Consignação
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Acórdão nº 2014/0212049-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. EFETIVA RECUSA DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E EXEGESE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ....
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1206956 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, §3º, do CPC, apenas se demonstrada...
... CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ... 1. Possibilidade de afastamento da regra do art ... -
Acórdão nº 2014/0221613-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A SUA DESERÇÃO - GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A adequada comprovação do recolhimento...
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Acórdão nº 2007/0066900-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DISPENSA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM ATA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PROTESTO DEFENSIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE TESTEMUNHA QUE INDEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA DEFESA. 1. A inexistência de comprova&
- Acórdão nº 2015/0114224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0112318-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. IRPJ. CSLL. COEFICIENTES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249⁄95. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198276 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. IRPJ. CSLL. COEFICIENTES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249⁄95. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0221454-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO VISANDO A IMPOR AO DEMANDADO O RECEBIMENTO DE TÍTULO PARA AFERIR SUA LIQUIDEZ E CERTEZA PARA FUTURA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INADEQUA\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... e) que retornem ao País nas seguintes condições: ... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... 2. por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... 3. por ...
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Acórdão nº 2009/0232504-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO COM EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS QUE A AUTORA REPUTA INDEVIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2008/0059183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DECRETO N. 1.903/1996. CONFORMAÇÃO AO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2569, DE 13 DE AGOSTO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Supremo Tribunal Federal - o Credito Suplementar de Cr$ 48.000,00, em Reforço da Verba 1 - Consignação 3 - Subconsignação 09, do Vigente Orçamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3297, DE 30 DE OUTUBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario- Tribunal Federal de Recursos - o Credito Suplementar de Cr 283.000.000,00 em Reforço da Verba - 1.0.00 - Custeio Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciarias - 5.02 - Tribunal Federal de Recursos, No Exerci...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. Abre Ao Poder Judiciario - Supremo Tribunal Federal - o Credito Suplementar de Cr 57.996,00 em Reforço da Verba 1.0.00 Consignação 1.1.00, Subconsignação 1.1.11, do Vigente Orçamento.
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Acórdão nº 2014/0180647-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALUGUEL. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme se depreende dos autos, o julgamento da lide demandaria incursão nos elementos fáticos do processo, porquanto o Tribunal estadual...
... MARILISE BOEIRA BELMONTE ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO. ALUGUEL. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1204378 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 450/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283⁄STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E ... -
DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial; e ... IV - consignação ...
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Acórdão nº 2005/0114085-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). INTEMPESTIVIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149-31.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RG EMPREENDIMENTOS LTDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, deve ser mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por inexistente. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. A matéria não foi objeto de exame pelo eg. Tribunal Regional, ... - Ação de Consignação em pagamento - locação de imóvel
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Acórdão nº 2010/0212203-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ... PROVIMENTO AO AGRAVO ... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ...
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Acórdão nº 2015/0161391-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) ... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ... INCONFORMISMO DO AUTOR ...
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Acórdão nº 2009/0153928-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA JULGADA IMPROCEDENTE - RESCISÃO DE CONTRATO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórd&
... : NOEMIA SILVA VIENA ... : OSCARINO SANTOS VIENA ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONSIGNAÇÃO" ... CONSTRUTORA JULGADA IMPROCEDENTE - RESCISÃO ... DE CONTRATO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ... DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0209096-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. N&
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA ... TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E ... -
Acórdão nº 2014/0298801-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se...
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE ... DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE ...