conservação de energia
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004558-76.2017.8.19.0046 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PODA IMEDIATA DE ÁRVORE SITUADA NA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA EM CONTATO COM A REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO DE BONITO E DA CONCESSIONÁRIA AMPLA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF 37, § 6º e CDC, 14). DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO QUE INCUMBE À EDILIDADE (CF, 30, V E VIII)....
...436. Apelante: SIMONE BASTOS DE SOUZA. Apelada 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. Apelado 2: MUNICIPIO DE RIO BONITO. Relator: ...CDC, 14). DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO QUE. INCUMBE À EDILIDADE (CF, 30, V E VIII). OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 5021522-86.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR NO FEITO MATRIZ. DEBATE NA LIDE PRIMÁRIA: PARTE AUTORA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO) QUE BUSCA...
...ão em que foi readequado o assunto relacionado ao processo para "Energia Elétrica, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ... indenizar a Autora por eventuais falhas resultantes da má conservação dos bens não transferidos;" (evento 1, Petição Inicial 1, página 15). ... -
Velhos hábitos, menos gastos
... de alguns hábitos de consumo adotados após o racionamento de energia elétrica de 2001/2002, quando aprendeu a não desperdiçar e controlar ... a Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (Abesco). Se voltasse a poupar, poderia ampliar ...
-
Acórdão nº 50035348020198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. É DEVIDA A COBRANÇA AO USUÁRIO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE COMPROVADA PELA SUBSTANCIAL REDUÇÃO DO CONSUMO, NO PERÍODO APONTADO IRREGULAR, COM...
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica . . RELATOR: ... 414/10, ambas da ANEEL, aquele é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos. . Tenho, pois, como configurada a fraude no ... -
Acórdão Nº 0005167-33.2018.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES NÃO COBRADOS EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DIRETA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO LIMITADO A SEIS CICLOS. APELO (1) DA RÉ. ALEGAÇÃO DE...
...PRESTAÇÃO DE. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES NÃO COBRADOS EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. DE ...RESPONSABILIDADE DO. CONSUMIDOR NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO. APARELHO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020346920174058300), 05-10-2021
PJE 0802034-69.2017.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TRABALHO NA CHESF. ELETRICITÁRIO. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por CLAUDOMIR BARBOSA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que...
...ÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, exercendo funções de conservação de faixas, corte e poda de árvores sob linha de transmissão de energia ... -
Processo nº 0001730-64.2016.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor Relata que Composição Férrea que Passava Em Frente a Sua Casa Arrastou Cabos de Energia Elétrica e de Telefone Em Razão Da Má Conservação Do Poste e Da Fiação Da Ré, Danificando O Muro de Sua Residência e Os Relógios Medidores de Consumo. Desistência Com Relação À Ré Oi S/a. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada....
...PASSAVA EM FRENTE A SUA CASA ARRASTOU . CABOS . DE . ENERGIA . ELÉTRICA . E . DE . TELEFONE EM RAZÃO DA MÁ CONSERVAÇÃO . ... -
Decisão Monocrática nº 70085127975 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO VERIFICADO. NÃO FATURADO. FRAUDE NO MEDIDOR. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. FORMA DO CÁLCULO. MÉDIA DOS ÚLTIMO 12 MESES - ARTS. 130, III E 167, DA RES. 414/10, DA ANEEL. I – Do cotejo do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - nº 355682 com o histórico...
...ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO VERIFICADO. NÃO FATURADO. RAUDE NO MEDIDOR. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. FORMA DO CÁLCULO. MÉDIA ... -
Acórdão nº 50099034820208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. É DEVIDA A COBRANÇA AO USUÁRIO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE COMPROVADA PELA SUBSTANCIAL REDUÇÃO DO CONSUMO, NO PERÍODO APONTADO IRREGULAR, COM...
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica . . RELATOR: ... 414/10, ambas da ANEEL, aquele é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos. . Tenho, pois, como configurada a fraude no ... -
Acórdão nº 50002864320138210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC. MORTE POR...
...: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) APELANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS . . RELATÓRIO . . Trata-se de ... PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. OS DANOS MORAIS SÃO IN ... -
Acórdãos nº 0002101-26.2014.8.26.0129 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
APELAÇÃO – Concessionária de energia elétrica - Responsabilidade civil - Indenização por danos morais e materiais – Morte de vacas prenhas, em virtude da queda de poste de energia elétrica – Fatos comprovados com base no conjunto das provas dos autos – Constatada a falta de conservação do referido poste e a falha do serviço público que resultaram nos danos materiais – Dever de indenizar...
