consorcio devolucao fundo reserva
-
Acórdão nº 1.0000.20.048374-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DIVERSO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO
... e das parcelas pagas a ttulo de fundo de reserva, acrescidos de juros de mora e correo ... -
Acordao N° 1626190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil e direito do consumidor. Consórcio. Desistência. Pedido de restituição de quantia. Devolução das cotas. Multa e fundo de reserva. Necessidade de prova do prejuízo. Impossibilidade de cumulação da taxa de adesão e da taxa de administração. Existência de seguro não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO DAS COTAS. MULTA E FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE PROVA ... DO ... -
Acórdão nº 1.0166.14.002064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - EFETIVO PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 538, STJ - RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - PRAZO.1 - Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
... partes), como tambm os valores devidos ao fundo de reserva, taxa de administrao e seguro de vida ... -
Acórdão nº 1.0166.14.002064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - EFETIVO PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 538, STJ - RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - PRAZO.1 - Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
... partes), como tambm os valores devidos ao fundo de reserva, taxa de administrao e seguro de vida ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000222-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO CONSORCIADO - VALOR A SER DEVOLVIDO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE.- A recorrente, de modo adequado, está a buscar a reforma da sentença monocrática, havendo impugnado as razões constantes da sentença...
... a reteno da taxa de administrao, seguro, fundo de reserva e multa de 30% sobre o valor liquido a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.323956-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2000
... - ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO FUNDO DE ... paga-mento efetuado a título de fundo de reserva há de ser devolvido àquele que efetuou o ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.510629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º DIA CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. Em se tratando de desistência de consórcio, poderá ser descontado da quantia a ser devolvida ao ex-consorciado a...
... , efetuou a devoluo dos valores pagos ao fundo comum, deduzindo a Taxa de Administrao, o Seguro, o Fundo de Reserva de Grupo, alm da multa aplicada pela desistncia ... ou excluso do participante de plano de consorcio" (STJ, smula 35). (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão nº 1.0024.06.228898-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2007
COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MOMENTO DA RESCISÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA - POSSIBILIDADE - FUNDO DE RESERVA - PROVA DO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO. A devolução dos valores a consorciado desistente deve acontecer no momento da rescisão contratual, sendo abusiva a disposição que condiciona a...
EMENTA: COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ... ÇÃO PELA ADMINISTRADORA - POSSIBILIDADE - FUNDO DE RESERVA - PROVA DO PREJUÍZO - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0701.16.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRAZO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Se houver exclusão ou desistência de um dos consorciados do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas por ele deve ser feita dentro do prazo de...
... Em relao ao fundo de reserva, determinou sua restituio aps o ... -
Acórdão nº 1.0701.16.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRAZO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Se houver exclusão ou desistência de um dos consorciados do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas por ele deve ser feita dentro do prazo de...
... Em relao ao fundo de reserva, determinou sua restituio aps o ... -
Acórdão nº 1.0701.16.008236-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - FUNDO DE RESERVA - SALDO - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A DEVOLUÇÃO. ...
... fim, pela devoluo dos valores constantes do fundo de reserva. Preparo recursal comprovado s ... -
Acórdão nº 1.0528.16.001010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMEDIATAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À LEI 11.795/2008 - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - 31º PRIMEIRO DIA APÓS O PRAZO PARA RESTITUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICE DE TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM FAVOR DO GRUPO...
... valores pagos no consrcio, incluindo-se o fundo de reserva. Ressalta que a clusula penal ... -
Acórdão nº 1.0701.16.004052-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE OU EXCLUÍDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - SEGURO DE VIDA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de...
... , quanto a possibilidade de devoluo do fundo de reserva; alega que a incabvel a multa penal ... -
Acórdão nº 2.0000.00.347218-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2001
... ÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO ... LEGAIS - TAXAS DE ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E SEGURO - EXCLUSÃO - LITIGÂNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0702.14.064158-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - VIABILIDADE - FUNDO DE RESERVA - SALDO - DEVOLUÇÃO AO FINAL, EM HAVENDO SALDO - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABATIMENTO.
... de adeso, de seguro de vida em grupo e de fundo de reserva, alm da clusula penal de 15%; que ... ou excluso do participante de plano de consorcio." No fosse isso, ... -
Acórdão Nº 5003685-89.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... contrato de participação em grupo de consórcio com o primeiro requerido, com o intuito de ... ém, afirma, que realizou o pagamento do fundo de reserva, em 3% sobre o valor de cada parcela, ...
-
Acórdão Nº 5010976-05.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... , em 1º.7.2012, aderiu ao grupo de consórcio n. 1113, com prazo de 150 (cento e cinquenta) ... de taxas de adesão e administração e fundo de reserva, além da imposição de multa ...
-
Acórdão nº 1.0701.16.007291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO PELO CONSORCIADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESEMBOLSADO. CABIMENTO. MOMENTO. ATO DA CONTEMPLAÇÃO OU NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO GRUPO, COM ACRÉSCIMOS E DEDUÇÕES. CLÁUSULA...
... monetria, as que versam sobre o decote do fundo de reserva e as que estabelecem a aplicao de ... -
Acórdãos nº 1001404-97.2017.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... CONTRATO DE CONSÓRCIO. Devolução dos valores ... Inocorrência ... Cláusula penal indevida. Fundo de reserva. Fundo de reserva com ...
-
Acórdão Nº 0704768-19.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... CONSUMIDOR. CONSÓRCIO VEICULAR. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DO VALOR DA TAXA DE ADESÃO E FUNDO DE RESERVA A PARTIR DO ... TRIGÉSIMO PRIMEIRO ...
-
Relatório e Voto com número 5320443-32.2021.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 04-05-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. NULIDADE NOTIFICAÇÃO E INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA REGULAMENTO DO CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSORCIADO. RETENÇÃO DEVIDA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA VERIFICADA NAS...
... : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ... SEGUNDO APELANTE: SANTANDER BRASIL ... relativas ao fundo de reserva, a ser devolvida em 30 dias após o ... -
Acórdão Nº 0006456-30.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE ... PRECEDENTES. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO QUE DEVE ...
-
Acórdãos nº 1007345-05.2014.8.26.0068 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... apelado EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... FUNDO DE RESERVA. Fundo de reserva com ...
-
Acórdão Nº 0053452-90.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... DIANTE ... PRECEDENTES. 2.4 RETENÇÃO DO FUNDO DE ... RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO QUE DEVE SE ... ção, adesão, seguro de vida e fundo de reserva; g) a necessidade ... de aplicação da cláusula ...
-
Acórdãos nº 1013292-50.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelada ALAIDES ROMÃO MUNIZ ... Retenção da cláusula penal e do fundo de reserva. Abusividade, na espécie ...