Conselho Nacional de Política Salarial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1405-47.2016.5.05.0131)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.
... política, social ou jurídica e, portanto, a causa não ... E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE ... CARGOS E SALÁRIOS ... Conselho Nacional de Política Salarial, que aprovou a DLD ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... §1º O Conselho de Defesa Nacional terá como ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... d) política salarial; ... e) formação e desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... do Trabalho e Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS atuarão em regime de ... ; II - previdência complementar; III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda ... legais ou coletivas; VI - política salarial; VII - intermediação de mão de obra, ... Trabalho; IV - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Previdência Social; b) Conselho ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 331 2071 0581 Abono Salarial ... E VALOR 2059 Política Nuclear 7.500.000 ... da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ...
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Decisão nº 638647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... DE HOMOLOGAÇÃO PELO CÔMITE DE POLÍTICA SALARIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A ... pelo Ministério do Trabalho, nem pelo Conselho Nacional de Política Salarial, seja porque a ...
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Sentença nº 1000968-34.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do ... coletivo de trabalho, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial. A lei 9.719/98 do ...
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Sentença nº 1000583-23.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do ... coletivo de trabalho, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial. A lei 9.719/98 do ...
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Sentença nº 1000941-85.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... coletivo de trabalho, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial. A lei 9.719/98 do ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ... atórios p ara v er se alguma política pública vai dar certo, você não tem como ... como o Ministério Público, o conselho municipal dos direitos da criança e ... da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Instituto Nacional" de Previdência Social ... 351 a 355 ... Órg\xC3"ãos colegiados ... Conselho de Recursos da Previdência Social ... 356 a ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no art. 1º do Decreto-lei ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... d) política salarial; ... e) formação e desenvolvimento ...
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LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
... Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º ... ;II - previdência complementar;III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda ... legais ou coletivas;VI - política salarial;VII - intermediação de mão de obra, formação ... ério do Trabalho e Previdência:I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;II - o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ... , utilizando-se o Plano de Equivalência Salarial ... (PES) como critério; ... d) proibição da ... BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR – ... BRASILCON, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003527420224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800352-74.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800357-41.2021.4.05
... : MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ... limite da jornada de trabalho e do piso salarial da categoria dos profissionais de Odontologia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 21703-30.2014.5.04.0011) 22-03-2018
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA RECURSOS REPETITIVOS Nº 12 - SERPRO - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - SUPRESSÃO - PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 896-C DA CLT. 1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo...
... o prêmio de produtividade tem natureza salarial, ante os termos do art. 457 da CLT, bem como que ... , ainda, pelo teor das deliberações do Conselho Diretor do SERPRO, nas quais, ao aprovar a ... determinações constantes em normas de política econômica e salarial, quais sejam os arts. 7º ... ção dos novos planos, o Conselho Nacional de Política Salarial observará, dentre outras, ... -
Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... cenário de instabilidade jurídica e política, responder com exatidão quais seriam tais ... ão com o princípio da irredutibilidade salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato ... sobre o tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... ícios do seguro-desemprego e do abono salarial, previstos no art. 239 da Constituição; ... VII ...
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Decreto nº 55.784 de 19/02/1965. APROVA O REGULAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 29 DA LEI 4.589, DE 1964.
... I - Departamento Nacional do Trabalho: ... 1 - Diretor-Geral ... Secretaria ... Secretaria ... 2 - Conselho Consultivo de Emprêgo e Salário ... Secretaria ... Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial funcionará junto à Divisão de ...
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DECRETO Nº 66029, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas Transitorias, Indispensaveis a Execução do Decreto-lei 256, de 28 de Fevereiro de 1967.
... Estado dos Transportes e homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, o Quadro de ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... se aplica aos cargos e funções: a) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e da Escola ... e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da distribuição gratuita de prêmios a ... legais ou coletivas; XXXIV - política salarial; XXXV - formação e desenvolvimento ...
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Decisão da Presidência nº 638647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... DE HOMOLOGAÇÃO PELO CÔMITE DE POLÍTICA SALARIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... A ... pelo Ministério do Trabalho, nem pelo Conselho Nacional de Política Salarial, seja porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-83.2001.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência. Recurso...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NÃO-OBSERVÂNCIA DE ... e Salários, devidamente homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, nos termos do ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 12 de novembro de 2019, pelo Congresso Nacional ... A Emenda nº 103/19, incluindo um ... ência Social, mas também fortalecer a política" de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recupera\xC3" ... ícito, que o respectivo Tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça, poderão decidir por ... Programa de Seguro-Desemprego, ao abono salarial, à educação profissional e tecnológica e ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 424-54.2012.5.05.0132) 25-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "promoção por antiguidade", - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e
... ção de Cargos e Salários pelo Conselho Nacional de Política Salarial ... - CNPS, ... -
Sentença nº 1000336-08.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do ... coletivo de trabalho, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial. A lei 9.719/98 do ...