consorcio devolucao fundo reserva
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Acórdãos nº 1000413-26.2016.8.26.0619 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 7908 CONSÓRCIO - Ação de nulidade de ... ção das importâncias pagas Fundo de reserva Devolução dos valores ...
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Decisao Nº 0006247-76.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA ...
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Acórdão Nº 0015760-19.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA ANTES DO ... FUNDO ... DE RESERVA. VALOR DESCONTADO QUE DEVE SER ...
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Acordao N° 1355338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de consórcio. Alegação de abusividade e inadimplemento contratual da administradora. Consórcio para aquisição de veículo. Promessa de contemplação em até 60 dias. Indução a erro. Comprovação pelo aderente. Desincumbência (cpc, art. 373, i). Inexistência. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do...
... CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E INADIMPLEMENTO ... TAXA DE FUNDO DE ... RESERVA. REMUNERAÇÃO DEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADA - EXCLUSÃO - COTAS - RESTITUIÇÃO - SORTEIO - TÉRMINO DO GRUPO - SENTENÇA ULTRA PETITA - JUROS DE MORA - FUNDO DE RESERVA - SALDO - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REALINHAMENTO.A sentença ultra petita é nula quanto ao excesso praticado. À consorciada excluída deve-se garantir o direito de também receber a devolução das parcelas pagas...
... de no ocasionar prejuzo ao grupo, que o fundo de reserva, meio de controlar o dinheiro at que ... -
Decisao Nº 0124316-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-12-2022
... 932 DO CPC) ... CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA ... ILICITUDE NÃO CONFIGURADA, DIANTE DA AUSÊNCIA ...
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Decisao Nº 0021250-53.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2020
... MÉRITO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO FIRMADO EM 2005. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO PRAZO ... DE QUANTIAS RELATIVAS A FUNDOS COMUM E DE RESERVA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA ... , em essência, o pagamento de tarifas de fundo comum e de reserva, e seguro de vida ... No ...
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Acórdão nº 1.0702.12.057382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS QUITADAS. PROVA DE QUATRO PARCELAS. MULTA. TAXA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO ADESIVO. PRAZO PARA RESSARCIMENTO. 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A multa contratual prevista para a hipótese de exclusão do consorciado é devida, haja...
... ser decotado o percentual de contribuio ao fundo de reserva, incluindo na apurao, somente, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE OU EXCLUÍDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a...
... associativa cujo escopo a constituio de fundo pecunirio para as finalidades previstas no art ... -
Acordao N° 1621061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Retenção de valores. Taxa de adesão. Fundo de reserva. Seguro. Multa contratual. Inviabilidade. Sucumbência. Recíproca. O interesse de agir nada mais é do que a utilidade do provimento buscado pela parte. O ordenamento jurídico...
... RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADESÃO. FUNDO ... DE RESERVA. SEGURO. MULTA CONTRATUAL ... serviço vinculada ao consórcio objeto da ação e que houve o devido repasse de ... -
Acordao N° 1315929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Consumidor. Civil. Apelação cível. Consórcio. Desistência. Possibilidade. Restituição da taxa de adesão, seguro e fundo de reserva. Multa. Ausência de prejuízo. Restituição imediata. Correção monetária pelo inpc. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação ordinária, na qual consumidor insurge-se contra retenção de valores e data de restituição destes, após a sua desistência de consórcio para aquisiçã
... CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO A TAXA DE ADESÃO, SEGURO E FUNDO DE ... RESERVA. MULTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... -
Acordao N° 1239224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória cc revisional. Consórcio. Preliminar de ofício. Sentença citra petita. Omissão integralizada. Preliminar. Interesse de agir. Sentença extra e/ou ultra petita. Afastadas. Mérito. Desistência. Taxa de administração e adesão. Cobrança. Cabível. Liberdade para fixação. Inteligência da súmula 538 do stj....
... AÇÃO DECLARATÓRIA CC REVISIONAL. CONSÓRCIO. PRELIMINAR ... DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA ... CLÁUSULA ... PENAL. FUNDO DE RESERVA. PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 0050883-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2014
... de compra e venda através "ide consórcio e condenar ... aparte ré a restituir a quantia ... cento), a taxa de seguro, juros, multa e o fundo de reserva." ... (fl. 151) ... Preparo ...
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Acordao N° 1696221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Rejeitada. Julgamento ulta petita. Revisão de cláusula ex officio. Não verificado. Ação de rescisão contratual c/c restituição c/c danos morais. Contrato de participação em grupo de consórcio. Contrato rescindido. Retorno ao estado anterior. Restituição de valores. Retenção de taxa...
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONTRATO ... RESCINDIDO. RETORNO AO ESTADO ... DEVOLUÇÃO DE TAXA DE ... ADESÃO, FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 08471550520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-07-2021
... Polo passivo ... CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO ... PEDIDO DE RETENÇÃO DO FUNDO" DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PARA APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0713.15.004740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - MOMENTO DA CONTEMPLAÇÃO OU TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA ADMINISTRATIVA - RETENÇÃO - SEGURO E FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A devolução das parcelas pagas pelo...
... de receber somente os valores referentes ao fundo comum, excludas/descontadas, de consequncia, a xa de administrao, o fundo de reserva, o seguro de vida (todos no percentual ... -
Acórdão nº 1.0713.15.004740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - MOMENTO DA CONTEMPLAÇÃO OU TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TAXA ADMINISTRATIVA - RETENÇÃO - SEGURO E FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A devolução das parcelas pagas pelo...
... de receber somente os valores referentes ao fundo comum, excludas/descontadas, de consequncia, a xa de administrao, o fundo de reserva, o seguro de vida (todos no percentual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007348-67.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... deve devolver ao autor apenas o valor do fundo comum do consórcio, e não o valor ... Reserva e do Seguro ... II - A r. sentença ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - OBRIGATORIEDADE - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - RATEIO ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES, SE EXISTENTE SALDO POSITIVO - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO.- Tratando-se de contrato de consórcio, é assegurado ao...
... das contribuies feitas pela Apelada ao fundo comum do consrcio, com desconto dos valores das ontribuies para o fundo de reserva, da multa pecuniria e de outros encargos ... -
Acórdão nº 0000083-87.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Apelante : Embracon Administradora de Consorcio Ltda ... Advogado : Amandio Ferreira Tereso ... SÚMULA DA CORTE CIDADÃ. FUNDO DE RESERVA ... DEDUÇÃO PERMITIDA. CLÁUSULA ...
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Decisao Nº 0011775-82.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-06-2023
... UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... RECURSO ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. LIGAÇÕES DE COBRANÇA VEXATÓRIA ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ... e executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal que possua previsão, em ... ; e IV - a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... pela Petrobrás, especificamente no Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste ... Tal contexto reserva o aprofundamento para o curso da ação penal, ... 138. No fundo, portanto, é mais uma tentativa de diversionismo ...
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Acórdão nº 1001561-38.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONSÓRCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – PRECEDENTES DO STJ – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO - PREJUDICADO.“É devida a restituição de valores vertidos por...
... (198)Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... A devolução do fundo" de reserva, somente é cabível, no caso de exist\xC3" ... -
Decisao Nº 0009304-59.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 17-11-2023
... RECORRIDO: REMAZA ADM DE CONSORCIO LTDA ... ORIGEM: 4ª VARA DO SISTEMA DE ... ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA APÓS ENCERRAMENTO DE CONSÓRCIO. RÉ ...