consignação em pagamento judicial
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Acórdão nº 2012/0271938-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTIRIA A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
... CONSIGNAÇÃO ... Ação de Consignação em Pagamento", desde que referente à ... mesma \xC2" ... judicial ... -
Acórdão nº 1.0313.14.018860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285-B DO CPC/73 - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR. 1. Os depósitos na ação de consignação em pagamento devem corresponder ao valor previsto no contrato, e não, em valor unilateralmente estabelecido pelo autor da ação, sendo este um dos seus requisitos. 2. Nos termos do...
... O Cuida-se de "ao de consignao em pagamento" ajuizada por Vani Moreira de Souza contra BV ... O provimento judicial til e necessrio quando comprovada a tentativa de ... -
Acórdão Nº 0000560-04.2013.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-10-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO LEGÍTIMO . Embora houvesse dúvida quanto à legitimidade para representação da categoria profissional integrada pelos empregados da consignante e, consequentemente, para receber a contribuição sindical prevista em lei - o que ensejou o ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento -, a questão foi objeto de decisão...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO ... -, a questão foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. A eficácia da decisão ... -
Acórdão Nº 0493821-65.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTATADO. DESPEJO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA ... Apesar de enviada notificação judicial para os promovidos em prol do ... pagamento no ... -
Acórdão Nº 0548488-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTATADO. DESPEJO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA ... Apesar de enviada notificação judicial para os promovidos em prol do ... pagamento no ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - SISCOMEX, vigente na data do efetivo pagamento do AFRMM ... ARTIGO 10 ... O ... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... , independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS NºS 283 DO STF E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA APLICAÇÃO. PREVISÃO...
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Acórdão Nº 0632890-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... RECURSO PREJUDICADO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 0632890-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... RECURSO PREJUDICADO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ...
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Acordao N° 1337107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Rejeição. Inadimplência. Admissão. Incidência de juros e multa. Responsabilidade pela mora. Devedor. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo...
... pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso ... 2. A sponsabilidade pelo pagamento mensal das despesas condominiais é do ... ível, inclusive, a utilização da consignação em ... pagamento judicial ou extrajudicial ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... II - o empregador é ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ...
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Acórdão nº 1.0097.15.001512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECUSA COMPROVADA - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.1. Comprovada a recusa da instituição financeira em receber o pagamento da prestação devida pelo autor, deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir para a propositura da ação de...
... S/A, nos autos da "ao de consignao em pagamento" ajuizada por Joo Paulo Campos - Me, perante o ... de direito material trazido soluo judicial. Mesmo que a parte esteja na iminncia de sofrer ... -
Acórdão nº 1.0097.15.001512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECUSA COMPROVADA - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.1. Comprovada a recusa da instituição financeira em receber o pagamento da prestação devida pelo autor, deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir para a propositura da ação de...
... S/A, nos autos da "ao de consignao em pagamento" ajuizada por Joo Paulo Campos - Me, perante o ... de direito material trazido soluo judicial. Mesmo que a parte esteja na iminncia de sofrer ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1397419 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO RECURSAL DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ... ão de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0148.13.002144-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO LIBERATÓRIO - NÃO CABIMENTO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE
... - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0148.13.002062-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
... - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE TER EFETUADO O PAGAMENTO" AO ENDOSSANTE, POR ... MEIO DE A\xC3" ... judicial" a envolver emitente e endossante \xC2" ... consignação ...
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Acórdão Nº 0004442-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL JUDICIAL C/C ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-49.2014.5.06.0182), 12-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. CONFISSÃO. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. Tendo o reclamante descumprido a determinação judicial e apresentado sua contestação à Ação de Consignação em Pagamento intempestivamente, correto o Juízo a quo que reputou verdadeiras todas as alegações da empresa ré, na forma do art. 319 do CPC. Em razão da presunção...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. CONFISSÃO. JUSTA ... reclamante descumprido a determinação judicial e apresentado sua contestação à Ação de ... , e julgou PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por este em face daquele, ... -
Acórdão nº 2012/0205174-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL". ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... SÚMULA 7/STJ.\xC2" ... pagamento das faturas telefônicas. ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a ...
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Acordao N° 1289464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial de quantia estipulada unilateralmente pelo devedor. Impossibilidade de impopsição, ao credor, do recebimento de prestação diversa da devida. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de consignação em pagamento, por meio de depósitos em juízo, de prestaçõe
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... , decidiu a presente ao de consignao em pagamento ajuizada pela apelante, bem como decidiu a ao de ... vinte e quatro horas, efetuar o depsito judicial da importncia indicada na petio inicial, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... , decidiu a presente ao de consignao em pagamento ajuizada pela apelante, bem como decidiu a ao de ... vinte e quatro horas, efetuar o depsito judicial da importncia indicada na petio inicial, sob pena ...