Conselho Nacional de Política Salarial
- DECRETO Nº 59830, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre as Funções de Secretario-executivo do Conselho Nacional de Politica Salarial e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67900-05.1992.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Assim, a indicação de...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DO QUADRO DE CARREIRA DA RECLAMADA. OLOGAÇÃO FEITA PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL Apesar de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25454/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. MATÉRIAS FÁTICAS. Não cabe recurso de revista para o reexame de fatos e provas (Enunciado 126/TST). SUSPENSÃO DO FEITO. Não há falar em suspensão da ação e execução, posto que o entendimento pacífico no âmbito desta Corte é no sentido de que não cabe a suspensão das execuções, na hipótese de decretação da...
... Agravo não provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO CONSELHO ... NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. ENUNCIADO 231/TS. A ... - DECRETO Nº 59035, DE 09 DE AGOSTO DE 1966. Determina a Audiencia do Conselho Nacional de Politica Salarial Nos Reajustamentos, Revisões Ou Acordos Salariais de Carater Coletivo, em que Sejam Partes o Sesi, Senai, Sesc, Senac e Lba.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27900/2006-0026-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ACORDOS COLETIVOS - CRIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL (por violação do ...
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DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
... quando couber, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial, a Comissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15715/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA ... O quadro de carreira logado pelo Conselho Nacional de Política ... Salarial é eficaz para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21290/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Recurso de revista provido.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da ... Conselho Nacional de Política Salarial. Recurso de ... - DECRETO Nº 53010, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963. Acrescenta Dispositivos Ao Decreto 52.275, de 17 de Julho de 1963, que Institui o Conselho Nacional de Politica Salarial e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 79571, DE 25 DE ABRIL DE 1977. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Trabalho para Nomear os Representantes Classistas, Integrantes do Conselho Nacional de Politica Salarial.
- DECRETO Nº 54228, DE 01 DE SETEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Ação do Conselho Nacional de Politica Salarial Na Aplicação do Decreto 54.018, de 14 de Julho de 1964.
- Decreto nº 54.228 de 01/09/1964. DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL NA APLICAÇÃO DO DECRETO 54.018, DE 14 DE JULHO DE 1964.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... VI - encaminhar ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1480-48.2011.5.03.0089) 03-10-2018
AGRAVO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS PERICIAIS. SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito...
... proporção do "fator de reajustamento salarial" fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INPS, atual INSS", sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14343/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decidindo o Regional por validar homologação de Plano de Classificação de Cargos e Salários envidada pelo Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais CISE, trilha a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida no Enunciado nº 231 do Tribunal Superior do Trabalho: QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO...
... DIFERENÇAS SALAR I AIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... Decidindo o Regional por validar ... Cargos e S a lários envidada pelo Conselho Interm i nisterial de Salários de Empresas Est a ... HOMOLOGAÇÃO PELO ... CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFIC Á CIA. É eficaz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14557/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial. (Enunciado nº 231 do TST). Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da ... Conselho Nacional de Política Salarial. (Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19178/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO - Esta Corte sedimentou o entendimento de que, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Posteriormente, este Tribunal Superior flexibilizou esse entendimento, admitindo a homologação pelo...
... RB/tb/aa/hb ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA NÃO ... , admitindo a homol o gação pelo Conselho" Nacional de ... Polít i ca Salarial (Enunciado n\xC2" ... homologação pelo Conselho Nacional de Política Salarial ... (Enunciado nº 231/TST) ou pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... A lei impõe, como óbice à equiparação ... Conselho Nacional de Política Salarial, que aprovou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14643/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - QUADRO DE CARREIRA - HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL - EFICÁCIA - ENUNCIADO 231/TST. Por aplicação do art. 896, § 5º, da CLT, não cabe recurso de revista contra decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TST. Agravo a que se nega provimento.
... HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL - EFICÁCIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4345/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA RELAÇÃO DE TRABALHO CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO VIGENTE SÚMULA 331 -QUADRO DE CARREIRA INVALIDADE HORAS EXTRAS E FÉRIAS QUESTÕES FÁTICAS INALTERÁVEIS SÚMULA 126. A teor dos itens I e III da Súmula 331 desta C. Corte, descaracterizada a intermediação de mão de obra e presentes os requisitos do art. 3º da CLT, o vínculo de trabalho pode ser reconhecido diretamente com a...
... homologação do quadro de carreira pelo Conselho" Nacional de Política salarial, faltando o necess\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12245/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA FALTA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO INVALIDADE CONTAGEM MINUTO A MINUTO TOLERÂNCIA EXTRAPOLADA. Não residindo o cerne da questão na homologação do quadro de carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial, há de ser afastada a contrariedade à Súmula 231 desta C. Corte. De fato, a desconsideração
... RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA ... FALTA DE PREVISÃO DE ... homologação do quadro de carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial, há de ser ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3 ... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ... utilizado em substituição de parcela salarial; e ... b) o valor mensal do plano educacional ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1199-55.2015.5.08.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS
... ão há necessidade de autorização pelo Conselho Nacional de ... Política Salarial, o ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... , quando se tratar de ação de natureza salarial ... § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4474/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. NÃO PREVISÃO DE PROMOÇÕES ALTERNADAS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 461, § 2º, DA CLT. A mera homologação administrativa do quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS - não constitui, necessariamente, óbice ao deferimento do pleito de equiparação salarial, na medida em que a validade de referido quadro...
... JCALC / gc/ ed ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. NÃO PREVISÃO DE ... do quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS - não ...