Conselho Nacional de Política Salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4474/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. NÃO PREVISÃO DE PROMOÇÕES ALTERNADAS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 461, § 2º, DA CLT. A mera homologação administrativa do quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS - não constitui, necessariamente, óbice ao deferimento do pleito de equiparação salarial, na medida em que a validade de referido quadro...
... JCALC / gc/ ed ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. NÃO PREVISÃO DE ... do quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS - não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25366/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Junio de 2001
RECURSO DE EMBARGOS - CEEE. QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A posição adotada está de acordo com o texto contido no Verbete Sumular nº 6, visto que o quadro de carreira implantado em 1977 foi homologado, não obstante a nova reestruturação ocorrida em 1991 ainda não tenha sido homologada. Assim, subsiste o quadro de 1977. De outra maneira, o Enunciado nº 231 trata de eficácia de...
... QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... - A posição adotada está de acordo com o ... de eficácia de homologação feita pelo Conselho Nacional de Política Salarial, questão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32819/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... diferenças decorrentes da equiparação salarial não se confunde com aquelas decorrentes do ... - QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. I - O artigo 5º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 684-61.2017.5.05.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DLD 009/82, EM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. O Tribunal a quo registrou que...
... Cargos" da reclamada, aprovado "pelo Conselho Nacional de Política Salarial, conforme ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 5451, DE 12 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre o Reajustamento Salarial.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... reajustamentos salariais efetuados pelo Conselho Nacional de Política Salarial, pelo Departamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... ções colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional ... III - Política salarial ... IV - Previdência e assistência social ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 2º São criados o Departamento Nacional de Emprêgo e Salário, o Conselho Superior do ... , orientar, coordenar e executar a política salarial e de emprêgo do País, observado o ...
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Súmula nº 231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLTICA SALARIAL. EFICCIA (cancelada) ...
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Acórdão nº 99531 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1985
... ÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REAJUSTAMENTO SALARIAL ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO (CNPS) ...
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DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... médio nos últimos 24 meses, base da política salarial seguida pelo Govêrno como instrumento ... , requisito fundamental da segurança nacional, exige uma política salarial eqüitativa para a ... ção financeira, e informado pelo Conselho Monetário Nacional, nos têrmos do art. 1º do ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da ... ão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica ... Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § ... política, para se eximirem de atividades de caráter ...
- Acórdão nº 87698 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 1978
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... § 1º O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ... da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de pessoal ... ão do seguro-desemprego e do abono salarial; ... b) identificação dos trabalhadores; ... c) ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... IV - política salarial; ... V - política de imigração ... Art. 193 ...
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Nota da editora
... é deliberação definitiva do Congresso Nacional” ... E, por força desta norma, foram ... --Geral da Justiça do Trabalho CNJ = Conselho Nacional de Justiça CNMP = Conselho Nacional do ... Público CNPS = Conselho Nacional de Política Salarial CPC/15 = Novo Código de Processo Civil ...
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Abreviaturas
... ão de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas e ... --Geral da Justiça do Trabalho CNJ = Conselho Nacional de Justiça CNMP = Conselho Nacional do ... Público CNPS = Conselho Nacional de Política Salarial CPC/15 = Novo Código de Processo Civil ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... anterior poderá ser prorrogado pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 3º Serão grafados ... ção será superior à equivalência salarial do mutuário ... Art. 12. O Conselho Monetário ... , salvo se demonstrarem ter praticado a política de preços nos critérios adotados pelos órgãos ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA ...
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Ação Sindical e Fins
... Greve de solidariedade; 6.4. Greve política; 6.5. Greve de ocupação; 6.6. Greve surpresa; ... negociação coletiva, assim como o piso salarial (inciso V) ou por força de lei, como relação ... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É ... do Tribunal Superior do Trabalho ( ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ( ) e dos ...
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Política Salarial
... foi decretado um índice oficial anual, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS. Esse índice sofreu alterações ...
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nº 89.03.030432-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 5 de Octubre de 1992
TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSENCIA DE FUNDAMENTO VALIDO. - E EFICAZ O PLANO DE CARGOS E SALARIOS, APROVADO PELO CISE (CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALARIOS DE EMPRESA ESTATAIS), VEZ QUE O CISE FOI INSTITUIDO POR DESDOBRAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE...