Consignação
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Acórdão nº 2014/0021551-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...
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Acórdão nº REsp 1160256 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQN OU ICMS E SOBRE O ENTE TRIBUTANTE: ESTADO OU MUNICÍPIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1."Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base ...
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Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ...
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Acórdão nº 2007/0068454-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Critério de amortização. TR. Contrato firmado antes da Lei 8.177/91. Possibilidade. Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Consignação em pagamento. Procedência parcial. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada ... - Rejeitam-se os embargos de declaração ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1198276 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Discute-se nos autos as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, aplicáveis nas operações de compra e venda de veículos e de venda em consignação, questão recentemente resolvida pela Segunda Turma desta Corte que entendeu que nem no caso de compra de veículo para revenda, nem no de ...
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Acórdão nº 2004/0002225-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção ...
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Acórdão nº 2006/0023246-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. AUTOR. PRECEDENTES ... A desistência do pedido de ...
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Acórdão nº 2005/0063563-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E M E N T A ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSIGNAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ...
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Acórdão nº 2006/0207121-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. COBRANÇA. MUNICÍPIO COMPETENTE. DÚVIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. REPARTIÇÃO DO PAGAMENTO EM 50% PARA CADA MUNICÍPIO. DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC ... I - A ...
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Acórdão nº 2002/0058022-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Taxa referencial. Incidência. CDC. Incidência. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade ... - Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira ...
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Acórdão nº 2005/0188996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -. A inadimplência do credor que se recusa a receber prestação nos termos de acordo firmado não cessa com a consignação em pagamento, pelo devedor, do valor recusado ... - A consignação não purga a mora accipiendi ... - A inércia do credor justifica a cobrança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-557-23.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... 2. O art. 45 da Lei 8.112/90 autoriza a consignação em folha de pagamento de servidores a favor de terceiros mediante autorização prévia, a critério da administração e com reposição de custos ...
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Acórdão nº 2006/0072687-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO ...
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Acórdão nº 2004/0083237-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADOS:MANOEL DINIZ PAZ NETO E OUTRO(S) FLAVIO QUEIROZ RODRIGUES INTERES. :UNIÃO ... Ação de consignação em pagamento. Art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 1916 ... 1 ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... para o exercício de 1953 - 2.550.000.000,00 ... para o exercício de 1954 - 2.600.000.000,00 ... Parágrafo único. Essa consignação será feita sem prejuízo das parcelas de trezentos e quarenta, trezentos e dez, trezentos e trinta e cinco, e trezentos e sessenta e cinco milhões ...
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Acórdão nº 2006/0098288-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REFERENTE À MESMA DÍVIDA. POSSIBILIDADE ... 1. É lícita a nomeação à penhora de valores depositados em Ação de Consignação ...
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Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Nos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1160907 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0014247-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 1º Mediante autorização do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ... § 2º As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas ...
- Acórdão nº 2014/0228834-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 8. Ademais, a alegação da autora, ora recorrida, de ter feito a ... consignação ...
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Acórdão nº 2004/0034354-1 de T4 - QUARTA TURMA
... III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via ...
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Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empréstimos ... pagamento ... (consignação ... facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos ...