consolidação normativa
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Processo nº 0011101-94.2010.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... /73 (Lei dos Registros Públicos) e da Consolidação ... óveis. É o que proclama o art. 407 da Consolidação Normativa da CGJ, ... parte extrajudicial, verbis: ...
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Acórdão nº 50000988420208210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA INVERSA. NEGATIVA DE REGISTRO. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS PELO TRANSMITENTE, EX-CÔNJUGE, DECORRE DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O SEU AFASTAMENTO EM RELAÇÃO À REQUERENTE APELAÇÃO DESPROVIDA.
... decorre da aplicação dos artigos 533 e 537, § 3º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral, assim redigidos: ... Art. 533 – As ... -
Acórdão nº 71010504579 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSO INCINERADO QUE CONSTOU NO EDITAL DE ELIMINAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PENHORA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 994 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. PROCESSO ARQUIVADO E POSTERIORMENTE ELIMINADO SEM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 712 DO CPC, SENDO DEVIDA A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. ...
... INCIDÊNCIA DO ART. 994 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. PROCESSO ARQUIVADO E POSTERIORMENTE ELIMINADO SEM ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0801647-20.2022.8.19.0002 (Cível), 17-05-2023
Apelação Cível. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Ensino fundamental. Interesse de agir configurado. Direito à escola que encontra previsão na Constituição Federal, na Lei nº 9.394/96 e no Estatuto da Criança e do Adolescente como um direito público subjetivo, cujo não oferecimento ou oferta irregular conduz à responsabilidade da autoridade competente. Taxa judiciária devida....
... Enunciado nº 42 FETJ. Art. 166, §4º, da Consolidação ... Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do ... Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320696-59.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FATO TAMBÉM APURADO EM SEDE CRIMINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.935/94. EXEGESE DO ARTIGO 22 DESTA LEI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 93.240/86. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇ
... ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CGJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PARTE ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003932-24.2019.8.19.0002 (Cível), 08-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO À CRECHE QUE ENCONTRA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, NA LEI Nº 9.394/96 E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALÉM DE SER ACEITO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULAS Nº 145 E 76 TJRJ. ENUNCIADO Nº
... 145 E 76 TJRJ. ENUNCIADO Nº 42 FETJ. ART. 166, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ... DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-356/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA ARTIGO 872 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Em ação de cumprimento, é vedado ao julgador apreciar questões de fato ou de direito já analisadas na decisão coletiva. O descumprimento da determinação expressa na sentença normativa enseja a Ação Rescisória visando à sua desconstituição, por literal violação ao artigo 872 consolidado....
... AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA ARTIGO ... 872 DA CONSOLID A ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Em ação de ... Ordinário, no que toca à vi o lação ao artigo 872, da Consolidação das Leis do Trabalho, para refo r mar o acórdão recorrido de folhas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155800-20.2008.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as reclamadas...
... MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O pressuposto da incidência da multa prevista ... normativa da multa aplicada à reclamada encontra-se no § 8º do artigo 477 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-7813000-47.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS SUSCITADOS. ANÁLISE CONJUNTA. CLÁUSULA PRIMEIRA. AUMENTO SALARIAL. EXTENSÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte considera que não há amparo na lei ou na jurisprudência para a simples extensão de cláusulas constantes de convenção coletiva de trabalho a entidades sindicais remanescentes, por força de sentença normativa, sem a observância das disposiçõe
... a entidades sindicais remanescentes, por força de sentença normativa, sem a observância das disposições constantes nos arts. 868 a 870 da ... 868 a 870 da Consolidação das Leis do Trabalho. É necessário que o Tribunal justifique, de forma ... -
Processo nº 0020424-67.2015.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pedido de Compensação Pecuniária por Danos Morais. Autor que Teve Seu Veículo Apreendido Em Ação de Busca e Apreensão por Inadimplência Às Parcelas Avençadas. Alegação de Cumprimento Da Liminar de Busca e Apreensão Em Dia de Domingo Pela Manhã, Momento Em que O Autor Se Encontrava Na Igreja Em que...
... Consolidação Normativa deste TJRJ. Improcedência que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51840-34.2009.5.03.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, o reclamante não...
... Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte ... -
Processo nº 0066095-17.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Financiamento de Veículo. Inadimplência. Decisão que Revogou Anterior Concessão de Liminar de Busca e Apreensão. Inércia No Agendamento Das Diligências por Parte Do Credor. Correta Revogação Da Liminar. Inteligencia Do Art. 342, §§1º e 2º, Da Consolidação Normativa Da Cgjrj. Ônus Do Credor de Promover a Diligência Requerida. Mandado Devolvido por Três Vezes. Perda...
... 342, §§1º E 2º, DA CONSOLIDAÇÃO" NORMATIVA DA CGJRJ. ... ÔNUS DO CREDOR DE PROMOVER\xC2" ... -
Processo nº 0033404-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que Revogou a Liminar Anteriormente Concedida. Inércia Da Parte Autora/agravante Em Acompanhar a Diligência Pretendida. Inexistência Do Periculum In Mora Alegado, O que Justifica a Revogação Da Liminar de Busca e Apreensão. Aplicação Do Art. 342, §§1º e 2º Da Consolidação Normativa Da Corregedoria Geral de Justiça Do Estado Do Rio...
... ART. 342, §§1º E 2º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... -
Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... I – título designativo da espécie normativa; ... II – sigla: ... a) do órgão ou da entidade; ou ... b) da unidade da autoridade signatária, seguida da sigla do órgão ou da entidade a que ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800058-27.2021.8.19.0002 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Matrícula de menor em creche do Município de Niterói. Sentença de parcial procedência do pedido autoral. Insurgência da Ré. Preliminar. Interesse de agir configurado. Direito à creche que encontra previsão na Constituição Federal, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, na Lei nº 9.394/96 e no Estatuto da Criança e do
... e 76 TJRJ. Enunciado nº 42 FETJ. Art. 166, §4º, da ... Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de ... Justiça do Estado do Rio de ... -
Processo nº 0005375-85.2012.8.19.0024 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
... Consolidação Normativa da ...
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Processo nº 0035901-68.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA. INÉRCIA DO AUTOR PARA AGENDAR O COMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 352 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA....
... CONSOLIDAÇÃO" NORMATIVA DA CORREGEDORIA DO ... TJRJ. AUSÊNCIA DOS \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103340-77.2002.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5635-23.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71541-58.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Agravo não conhecido.
... ças necessárias à sua formação (§5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte) ... -
Versão original
Decreto nº 10.382 de 28/05/2020. Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.
... I – desburocratização, simplificação e consolidação normativa; ... II – digitalização de serviços e processos; ... III ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000431-29.2020.8.19.0810 , 23-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO QUE, REPETIDAMENTE, DEIXOU DE ATENDER AOS PRAZOS FIXADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOS ATOS E LIVROS CARTORÁRIOS, SOMENTE SE MANIFESTANDO APÓS REITERADAS NOTIFICAÇÕES PARA TAL E, QUANDO O FAZIA, ERA DE FORMA NÃO CONCLUSIVA QUANTO AO QUE SE ERA DETERMINADO....
... 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-80.2004.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INCOMPLETA DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na...
... Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-548640-36.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na...
... Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000293-62.2020.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRA SERVIDORA DA CENTRAL DE INVENTARIANTES JUDICIAIS. ALEGADA FALTA FUNCIONAL. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 38 E 39 INCISOS V, VI, VII E IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA...
... VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA ... CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA ... CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE ...