conselhos municipais do fundeb
-
Debates - 16 DE DEZEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... ípio de Cajamar, relacionados ao abono-Fundeb ... Tece críticas ao Ministério da Educação ... me parece. Há mobilizações municipais, porque me parece ... que os prefeitos estão ... que cobrar os prefeitos, os conselhos municipais do Fundeb ... Eles devem abrir as ...
-
Atos Administrativos
... gestores, servidores e membros dos ... Conselhos Municipais de Acompa- ... nhamento e Controle ... Educação (Fundeb) ... O evento, realizado pelo Tribu- ... nal de ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XIII - ...
-
ATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
... ção dos Profissionais de Educação (Fundeb). 3. O Acórdão 439/2020-TCE/PB-1ª Câmara ... o controle social, por meio de conselhos, conforme seus arts. 24 e 25. Quanto à ... à composição dos Conselhos Municipais do Fundeb no Município de Macaúbas/BA, bem como ...
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 03-05-2022
... recursos do FUNDEB, no âmbito do Estado; ... II - requisitar, à ... - avaliar, de forma integrada com os Conselhos Federal e ... Municipais, o funcionamento do ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... sistemas de repasses de verbas federais (Fundeb) ... os 1.484 alunos imigrantes efetivamente ... de Saúde de Roraima e Secretarias Municipais de Saúde. Entre 26 de ... setembro a 27 de ... Escola de Conselhos; ... - elaboração de Protocolo de Proteção ... -
Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos ... II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o § 6º do art. 212 ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... o poder de decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a ... ção dos Profissionais da Educação — FUNDEB" — deverão financiar todas as etapas da formaç\xC3" ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... , mas sem qualquer monitoramento dos conselhos educacionais; até o acompanhamento ... dev em not ificar às secretarias municipais de educação a opção pela educação ... FUNDEB), mais abrangente do que o seu antecessor ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e ... , a formação de consórcios municipais para a prestação de serviços ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB 175.799.034,00 ... 1.7.5.8.01.1.1 Transferências ...
-
Ordem social
... 212-A, II, CF/88 (artigo que trata do FUNDEB), de modo que resultem recursos vinculados à ... da lei, sendo que as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do ... ) órgãos gestores da cultura; ii) conselhos de política cultural; iii) conferências de ...
-
Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO ... DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ... disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos ... federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, ... se ser-lhes-á ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Controle social e institucional das verbas do FUNDEB
... 1. Introdução. 2. Implantação dos Conselhos. 3. Composição dos Conselhos. 4. Funcionamento dos Conselhos. 5 ... é a participação de membros da comunidade local em Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social, exercendo a devida fiscalização ...
-
Acórdão nº0000155-65.2022.8.17.9901 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000155-65.2022.8.17.9000 Agravante: Município de Nazaré da Mata Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XVI - ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 26-06-2012
... outros Conselhos, com vistas a uniformizar e definir áreas de ... Conselhos Municipais de Alimentação Escolar a fim de que ações ... sos do FUNDEB no âmbito do Estado; ... requisitar à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034241920184058501), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0803424-19.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR
... do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEB/FUNDEB, "sejam aplicados exclusivamente nas ... , apesar de possuírem procuradores municipais ou advogados, o que dificulta a atuação dos ... bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos" de Contas ... 1.1. Da Natureza e Organizaç\xC3" ... ção do Ensino Fundamental – Fundeb, ver Lei cit ... O parágrafo 12, do artigo ... ências de servidores estaduais e municipais ... 166 Ver EC 20/98 e Lei 9477, de ...
-
Decisão da Presidência nº 5532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, taduais e municipais de controle interno e externo, se ser-lhes-á ... ção dos Profissionais da Educação FUNDEB, de recursos federais oriundos da ...
-
Ordinária, LEI Nº 15.874, DE 18 DE JULHO DE 2022. Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Control
... Fundeb ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ) representantes dos Poderes Executivos municipais; ... III - 2 (dois) representantes do Conselho ... Executivo em que atuam osrespectivos Conselhos ... Art. 7º O presidente do CACS-Fundeb será ...
-
Decisão monocrática Nº 3576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... ingresso de recursos federais na conta do FUNDEB, inexiste interesse da União. Os Estados que se ... ão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, taduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ...