Conselho Nacional de Política Salarial
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 5. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso-prévio, ... ) admitia a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois ...
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nº 90.03.036182-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15 de Junio de 1993
TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESIDIA CARACTERIZADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA. QUADRO DE CARREIRA. - A TEOR DA SUMULA 231 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, E EFICAZ A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA PELO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL. - A SIMPLES SEMELHANÇA NA EXECUÇÃO DE ALGUMAS TAREFAS, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO...
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Decreto-Lei nº 1.798 de 24/07/1980. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ao Conselho" Nacional de Política Salarial, para adequação \xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... ou intelectual poderá haver diferença salarial, desde que não exista a vis attractiva do ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ...
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DECRETO LEI Nº 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Congelamento de Preços e Alugueis, Reajustes Mensais de Salarios e Vencimentos, Institui a Unidade de Referencia de Preços (urp) e da Outras Providencias.
... aumento a título de reposição salarial, sob pena de ineficácia executiva da sentença ... disciplina própria a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional ... § 3º O ... sonegação de produtos e a fraude à política de flexibilização de preços, em qualquer parte ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... o código CBO com a melhor condição salarial ... Programa de aPrendizagem ... e/ou de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... IV - política salarial; ... V - formação e desenvolvimento ...
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Súmulas do TST
... a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual ... Prevalência da Legislação de política salarial — 375 CANCELADAS Adicional por ... DE CARREIRA — HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL — EFICÁCIA — ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual ... Homologação pelo conselho nacional de política salarial. Eficácia ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA ...
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Decreto-Lei nº 2.036 de 28/06/1983. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da remuneração ou complemento salarial, o montante das parcelas pagas pela ... éia Geral da entidade, ou eleito pelo Conselho de Administração, para o exercício de cargo de ... submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS ... Art. 15 - É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... c) política salarial; ... d) formação e desenvolvimento ...
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Decreto nº 85.232 de 06/10/1980. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.798, DE 24 DE JULHO DE 1980, POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao da primeira correção automática salarial (Lei nº 6.708/79) posterior ao mês de julho de ... Conselho Nacional de Política Salarial não aprovar a ...
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Lei n. 7.238, de 29 de outubro de 1984
... dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IN PC, e revoga ... de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria ... remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial — CNPS, a ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... Lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social, isenção total ou ... 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo ... Art. 9º No Tribunal ...
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Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979
... política salarial e dá outras providências ... O ... REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o ... remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial, a data-base será ...
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Abreviaturas
... -Geral da Justiça do Trabalho CNJ = Conselho Nacional de Justiça CNMP = Conselho Nacional do ... Público CNPS = Conselho Nacional de Política Salarial CPC/15 = Novo Código de Processo Civil ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos ... o código CBO com a melhor condição salarial e/ou de empregabilidade. (Redação dada pela ...
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Lei nº 6.886 de 10/12/1980. ALTERA A LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º As disposições ... os salários, inclusive taxas de produção, previamente ouvido o Conselho Nacional de Política Salarial” ... Art. 2º O Poder Executivo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando devidamente apreciada a matéria na decisão regional, ficando explicitados os motivos pelos quais o e. TRT rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, inviável a alegação de negativa de prestação jurisdicional, restando ileso o art. 93, IX, da Constituição
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Nota da editora
... é deliberação definitiva do Congresso Nacional” ... E, por força desta norma, foram ... --Geral da Justiça do Trabalho CNJ = Conselho Nacional de Justiça CNMP = Conselho Nacional do ... Público CNPS = Conselho Nacional de Política Salarial CPC/15 = Novo Código de Processo Civil ...
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Nota da editora
... é deliberação definitiva do Congresso Nacional” ... E, por força desta norma, foram ... --Geral da Justiça do Trabalho CNJ = Conselho Nacional de Justiça CNMP = Conselho Nacional do ... Público CNPS = Conselho Nacional de Política Salarial CPC/15 = Novo Código de Processo Civil ...
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Abreviaturas
... ão de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas e ... --Geral da Justiça do Trabalho CNJ = Conselho Nacional de Justiça CNMP = Conselho Nacional do ... Público CNPS = Conselho Nacional de Política Salarial CPC/15 = Novo Código de Processo Civil ...
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Abreviaturas
... ão de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, as relações jurídicas constituídas e ... --Geral da Justiça do Trabalho CNJ = Conselho Nacional de Justiça CNMP = Conselho Nacional do ... Público CNPS = Conselho Nacional de Política Salarial CPC/15 = Novo Código de Processo Civil ...
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Abreviaturas
... -Geral da Justiça do Trabalho CNJ = Conselho Nacional de Justiça CNMP = Conselho Nacional do ... Público CNPS = Conselho Nacional de Política Salarial CPC/15 = Novo Código de Processo Civil ...