conselho nacional da magistratura
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Decisões Monocráticas nº 30622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL PELO RELATOR DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... do Ministério Público e da Magistratura" ... Em face da ausência de similitude na previs\xC3" ... nº 0002043-22.2009.2.00.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça CNJ, no qual requereu a ...
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Julgamento 0000193-03.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA DESTINADA A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO. RESOLUÇÃO nº 75/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO EDITAL Nº 1 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A...
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Decisão da Presidência nº 26760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... qual versa é de interesse geral da magistratura, como reconhecido pela Súmula 731 do STF ... indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele ... sido definida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... administrativa, com ênfase na Comissão Nacional de Eleições (“CNE”) ... @Do ... pelo menos residência de um ano, em o conselho onde se fizer a eleição. O domicílio dos ... , designado pelo Conselho Superior de Magistratura, que será o presidente; (ii) cidadãos de ...
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Decisões Monocráticas nº 16555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... ça 3143, de 8.7.2013), elaborada pelo Conselho Nacional da Magistratura Tocantinense, em ...
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Constituição Federal - 88
... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I ...
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Decisão monocrática Nº 38416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... 00.0000, no qual a Eminente Corregedora Nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, ... Conselho" da Magistratura do TJRJ nos autos do Recurso Hier\xC3" ...
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Acórdão Nº 4662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º do Provimento nº 1.898/11 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual veda ao juiz plantonista converter o auto de prisão em flagrante em diligência. Violação da competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da CF/88). Ofensa ao princípio da independê
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ... : CRISTOVAM DIONISIO DE S CAVALCANTI ... : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE ... Ação direta de ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Por isso, o Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito ... previstas no ordenamento jurídico nacional ... § 2º Este artigo aplica-se à ... do órgão, idênticas à da magistratura. (842) Esses são os argumentos que afastam a ...
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Acórdão Nº 0100830-72.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 02-09-2020
MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – CANDIDATO OCUPANDO UNITARIAMENTE QUINTO PRIMITIVO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.1. O Conselho Nacional de Justiça, fundamentado na disposição contida no Art. 93, VIII-A, da
... MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAIS ... 1. O Conselho Nacional de Justiça, fundamentado na ... -
Acórdão Nº 0100682-95.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 28-11-2019
MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – CANDIDATO OCUPANDO UNITARIAMENTE QUINTO PRIMITIVO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS1. O Conselho Nacional de Justiça, fundamentado na disposição contida no Art. 93, VIII-A, da
... Comarca de Rio Branco ... MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAIS ... 1. O Conselho Nacional de Justiça, fundamentado na ... -
Decisão da Presidência nº 26911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... do Ministério Público e da Magistratura encontra-se assegurada no art. 129, § 4º, da ... foi reconhecida por meio da decisão do Conselho Nacional de Justiça CNJ proferida no Pedido ...
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Acórdão Nº 0100283-37.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-10-2017
MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – CANDIDATO OCUPANDO UNITARIAMENTE QUINTO PRIMITIVO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.1. O Conselho Nacional de Justiça, fundamentado na disposição contida no art. 93, inciso VIII-A, da
... MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE ... VOLUNTÁRIA ... INFRACONSTITUCIONAIS ... 1. O Conselho Nacional de Justiça, fundamentado na ... -
Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
... b. Harmonia com a política nacional de valorização do primeiro grau do Conselho ... de Justiça e com as aspirações da Magistratura de primeiro grau ... c. Inexistência de ... -
Acórdão nº 33595 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CNJ. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. VIOLAÇÃO IMPARCIALIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça previstas no art. 103-B, § 4º, da Carta da República, está o dever de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (LC 35/1979 - LOMAN) e pela observância...
... agdo.(a/S) : Conselho Nacional de Justiça - Cnj ... adv.(a/S) : ... - Nota técnica nº , de 22 de abril de 2014
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Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Estado do Pará, discutindo acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exarado no âmbito do ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ...
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Decisão da Presidência nº 1694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2002
... 50) - foi dirigida ao Conselho Nacional da Magistratura (fls. 4). As reclamantes ...
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Decisão da Presidência nº 1694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2002
... 50) - foi dirigida ao Conselho Nacional da Magistratura (fls. 4) ... As ...
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Referências
... Elaborando a constituição nacional: ... atas da subcomissão elaboradora do ... Brasília: Senado federal, Conselho Editorial, 2004. BALEEIRO, Aliomar; SOBRINHO, ... Conselho Nacional de Justiça e a magistratura brasileira ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2011 ...
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Decisão da Presidência nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... do Ministério Público e da Magistratura" ... Em face da ausência de similitude na previs\xC3" ... nº 0002043-22.2009.2.00.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça CNJ, no qual requereu a ...
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Decisões Monocráticas nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... do Ministério Público e da Magistratura" ... Em face da ausência de similitude na previs\xC3" ... nº 0002043-22.2009.2.00.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça CNJ, no qual requereu a ...
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Acórdão Nº 38158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.367/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – Na ADI 3.367/DF, esta Casa proclamou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 45/2004, assentando, dentre outros assuntos, que o CNJ possui atribuições de...
... : NÃO INDICADO ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL ... financeira e disciplinar da magistratura. No entanto, a decisão reclamada ... não ... -
Decisao Nº 8011365-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2020
... FEITO EM FASE DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REANÁLISE DA PRISÃO ... A RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O ATO CONJUNTO Nº 04/2020 DO ... ções do Conselho Nacional da Magistratura e Atos Conjuntos do Tribunal de Justiça da ...
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Lista de siglas
... Magistrados Brasileiros ANC Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) CNJ Conselho Nacional de ... LOMAN Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... (Lei Complementar nº 35, ...