Conselhos Profissionais
-
Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... CAPÍTULO II Das atividades profissionais ... ARTIGO 4 ... O exercício da profissão de Bibliotecário, ... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO III Dos conselhos de biblioteconomia ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 7 ... ARTIGO ...
-
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... c) pessoas jurídicas de direito público externo; ... d) conselhos profissionais; ... e) pessoas jurídicas de direito privado, em geral; e ...
-
Acórdão nº REsp 1012692 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de conhecimento da nutrição e da pediatria, destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde; ... XXXIV - painel principal ou painel ... III - apoiar os conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da ... , tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação ...
-
LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... úblico e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não ... III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade ...
-
Câmara rejeita isenção de custas para conselhos profissionais
Câmara rejeita isenção de custas processuais para conselhos profissionais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou na quarta-feira (23/10) proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que garante aos órgãos fiscalizadores de profissões isenção do pagamento de custas processuais.De acordo com ... - Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0091038-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSELHOS" PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO ... ATIVIDADES ... MARCIAIS). ... INSCRI\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, ... § 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais; ... II - celebrar, em nome da União, convênio com os ...
-
Acórdão nº 2014/0166234-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. EXIGÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2014/0155109-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à ...
-
Acórdão nº 2014/0171995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Conselhos não executarão ... propostas no futuro pelos conselhos profissionais", não estabelecendo ... critérios acerca das execuções\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1391-23.2010.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da...
... CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não ... -lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da natureza paraestatal dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... GMMGD/lh/mas/jr REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO ... EQUIPARAÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS A EMPRESAS, NA HIPÓTESE. Esta Seção Especializada possui o ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMONSTRADA. ... ATIVIDADE ... FISCALIZATÓRIA ... CONSELHOS" ... REGIONAIS ... CONTABILIDADE. ... FISCALIZAÇÃO ... DOCUMENTOS\xC2" ... SIGILO PROFISSIONAIS. ...
-
Acórdão nº 2015/0026121-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conselhos ...
- Acórdão nº 2014/0148912-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0314004-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito púb
... 1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização ... -
Acórdão nº 2011/0018769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
... IV - ensino das matrias profissionais dos cursos de graduao em nutrio; ... V - ensino das disciplinas de ... fiscalizao do exerccio da profisso de Nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, na forma da Lei n ... 6.583, de 20 de ...
-
Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) cidadania brasileira; ... b) habilitação profissional na forma da legislação em vigor; ... c) pleno gôzo dos direitos profissionais, civis e políticos; ... d) inexistência da condenação por crime contra o fisco ou contra a segurança nacional ... Art. 8º Aos servidores dos ...
- DECRETO LEI Nº 860, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Constituição do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Publicas e da Outras Providencias.