Consignação

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO CPC DE 1973. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. 2. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. ART. 508 DO CPC/197

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). FRAUDE EM CONTA DE CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. ART. 389 C/C ART. 944 DO CC. DEVER DE PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA DO SEGURO-FIANÇA. ARTS. 20 E 890 ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FRAUDE NO MEDIDOR COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Verifica-se que a petição do agravo regimental foi enviada de forma ilegível, o que...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. SIAPE. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. POSSE PELA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÕES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem conclu&#x

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO PEDIDO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de que os embargos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR. RECUSA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO. REEXAME. SÚMULAS NºS 7/STJ E 283/STF. 1. Concluindo as instâncias ordinárias que não houve recusa do credor em receber o pagamento, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, incidem as disposições das Súmulas n&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NA OBRA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.Aco

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA POR FALTA DA QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA NA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA AFASTADA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte estadual baseou-se na interpretação de fatos e provas do processo para afastar a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem, ao julgar as ações de rescisão contratual e de consignação em pagamento e a reconvenção, concluiu que seria necessária a apuração dos valores efetivamente devidos na fase de...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. DIFICULDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. PREÇO PAGO À CONSIGNATÁRIA E NÃO REPASSADO AO CONSIGNANTE. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSIGNANTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PR

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO RECURSAL DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o...