conservação de energia
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 21/01/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A PRESTAR GARANTIA NA OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA ENTRE A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 43,400,000.00 (QUARENTA E TRES MILHÕES E QUATROCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - PROCEL.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as empresas públicas vinculadas ao ... Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
....123, de 2015, considera-se atividade agrícola as atividades de produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas. § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os biocombustíveis, tais como etanol, biodiesel, biogás e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
...árias, para expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica e para reativação do programa de conservação de energia ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea a. § 1° Para ...g) instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;. h) bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008546520194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800854-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOTERMAS - ISOLANTES TERMICOS E CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO: Andre Alves Carneiro ADVOGADO: Mariana Kristina Do Nascimento Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... CÍVEL APELANTE: ISOTERMAS - ISOLANTES TERMICOS E CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO: Andre Alves Carneiro ADVOGADO: Mariana Kristina Do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234554720194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0823455-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... IDENTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE E SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2013/0300312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I e II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A alegação genérica de ofensa ao art. 53
...: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. AGRAVANTE. : RIO GRANDE ENERGIA S/A . ADVOGADO . : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(S). ...demonstra que o estado de conservação da rede elétrica era péssimo e que os . ... - Decreto nº 4.059 de 19/12/2001. REGULAMENTA A LEI 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DE ENERGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ção e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou . c) fixação de unidades ou complexos ...de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...álculo, as pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei n 10.433, de 24 de abril de 2002, ... navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08240506420194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0824050-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... à sua embalagem no posto de venda, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) restou-se caracterizada no Auto de Infração n° ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Destacam-se aqui os setores de energia, transportes, comunicações e mineração. No setor de energia, o governo ... e social na utilização das diversas fontes e incentivar a conservação de energia. As principais metas para o setor, no período 1985-89, incluem ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de demarcação de terra indígena, criação de unidade de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse ...ânsito de pessoas e o escoamento da produção e a instalação de energia elétrica, de abastecimento de água e de moradia no assentamento; e. II - ...
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Decreto nº 10.779 de 25/08/2021. Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.
...Comissões internas de conservação de energia. Art. 3º Os órgãos e as entidades constituirão, no âmbito dos comitês internos de governança, comissões internas de conservação ...
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Acórdão Nº 0302469-38.2015.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL.JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AFORADA POR EMPRESA EM FACE DE INSTITUTO DE METROLOGIA.QUESTIONAMENTO DE AUTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM ETIQUETA ENCE (ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA ÚNICO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL -...
...ÇÃO DE PRODUTOS SEM ETIQUETA ENCE (ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA). . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. . RECURSO DE ... -
Televisão agora vai ter selo Procel
... depois da criação do selo Procel (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica ) para TVs no modo stand-by, o certificado de ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
..."i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de ... redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou. c) fixação de unidades ou complexos ... peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020020820194058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802002-08.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MATIAS BARRETO ADVOGADO: Francisco Wagner Ribeiro Cabral APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... . O autor afirma, em sua inicial, que todas as despesas de conservação, limpeza, e energia elétrica são pagas por ele, o que torna cabível a ... -
Acórdão nº 50000855520198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia...
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica . . RELATORA: ... nº 414/2010 estabelece ser o consumidor o responsável pela conservação do medidor de energia elétrica, conforme se verifica da disposição dos ... -
Processo nº 0023922-16.2011.8.19.0023 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. CONSERVAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE...
...Apelante . : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. . Apelados . ...IRRESIGNAÇÃO . DA . CONCESSIONÁRIA. . CONSERVAÇÃO . DE . POSTE . DE . ENERGIA. . ... -
Decisão Monocrática nº 50001523420188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FREQUENTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA CONSERVAÇÃO DA REDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Dano moral. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na...
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica . . RELATORA: ... das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como a melhoria e expansão do serviço. . (..) . No que tange ao ... -
Acórdão nº 50031661820198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. 1. Acolhida a preliminar da parte autora de não conhecimento do recurso da RGE Sul, ante a intempestividade.2. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes...
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica . . RELATORA: ... nº 414/2010 estabelece ser o consumidor o responsável pela conservação do medidor de energia elétrica, conforme se verifica da disposição dos ... -
Acórdão Nº 0001616-47.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO IMETRO/SC. QUANTIA SOPESADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO. VANTAGEM AUFERIDA PELO INFRATOR. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO SEM INFORMAÇÃO...
... do tipo plasma, LCD, estavam sem etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE; 2) a etiqueta estava colada na lateral das tvs e não ...