... JAIRO DA SILVA, é apelado COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA . ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal ... dos autos Constatada a falta de conservação do referido poste e a falha do serviço público que ... -
Decisão Monocrática nº 50025330820178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUMENTO VERIFICADO. FRAUDE NO MEDIDOR. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E FORMA DO CÁLCULO - MÉDIA DOS ÚLTIMO 12 MESES. ARTS. 130, III E 167, DA RES. 414/10, DA ANEEL. I - DO COTEJO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI - Nº 351242 - COM O...
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica . . ... AUMENTO verificado. FRAUDE NO MEDIDOR. GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO e FORMA DO CÁLCULO - ... -
Acórdão Nº 0002883-43.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO, COM EXCLUSÃO DE DOIS MESES. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. NÃO...
...FELIPE E VIOLA LTDA ME. Apelante:. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. Apelada:. Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima. APELAÇÃO CÍVEL. ...CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE ENERGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A ... -
Acórdão Nº 0001660-43.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, §6º DA CF, ART. 14 DO CDC E ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA...
...RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, §6º DA CF, ART. 14 DO CDC E ART. 25 DA Lei nº ...A responsabilidade da conservação e por eventuais danos causados pela “linha de transmissão de energia” ... -
Acordao N° 1282849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Relação de consumo. Ceb. Declaratória de inexistência de débito. Multa. Adulteração do medidor. Perícia judicial. Imparcialidade. 1. Nos termos do art. 167, inciso i, da resolução nº 414/2010 da aneel, o consumidor é responsável pelos danos decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia. 2.
...conservação das instalações ou do uso inadequado da energia. 2. Não há como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
...ício dos serviços para a construção de linha de transmissão de energia elétrica LT 230 kV - seccionamento SE Campina Grande II / SE Natal II ... se justifica, tendo em vista tratar-se de "exploração ou a conservação dos serviços públicos", que no caso concreto é a distribuição de ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ALEGAÇÃODE EXISTÊNCIA DE LITICONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÃO DAANEEL. ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOSTJ.I -...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
...V ? regular e fiscalizar a conservação e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, bem como a utilização dos reservatórios de usinas hidrelétricas;. VI ? regular e ...
-
Acórdão Nº 0002676-78.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR DEFEITO NO MEDIDOR DA COPEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO DAS FATURAS. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO...
...RESPONSABILIDADE DO. CONSUMIDOR NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO. DE ENERGIA. ART. 15 DA RESOLUÇÃO 414/2010. SENTENÇA. ... -
Acordao N° 1342673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. Contrato de permissão de uso de espaço público. Rodoviária de brasília. Aumento abusivo da taxa de ocupação. Não observância do contrato. Redução. Cota de rateio. Despesas variáveis. Não submissão ao índice inflacionário. Taxas cobradas em guia única com valores discriminados. Inexistência de...
...relativas à manutenção, conservação, limpeza, energia elétrica, água, esgoto e outras, e serão. cobrados ... -
Acórdão nº 0009245-28.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDIDOR DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA. MÁ-CONSERVAÇÃO. VÍTIMA ATINGIDA POR VERGALHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A concession&aacut
...MEDIDOR DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA. MÁCONSERVAÇÃO. VÍTIMA ATINGIDA POR VERGALHÃO. RESPONSABILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Energia............................................viii. ... recuperação, modernização e conservação das malhas, sistemas e serviços de transporte, tendo como princípio a ...
-
Acórdão Nº 0002815-54.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-M/FGV, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 126, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. a) Nos termos...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PÚBLICO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE. DO CONSUMIDOR NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO. ... -
Decisão Monocrática nº 70083295691 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE NO MEDIDOR. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 72, IV, ALÍNEA “B”, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N° 456/2000. CUSTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Preliminar de cerceamento de defesa I - Diante da produção de prova documental apta à...
...ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. PRAZO ... assim não fosse, a responsabilidade do usuário na guarda e conservação do equipamento, nos termos do art. 102 da Resolução nº 456/00 da ANEEL, ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e nstalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico ...