Conselho Nacional de Política Salarial
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DECRETO Nº 61942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, o Credito Especial de Ncr 42.000,00, para o Fim que Menciona.
... ções na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial ... Art. 2º Para ...
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LEI 7002 de 14/06/1982 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE JORNADA NOTURNA ESPECIAL NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... coletivo de trabalho, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial ... Art. 3º - ...
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DECRETO Nº 76386, DE 02 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio do Trabalho E, da Outras Providencias.
... II-Mercado de trabalho, política" de emprego ... III-Política salarial ... IV-Pol\xC3" ... II- Órgãos Colegiados ... a) Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS) ... b) ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , como verba remuneratória , mas não salarial , outras atribuições econômicas que não se ... o artigo 103, § 2º, da Carta Política, mera comunicação, ao órgão estatal ... A Confederação Nacional da Indústria aforou reclamação constitucional ... do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT 651 : ... Em um ...
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Equiparação salarial por identidade
... exercício qualificação e registro no Conselho Regional de Enfermagem, condições não ... ém-introduzido no ordenamento jurídico nacional ". Ele explicou que a afetação de um processo ... importância diversa na mesma unidade política poderá ser causa de desigualdade de salário. As ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... do modelo público capitaneado Sistema Nacional de Saúde. No dia seguinte, em 15 de março de ... Manual de ciência política e direito constitucional, Tomo I. Coimbra: ... do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ... /2020 viabilizou o financiamento da folha salarial por dois meses com 85% dos recursos do Tesouro ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que podemos tirar: a que pode levar uma política de ação afirmativa em tão curto espaço de ... da Califórnia, mas não em nível nacional; aqui e ali, Texas também. 2 Documento ... FRAGOSO MENEZES KAUFMANN INTDO.(A/S) : CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE ... considerar os níveis de desigualdade salarial entre homens e mulheres no exercício dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-40.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões oportunamente suscitadas pela reclamada foram apreciadas pelo TRT desde seu primeiro acórdão, embora com adoção de tese contrária aos interesses da empresa, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Não há, pois, como reconhecer violação dos arts. 93, IX, da Constituição
... REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA. "POLÍTICA DE DESLIGAMENTO". REVOGAÇÃO POR ACORDO FIRMADO ... não foi deferida por equiparação salarial, mas por afronta ao princípio da isonomia, já ... submetida à homologação pelo CISEEE - Conselho Interministerial de Salário das Empresas ... do Trabalho e homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7004000-36.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Não merece admissão o Recurso de ... pelo Ministério do Trabalho ou pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Apontou ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do ... para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da Previdência Social, o recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-980-79.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... proporção do fator de reajustamento salarial fixado para o mesmo mês, pelo Conselho de al de Política Salarial e adotado pelo INSS" (f. 32) ... As ... fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional de Política Salarial e adotado pelo INPS" ...
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Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... cenário de instabilidade jurídica e política, responder com exatidão quais seriam tais ... ão com o princípio da irredutibilidade salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato ... sobre o tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Direito constitucional
... Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de ... VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... 12 de novembro de 2019, pelo Congresso Nacional ... A Emenda nº 103/19, incluindo um ... ência Social, mas também fortalecer a política" de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recupera\xC3" ... ícito, que o respectivo Tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça, poderão decidir por ... Programa de Seguro-Desemprego, ao abono salarial, à educação profissional e tecnológica e ao ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ... /81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ... a compensação da semana ; redução salarial, com a respectiva redução de jornada ; e a ... Conselho das Comunidades Europeias n. 89/391/CEE ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... n° 2.121-40, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, para ... XIV - pagamento de abono salarial e de despesas à conta de recursos diretamente ... ários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o ... condições estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional, o financiamento aos Estados ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... 000 fábricas e 300.000 operários) e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na ... ção da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento dos ... , o Estado promulgou leis de política salarial continuadamente modificadas, todas visando ao ...
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DECRETO Nº 62788, DE 30 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Revisão de Enquadramento do Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro e da Outras Providencias
... úmero 411.2, de 12 de junho de 1967, do Conselho Nacional de Pôrtos e Vias Navegáveis, referente ... ção favorável do Conselho Nacional da Política Salarial ... § 2º Os cargos efetivos do Quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação dos artigos 5º, caput ... , pelo conselho salarial e/ou conselho nacional de política salarial, órgãos estatais ...
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Acordão nº 20101079200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2010
... diferenças decorrentes de equiparação salarial (fl. 89/99). Contrarrazões às fls. 107/121. É ... do Trabalho, levam a chancela do Conselho Nacional de Política Salarial, órgão outrora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451500-86.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Prevê o § 2º do art. 461 da CLT que não ... ério do Trabalho e homologado pelo Conselho" Nacional de Política Salarial- CNPS ... Esclare\xC3" ...
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Acordão nº 0000023-64.2012.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... de Pessoal do SENAI, editado pelo Conselho Nacional de Política Salarial em junho de 1975 e ...
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DECRETO Nº 52390, DE 21 DE AGOSTO DE 1963. Altera Dispositivo do Decreto 52.275, de 17 de Julho de 1963.
... , de 17 de julho de 1963, que institui o Conselho Nacional de Política Salarial e dá outras ...
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História do Brasil
... as dimensões econômica, social e política da América portuguesa, julgue (C ou E) os itens ... domínios, contava com o auxílio do Conselho Ultramarino e da Mesa de Consciência e Ordens ... “confirmava a inclusão no território nacional" de praticamente toda a área dos famosos dois ter\xC3" ... consumidor, embora houvesse achatamento salarial, houve crescimento da massa salarial, o que dava ...