHECIMENTO AÉREO. DISPENSABILIDADE. FOTOCÓPIAS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0032744-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO. ART. 475-Q DO CPC/1973. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA DEMANDADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, no que se...
... AÉREO. ART. 475-Q DO CPC/1973. ... SÚMULA Nº 7/STJ. ... 1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da ... -
Acórdão nº 2012/0041471-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INTEGRADOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR NOS AUTOS.
... do CPC/1973, não cabe o conhecimento dos Embargos de Declaração ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORAIS. ACIDENTE AÉREO. MILITAR. AERONAVE DA FAB. ... confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa ...
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Acórdão nº 2013/0358476-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. ... óteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ...
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Acórdão nº 2011/0166341-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AEREO" WESTON LTDA ... : TANEY QUEIROZ E FARIAS E OUTRO(S) ... EMBARGOS\xC2" ... conhecimento dos aclaratórios é aquele que ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... serviços aéreos ou com terceiros, para estabelecimento de conexão, consórcio, pool ou consolidação de serviços ou interesses, sem conhecimento ou consentimento expresso da autoridade aeronáutica, quando exigido; ...
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Acórdão nº 2015/0160713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... óteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... -
nº 2000.01.00.051322-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PROVA. AUTORIA. INEXISTÊNCIA. VONTADE. ILUDIR. PAGAMENTO. TRIBUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERCADORIAS. IRREGULARMENTE IMPORTADAS. ENDEREÇO. ACUSADO. NOME DIVERSO. CONHECIMENTO AÉREO. DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS. CONJECTURAS. PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO REO. APELO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Um dos requisitos para um decreto condenatório é a...
... nome de outro destinatário, Oswaldo Cordeiro Neves, no conhecimento" de carga ... Existem contra-razões ... Nesta instância, a PRR/1ª Regi\xC3" ... No conhecimento aéreo de fls. 05, consta o endereço de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS, porém com o ... -
Acórdão nº 2014/0004884-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... EMBARGANTE : LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL ...
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Acórdãos nº 4002165-65.2013.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - A responsabilidade do transportador de coisa ... , observando-se, quando declarado, o valor conhecimento aéreo aceito pela transportadora (CC/2002, art. 750) - ...