consignação em pagamento judicial
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-46.2016.5.06.0142), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 542, I, do NCPC, o depósito judicial da quantia reconhecidamente devida em ação de consignação em pagamento deverá ser efetuado após despacho do magistrado, com a concessão de prazo de 05 (cinco) dias. Trata-se, pois, de regra procedimental a ser observada nas ações em...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE ... -
Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º; ... IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, do por força de lei ou mandado judicial; e ... V - consignação facultativa: o desconto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-92.2004.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43140-61.2005.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO SEGUIDA DE DISPENSA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. Em que pese a argumentação da Reclamada, no sentido de que a segunda dispensa estaria totalmente desvinculada da ordem judicial que determinou a reintegração do Autor, o...
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-43.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... NÃO REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão nº 1.0525.15.001868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - INJUSTA RECUSA EM RECEBER PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido.
... O Cuida-se de "ao de consignao em pagamento de aluguel e multa contratual" ajuizada por Ateli ... valores indicado, bem como fez o depsito judicial insuficiente. Alm de no entregar as chaves at o ... -
Acórdão nº 1.0525.15.001868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - INJUSTA RECUSA EM RECEBER PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido.
... O Cuida-se de "ao de consignao em pagamento de aluguel e multa contratual" ajuizada por Ateli ... valores indicado, bem como fez o depsito judicial insuficiente. Alm de no entregar as chaves at o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... , sendo anotadas as consignações em pagamento (art. 12), as vendas e todas as circunstâncias ... lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código Comercial, art. 189) ... Esse direito ... consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer ... Nas alfândegas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-82.2005.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA FUNDADA EM ESTABILIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não se vislumbram as violações constitucionais apontadas. Os arestos trazidos para o cotejo são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. Inespecífica, outrossim, a OJ 247 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA FUNDADA EM E RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não se vislumbram as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040890-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 330 DO NCPC.- Deve ser indeferido o depósito judicial das parcelas que a parte autora entende devido, uma vez que o § 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso do...
... , que, nos autos da ao de consignao em pagamento, ajuizada por BOTELHO E CASTRO ADVOGADOS, deferiu ... para autorizar a realizao do depsito judicial das parcelas contratadas, sob os seguintes ... -
Acórdão Nº 0016474-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... Nacional/TO, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n° 0010543-06.2022.8.27.2737, a ... liminar, deferindo apenas o depósito judicial do valor integral da dívida, devendo incidir ...
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Acórdão nº 2015/0079251-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento...
... CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. ... DÚVIDA QUANTO À\xC2" ... judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000243-75.2020.5.06.0122), 10-03-2022
I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, sendo a empregada dispensada m 1.º/2/2020, e interposta a Ação de Consignação em Pagamento em 7/2/2020, com depósito judicial das verbas rescisórias apenas em 2/3/2020, a empresa não observou o prazo legal para o adimplemento de sua obrigação, o que impõe a imposição da...
... º/2/2020, e interposta a Ação de Consignação em Pagamento em 7/2/2020, com depósito judicial ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento ... Parágrafo único. Fica a União ... dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser ... , acompanhada da respectiva decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ...
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Acórdão nº 1.0000.18.096835-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 539 do CPC, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. 2. Se a parte agravante requereu a...
... de resciso contratual c/c consignao em pagamento", ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ... ; que "o pedido de autorizao para depsito judicial das parcelas que ainda se venceriam na poca ... -
Acórdão nº 2010/0086419-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ... A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000262-04.2013.5.02.0322) 24-04-2018
... valores e promovendo ação de consignação em pagamento, efetuando depósito judicial de ...
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Acórdão nº 2011/0245284-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE CONSIDEROU ... ção financeira pela cobrança judicial de ...
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Acórdão Nº 0007108-50.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... PARA DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL, NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO ANALISADO A TEMPO E ...
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Acórdãos nº 1042419-82.2018.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL Regime ... com a consignação em pagamento judicial, tendo em vista a frustração do ...