Conselho Nacional de Política Salarial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1049-53.2012.5.03.0097) 18-04-2018
... proporção do 'fator de reajustamento salarial' fixado para o mesmo mês, pelo Conselho de nal de Política Salarial e adotado pelo INSS' (Regulamento de ... fixado para o mesmo mês pelo Conselho Nacional" de Política Salarial e adotado pelo INSS ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10759-13.2015.5.15.0080) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c,
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... O processamento do recurso de revista ... Conselho Nacional de Política Salarial (TST, Súmula n° ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - ... de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às ... , quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura ... política de gestão de pessoas, principalmente quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-78.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADESÃO DO AUTOR AO REGULAMENTO DE 1972. ALTERAÇÕES POSTERIORES EM PREJUÍZO DO EMPREGADO. O caso não é de coexistência de dois regulamentos, de forma a atrair a incidência da Súmula 51, II, desta Corte, mas sim de alteração prejudicial das regras de complementação de aposentadoria vigentes à época adesão do...
... ído para definir os índices de aumento salarial. Veja-se: ... "Art. 33 - A partir da concessão ... ' fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INPS" ... -
Decreto nº 89.253 de 28/12/1983. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO AMBITO DAS ENTIDADES ESTATAIS, DO DECRETO-LEI 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1979, às diretrizes expedidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE ... § 2º - ... de remuneração ou complemento salarial a servidor ou empregado cedido ou requisitado, ... Art. 10 - Compete ao Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS), aprovar a ...
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DECRETO LEI Nº 1599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto-lei 61, de 21 de Novembro de 1966, que Modificou a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos e da Outras Providencias.
... -lei, será fixado, periodicamente, pelo Conselho Nacional do Petróleo, levando em consideração: ... deliberação do Conselho Nacional de Política Salarial ... Grupo III - Por correção ...
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Decreto nº 84.128 de 29/10/1979. DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RECURSOS E DISPENDIOS DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as diretrizes constantes do Plano Nacional de Desenvolvimento; ... II - assessorar o ... Presidente da República, no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE); ... IV - ... , nas reuniões do Conselho Nacional de Política Salarial ... Art. 6º A Secretaria de Controle ...
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DECRETO Nº 60231, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967. Modifica a Tabela de Salario-minimo Aprovado Pelo Decreto 57.900, de 2 de Março de 1966, e Alterada Pelo Decreto 58.154, de 5 de Abril de 1966.
... CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Política Salarial, de 15 do corrente ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e estratégica que tem para o interesse nacional o transporte por via aquática, ... CAPÍTULO i ... conformidade com as regras baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e em articulação com o ... Salarial" - CNPS; e ... XXI - promover permanente moderniza\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 669824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... SUBMISSÃO AO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA ESTADUAL ( ... ). (fl. 211) ... ão necessitam de aprovação do Conselho Nacional de Política Salarial para aprovar seus acordos ...
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Decisões Monocráticas nº 669824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... SUBMISSÃO AO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA ESTADUAL ( ... ). (fl. 211) ... ão necessitam de aprovação do Conselho Nacional de Política Salarial para aprovar seus acordos ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação ... III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Educação; e ... IV - entidades ... ção progressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1072-28.2012.5.05.0134)
... que houve aprovação do plano pelo Conselho Nacional de Política Salarial e, ainda, não ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... ão nº 668, de 28 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre a ... Saúde, com o tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pernambuco pela ... GUEDES NETO, Professor, Classe II, Faixa Salarial "a", Matrícula nº 251.899-6 ... REGINALDO ...
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DECRETO Nº 62461, DE 25 DE MARÇO DE 1968. Altera a Tabela de Slario-minimo Aprovada Pelo Decreto 60.231, de 16 de Fevereiro de 1967.
... CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Política Salarial proferida de ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... Caixa Econômica Federal ou pelo Banco Nacional de Habitação ou, ainda, por qualquer outra ... , pelas respectivas Assembleias Gerais ou Conselho de Representantes, até 30 ... 6165.8 ... º Congresso Operário discutiu a ação política, a feição do sindicalismo de resistência, mas ... sofrida com a adoção de uma política salarial que não atendeu, sequer, os índices reais de ...
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Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... - SUM. n. 5 — REAJUSTAMENTO SALARIAL WJJMJMíM — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E ... CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIACANCEL ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou conversão coletiva, aos segurados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000405-71.2016.5.02.0068)
... SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA / QUADRO DE ... Regional ressaltou que, embora o Conselho Nacional de Política Salarial tivesse aprovado o ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 331 2071 0581 Abono Salarial ... E VALOR 2059 Política Nuclear 7.500.000 ... da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... c) o membro de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º A ... e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 566-87.2014.5.05.0132) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 249, § 2º, do
... 64 (Resolução n° 145/82 do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS), foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1090-78.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 4. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os...
... proporção do fator de reajustamento salarial fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INSS', a qual não foi ... -
Do salário mínimo
... e era obrigatoriamente submetido ao Conselho Nacional de Política Salarial. Neste são ...
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Octavio Bueno Magano e o desenvolvimentismo econômico
... Tainã Góis (2) ... 1. CONJUNTURA POLÍTICA E ECONÔMICA DO BRASIL PRÉ-GOLPE ... foram os carros chefes da economia nacional na década de 50. Exemplo maior foi o plano de ... tendência persistente à depreciação salarial, à depreciação salarial, à constate ... íduo inflacionário, sendo regulado pelo conselho nacional de política salarial. Magano discorre ...