consorcio devolucao fundo reserva
-
Acórdão nº 1.0000.23.006296-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALCANCE - CLÁUSULA PENAL - PROVA DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO PARA CÔMPUTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -NORTE DE QUANTIFICAÇÃO - AJUSTEConsoante jurisprudência pacífica do STJ, "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de...
... de mora, correo monetria e sem decote de fundo de reserva e de multas abusivas. Na esteira ... -
Acórdão nº 1001343-62.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
Recurso Inominado nº.: 1001343-62.2022.8.11.0001Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDARecorrido(s): LAURO APARECIDO SANTANA DE OLIVEIRAJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 12/12/2022EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – DEVOLUÇ
... (ADVOGADO), EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.113.812/0001-23 (RECORRENTE), ... – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência ... pelas modalidades de leasing e consórcio; ... d) o valor da entrega de produtos ...
-
Acórdão nº 1005915-43.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA – CONSÓRCIO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS – INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA – EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR DESISTÊNCIA DO ADERENTE – RETENÇÃO DE VALORES – TAXA DE...
... , Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... FUNDO DE RESERVA – NÃO DEVOLUÇÃO – CLÁUSULA ... -
Acórdãos nº 1037139-33.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... 1ª Inst.: Tonia Yuka Kôroku CONSÓRCIO – Desistência – Pretensão de ... CONSÓRCIO - Fundo de reserva - Somente após o ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.026937-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE CONSÓRCIOS - CONSORCIADA/AUTORA EXCLUÍDA - FUNDO DE RESERVA - RESSARCIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO, APÓS O ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO GRUPO - CABIMENTO - VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE
... que a restituio das quantias a ttulo de Fundo de Reserva realizada somente aos Consorciados ... de efetivo prejuzo para o grupo de consorcio em razo da sada do consumidor, revela-se indevida ... -
Acórdão Nº 08007662820238205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-11-2023
... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... Advogado(s) : ... RUI NOGUEIRA PAES ... FUNDO DE RESERVA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.532793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Com relação à taxa de administração, nos termos da Súmula 538, do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento"....
... correspondente sua cota-parte sobre o fundo de reserva, at o trigsimo dia da data do ... -
Decisao Nº 0116529-55.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR.CONSÓRCIO. CONTRATO FIRMADO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... ÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO ...
-
Decisao Nº 0021171-92.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-09-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR.CONSÓRCIO. CONTRATO FIRMADO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... ÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.050630-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Com relação à taxa de administração, nos termos da Súmula 538, do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". -
... autora do valor quitado (R$ 4.143,18) e do fundo de reserva, acrescido de juros de mora de 1% ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115071-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS.- Ajustada no contrato de consórcio e em percentual não abusivo, a cláusula penal compensatória, que representa perdas pré-estabelecidas pelas partes, deve ser mantida tal como...
... reduzida ou excluda; que seja restitudo o fundo de reserva; que deve haver a condenao da parte ... -
Acórdão nº 1.0701.16.008244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. "NULIDADE DO RECURSO". REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... correo monetria, as que ajustam o decote do fundo de reserva e que estipulam a aplicao de multas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTENTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE DANO MORAL - RETENÇÃO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA- A legitimidade...
... autos da ao de anulao do contrato de consorcio ou resciso c/c restituio de quantia paga e ... a ser devolvido, a taxa de administrao, fundo de reserva e seguro; que no h falar em aplicao de ... -
Acórdão nº 0509433-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... Apelado : Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de ... e fundo de reserva ... 3. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE ...
-
Acórdão Nº 08002374320218205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... CONSÓRCIO EM GRUPO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ... âncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às ... , ser indevida a retenção do fundo de reserva e requer indenização pelos danos materiais e ...
-
Acórdão Nº 5000260-96.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (I) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES RESPECTIVOS QUANDO DA DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. PERCENTUAL, NO ENTANTO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS (VENCIDAS). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA...
... do consrcio; b) legalidade da reteno do fundo de reserva; c) que a correo monetria e juros de ... -
Acórdão Nº 0800488-53.2016.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-11-2020
... PARA O GRUPO DE CONSRCIO COBRANA DEVIDA FUNDO DE RESERVA ENCERRAMENTO DO GRUPO E CONTABILIZAO ...
-
Processo nº 0001043-07.2016.8.19.0066 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... CONSÓRCIO PARA ... fundo" de reserva, conforme a remansosa \xC2" ...
-
Decisao Nº 0019287-87.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0019287-87.2020.8.05.0080 RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA LIMA RECORRIDA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: JUÍZA SANDRA...
... a restituir as parcelas pagas pelo Autor ao fundo comum e de reserva do consrcio, no valor total ... -
Acórdão Nº 0005997-55.2013.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: GOMES & GOMES COMERCIO DE MADEIRAS ... à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo (nº 0329 - cotas 433.03, 518.02 e ... autora não pode ocorrer pelo fundo de reserva, pois este é temporário e depende de saldo ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.002377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O fundo de reserva deverá ser restituído somente no encerramento do grupo de consorciados, caso exista eventual saldo positivo, devendo o respectivo valor ser rateados entre...
... Alm disso, requereu a devoluo do fundo de reserva, sendo indevida sua reteno. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O fundo de reserva deverá ser restituído somente no encerramento do grupo de consorciados, caso exista eventual saldo positivo, devendo o respectivo valor ser rateados entre...
... Alm disso, requereu a devoluo do fundo de reserva, sendo indevida sua reteno. Por fim, ... -
Acórdão nº 50016654720208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio ... ... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ...
-
Acórdão nº 1.0701.16.007311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - FUNDO DE RESERVA - JUROS DE MORA - JUSTIÇA GRATUITA. A multa em virtude da desistência do consorciado somente é devida se a administradora comprovar o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo de consórcio. Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os...
... firmado pelas partes j prev a cobrana de fundo de reserva, de modo que inexistir prejuzo ao ... ou excluso do participante de plano de consorcio" (STJ, smula 35). Os juros incidem a partir de ...