conselho nacional da magistratura
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... essencial no sistema judiciário nacional. Como figura indispensável à administração da ... , IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres do magistrado, ... Essa é a orientação do Conselho Nacional de Justiça que, ao analisar consulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-80086/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A LOMAN - Lei Complementar n. 35, de 1979, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004, no que com ela for compatível. No entanto, não ostenta densidade suficiente para a plena eficácia do art. 93 da Constituição da República. A autonomia dos...
... MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... outras fontes normativas, oriundas do Conselho Nacional de Justiça ... O Conselho pode, como ... -
Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO NAS FUNÇÕES JUDICANTES PELA APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO,...
... : RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL ... Magistratura” (e-doc. 41) ... Contra a negativa de ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... correspondência com a realidade nacional, visto que adotou o modelo norte-americano, sem a ... Em suma, a magistratura imperial não detinha independência para ... 12 Criou o Conselho Nacional da Magistratura, as diversas Escolas da ... -
Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... : RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL ... exercer a Magistratura’ (e-doc. 41) ... Contra a negativa de ... -
Administração dos tribunais e controle da magistratura
... A Emenda Constitucional n. 45/04 instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle da atuação ...
- Acórdãos nº 4001453-42.2021.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
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Acórdão Nº 60445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CONCURSO PÚBLICO ... MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE ... AFRONTA ... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI ... -
Compra e venda
... , inclusive com decisões recorrentes do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, entende ... b) Conselho Nacional de Justiça ... Conselho Nacional de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 38882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... ário dos candidatos ao concurso público nacional de remoção externa, discrepando da ordem ... de magistrados federais expedidas pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Nacional de ... MAGISTRATURA ... Remuneração ... Limite ou teto ...
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Decisões Monocráticas nº 38882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... ário dos candidatos ao concurso público nacional de remoção externa, discrepando da ordem ... de magistrados federais expedidas pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Nacional de ... MAGISTRATURA ... Remuneração ... Limite ou teto ...
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Acórdão Nº 199040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGADO DE TURMA E DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ou qualquer de seus Ministros, o Conselho ... Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral ... -
Decisão monocrática Nº 1326723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... LEGALIDADE. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA NORMATIVA ... de Justiça assegurou a toda a Magistratura estadual brasileira o reajuste automático dos ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ na gestão do ... Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Escola ...
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Decisão da Presidência nº 254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO ... 57 - O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a ...
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Acórdão Nº 2519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL ... QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART ... 35 DA LOMAN) E DE DEVERES ... -
Decisão monocrática Nº 38347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... Gonçalves Batista em face de ato do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, ... ocorre com o Conselho Nacional da Magistratura – CNJ, que editou a Resolução 75/2009 e na ...
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Decisão da Presidência nº 829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... magistratura estadual diverso daquele fixado para os juízes ... Inadmissibilidade ... Caráter nacional do Poder Judiciário ... Distinção ... , da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça ... Ação direta de ...
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Decisão da Presidência nº 632759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
DECISÃO MAGISTRATURA FEDERAL X ESTADUAL TETO PRECEDENTE DO PLENO ... Inadmissíbilidade ... Caráter nacional do Poder Judiciário ... Distinção ... , da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça ... Ação direta de ...
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Decisão da Presidência nº 35838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... ; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta ... 4º e 6º) e a Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN (art. 57) autorizam a aplicação de ... , contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, consistente na aplicação da pena ...
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Acórdão Nº 2561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA COM WRIT ANTERIOR: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN). DESPROPORCIONALIDADE E...
... : ROBERT MERRILL YORK JR ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL ... MAGISTRATURA ... DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA ... -
Decisão monocrática Nº 2620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... por Alcir Gursen de miranda em face do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com fundamento nos ... dos preceitos aplicáveis à magistratura, sendo certo que o Supremo Tribunal não se ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura ... (D) O Presidente da República dispõe ...
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Acórdão Nº 2723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... EDITAL DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... DO STF ... sustentado por Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, Conselho da ... Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 2340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... e do Vice-Presidente, dos membros do Conselho Nacional da Magistratura e do Tribunal Superior ...